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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:55
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ARE 1222648 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 18/07/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 90698614720058260000, 4441035700, 4441035901, 90698614720058260000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 90698614720058260000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Folhas
Data de Protocolo 18/07/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) AUTO POSTO MEDIANI PIRES LTDA.
ADV.(A/S) RICARDO VENDRAMINE CAETANO (25335/DF, 156921/SP)
ADV.(A/S) RODRIGO BERNARDES MOREIRA (156429/SP)
ADV.(A/S) LAERTE POLLI NETO (161074/SP)
RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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