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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 03:02
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RE 1217439 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 21742565820188260000, 21742565820188260000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 21742565820188260000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
Folhas
Data de Protocolo 26/06/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
ADV.(A/S) ROSEMEIRE DE SOUZA CARDOSO BARBOSA (308298/SP)
 
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