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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 04:40
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HC 174138 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 174138, 00270400420191000000, 200061810007023, 00007020820004036181, 200061810007023, 00007020820004036181, 50120360320194030000, 522791
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00270400420191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) CESAR AUGUSTO PINTO
IMPTE.(S) DAMIAN VILUTIS (155070/SP)
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 522.791 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
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