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Brasília, 6 de abril de 2020 - 07:12
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ARE 1224695 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 20170130039724, 14392017, 20170130039724110, 00039721320178070001, 00039721320178070001, 20170130039724, 201802710070, 1384093, 00039721320178070001
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00039721320178070001
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas
Data de Protocolo 09/08/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) L.M.S.
ADV.(A/S) PAMELLA PATRICIE CASTRO (54068/DF)
ADV.(A/S) JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO (35177/DF)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
 
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