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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:57
Acompanhamento Processual Imprimir

RE 1224374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 90007932720188210086, 71008219537, 71008219537, 00817869520198217000, 00817869520198217000
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00817869520198217000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa
Folhas
Data de Protocolo 07/08/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) JOEL PORN DE FREITAS
ADV.(A/S) ANDRE DA ROCHA MOROSINI (71524/RS)
ADV.(A/S) MARCELO JACQUES VENTURINI (105124/RS)
 
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