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Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 08:26
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RE 1196087 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Origem: ACRE
Números de Origem: 00128116820128010001, 0012811682012801000150001, 00128116820128010001, 5572012, 082012000476225
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00128116820128010001
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas
Data de Protocolo 21/03/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
RECDO.(A/S) JOSE RENATO BATISTA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE
 
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