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Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 08:23
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HC 174071 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 174071, 1728171, 201800507937, 00269327220191000000, 00040676920124036110, 200861100041541, 50057045120104047002
Volume:       Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 00269327220191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância
Folhas
Data de Protocolo 06/08/2019
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) GILVÃ DA CRUZ COSTA
IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
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