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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 21:10
Acompanhamento Processual Imprimir

ARE 1211227 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 23/05/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 00020965820148260111, 552014, 3472014, 2096582014, 00168677820178260000, 0016867782017826000050000
Volume: 2      Apensos:1      Folhas:221      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00020965820148260111
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
Folhas 221
Data de Protocolo 23/05/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) JOSE DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) DATIVO - JOSÉ ROBERTO PONTES (59715/SP)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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