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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 09:23
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ARE 1203084 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem: ESPÍRITO SANTO
Números de Origem: 1304096, 201801342712, 00125737820148080035, 201801342712, 35140085933201800442634, 00125737820148080035, 125737820148080035, 35140085933, 035140085933
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00125737820148080035
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas
Data de Protocolo 16/04/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) RAFAEL FONTOURA DA SILVA
ADV.(A/S) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (17871/ES)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
 
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