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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:09
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HC 173615 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: PARAÍBA
Números de Origem: 173615, 00260882520191000000, 08045029120198150000, 521067, 00013684120138150181
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00260882520191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas
Data de Protocolo 18/07/2019
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) A.S.G.
IMPTE.(S) JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR (17837/PB, 1137-A/RN)
COATOR(A/S)(ES) VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
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