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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:12
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HC 174067 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 174067, 325626, 90000056720048260602, 1500670, 201403239902, 6020120040250141, 21478933420188260000, 465419, 201802130760, 00269275020191000000
Volume:       Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 00269275020191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
Folhas
Data de Protocolo 06/08/2019
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) JEAN CARLOS DA COSTA
IMPTE.(S) ANDRE RICARDO DE LIMA (285379/SP)
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 465.419 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
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