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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 07:20
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ARE 1217724 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 15101705120188260090, 90003776320058260090, 15101705120188260090
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 15101705120188260090
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
Folhas
Data de Protocolo 25/06/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP
ADV.(A/S) CARLA DANIELA PINTO BARBOSA (371656/SP)
 
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