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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 04:56
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Rcl 35790 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 35790, 00256526620191000000, 70081111619, 1207792, 02721200043844, 02721200123309, 02621000061117, 02721100049468, 70080146392, 03798517820188217000, 00830704120198217000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00256526620191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial
Folhas
Data de Protocolo 09/07/2019
PARTES
Categoria Nome
RECLTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) LUCIANO MARAFIGA RODRIGUES
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
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