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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:06
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ARE 1205055 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 00130350920174025151, 00130350920174025151, 00130350920174025151
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00130350920174025151
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
Folhas
Data de Protocolo 07/05/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) NICEIA MORAES DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
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