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Brasília, 7 de julho de 2020 - 12:55
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HC 173709 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: BAHIA
Números de Origem: 173709, 489019, 7005798920130274, 07005798920138050274, 00263134520191000000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00263134520191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas
Data de Protocolo 23/07/2019
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) LUAN VIANA TIGRE
IMPTE.(S) RODOLFO MASCARENHAS LEAO (28726/BA)
COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
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