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Brasília, 27 de maio de 2020 - 06:52
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RE 1215985 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 03968538320138130105, 03968538320138130105, 10105130396853, 1621256, 201602209672, 0396853832013, 10105130396853003, 00555827020138130105, 03968538320138130105
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 03968538320138130105
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia
Folhas
Data de Protocolo 17/06/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) CLARO S/A
ADV.(A/S) JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO (24128/ES, 56270/MG, 179268/RJ)
RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
 
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