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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 02:46
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ARE 1202198 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 00056899420168070001, 00056899420168070001, 201801667590, 1322249, 00014578520168070018, 00056899420168070001, 20160110056899, 20160110056899
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00056899420168070001
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
Folhas
Data de Protocolo 23/04/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV.(A/S) PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO (23592/DF)
ADV.(A/S) AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA (22868/DF)
RECDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
 
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