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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:25
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HC 173315 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 173315, 00255686520191000000, 30243925820118130024, 1533610, 0024113024392, 10024113024392001
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00255686520191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas
Data de Protocolo 05/07/2019
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) BRUNO EGIDIO SIQUEIRA
IMPTE.(S) HENRIQUE ACORSI (194453/MG)
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO RESP Nº 1.533.610 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
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