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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 21:15
Acompanhamento Processual Imprimir

ARE 1216585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 50009364020144047100, 50009364020144047100, 1567159, 50009364020144047100, 201502896870
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 50009364020144047100
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
Folhas
Data de Protocolo 19/06/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) LINDOIA TENIS CLUBE
ADV.(A/S) ICARO SILVA PEDROSO (40812/RS)
ADV.(A/S) ANDRE SILVA GOMES (93627/RS)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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