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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 01:13
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ARE 1222983 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 09/08/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 00161865820134036100
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:304      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00161865820134036100
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Anulação de Débito Fiscal
Folhas 304
Data de Protocolo 09/08/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) JOSE CARLOS BATISTA
ADV.(A/S) MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR (222342/SP)
RECDO.(A/S) UNIÃO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
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