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Brasília, 7 de julho de 2020 - 13:34
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ARE 1224809 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 4442722, 04442722, 00027848420098170001, 00027848420098170001, 201901682334, 1518995, 444272200, 001200990027842, 00500401080, 27848420098170001, 17309, 1200990027842, 500401080, 00027848420098170001
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00027848420098170001
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) FELLIPE CATAO BOAVENTURA
ADV.(A/S) GEORGE JOSE REIS FREIRE (16792/PE)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
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