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Brasília, 8 de dezembro de 2019 - 00:42
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ARE 1211022 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 90000691720118260090, 90000691720118260090, 90000691720118260090, 00953655611008260090, 129587111, 1386049, 1295871114, 9536511, 201802781524, 9000069172011826009050000, 953652011, 12958712011
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 90000691720118260090
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções
Folhas
Data de Protocolo 30/05/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) OI MÓVEL S.A.
ADV.(A/S) ADRIANA ASTUTO PEREIRA (80696/RJ, 389401/SP)
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) BETSABA DE ALMEIDA LARA ANDRIOLI (110693/SP)
 
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