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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:36
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Rcl 36171 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 36171, 50028989820194047205, 00266390520191000000, 200772050007465
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00266390520191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
Folhas
Data de Protocolo 01/08/2019
PARTES
Categoria Nome
RECLTE.(S) TEXTIL FARBE LTDA
ADV.(A/S) SHIRLEY HENN (17829/SC, 365182/SP)
RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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