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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:24
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RE 1221599 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 70078794336, 6572017, 6572017150901, 02321700068905, 00181665920178210023, 02446459220188217000, 01173244020198217000, 01173244020198217000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 01173244020198217000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Fato Atípico
Folhas
Data de Protocolo 12/07/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
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