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Brasília, 9 de abril de 2020 - 01:02
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ARE 1203647 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 10454064320158260053, 10454064320158260053, 10454064320158260053, 1408267, 00721783020128260000, 201803174416
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 10454064320158260053
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente | Revogação/Anulação de multa ambiental
Folhas
Data de Protocolo 26/04/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S) MARCELO BUZAGLO DANTAS (61580/PR, 165026/RJ, 11151/SC)
ADV.(A/S) FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA (041403/SC)
 
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