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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 05:23
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ARE 1224722 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 00000126820178260632, 00000126820178260632, 00000126820178260632, 201900733981, 126820178260632, 2492017, 00000126820178260541, 1465988, 20180000745813
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00000126820178260632
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) G.C.G.S.
ADV.(A/S) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (299976/SP)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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