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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 06:12
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HC 174134 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 174134, 21394549720198260000, 00270331220191000000, 518785, 15001949120198260637
Volume:       Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 00270331220191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) DANIEL CABRAL DOS SANTOS
IMPTE.(S) KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (405439/SP)
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 518.785 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
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