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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 20:28
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ARE 1198658 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 200951010286951, 00286957720094025101, 00286957720094025101, 201701697675, AREsp1134483, 00286957720094025101, 201002010103510
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00286957720094025101
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
Folhas
Data de Protocolo 01/04/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
ADV.(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201-A/PA, 128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725-A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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