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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:53
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ARE 1212786 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 03/07/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 04128887920108190001
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:318      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 04128887920108190001
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pecúlios (Art. 81/5)
Folhas 318
Data de Protocolo 03/07/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) ADRIANA CRISTINA BASTOS DE SANT ANA
ADV.(A/S) JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT ANA (130674/RJ)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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