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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:01
Acompanhamento Processual Imprimir

ARE 1208032 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 00080856720154013400, 00080856720154013400
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00080856720154013400
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Folhas
Data de Protocolo 17/05/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) JOSANIEL CABRAL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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