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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:59
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RE 1196556 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 21/03/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Origem: RONDÔNIA
Números de Origem: 10019424120178220010, 4372017
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:274      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 10019424120178220010
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
Folhas 274
Data de Protocolo 21/03/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RECDO.(A/S) IRAILDO GOMES JUNIOR
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
 
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