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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 01:16
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ARE 1224731 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Origem: ESPÍRITO SANTO
Números de Origem: 00168183520148080035, 00168183520148080035, 00168183520148080035, 168183520148080035, 201901618344, 035140111903201900467465, 35140111903, 1514485
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00168183520148080035
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) LARISSA NUNES FELIX
ADV.(A/S) ALEXANDRE CRUZ HEGNER (9096/ES)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
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