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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:21
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ARE 1196484 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 10221607720148260562, 10221607720148260562, 201702094035, EAREsp1156590, 10221607720148260562
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 10221607720148260562
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
Folhas
Data de Protocolo 26/03/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA (013418/DF)
ADV.(A/S) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (3801/AC, 7566A/AL, A671/AM, 2215-A/AP, 17769/BA, 20015/DF, 12289/ES, 30476/GO, 8882-A/MA, 93271/MG, 15384-A/MS, 15103/A/MT, 15410-A/PA, 20283-A/PB, 808-A/PE, 5725/PI, 55288/PR, 020283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/RR, 56888A/RS, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP, 5425/TO)
RECDO.(A/S) VIVALDO CUNHA BRANDAO
ADV.(A/S) PAULO CESAR COELHO (196531/SP)
 
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