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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:29
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ARE 1225422 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 08/08/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Origem: RIO GRANDE DO NORTE
Números de Origem: 200984020006360, 4322007, 00006368620094058402, 00006368620094058402, 201800956966, 200784020003684, 6368620094058402, 00006368620094058402, 11385, 1737035, 128200000062200975
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00006368620094058402
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS
ADV.(A/S) ANDRE AUGUSTO DE CASTRO (01451/PE, 3898/RN)
ADV.(A/S) MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA (6393/RN)
ADV.(A/S) IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS (6600/RN)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) GILVAN AUGUSTO DE LIMA
ADV.(A/S) EMANUEL DE HOLANDA GRILO (10187/RN)
 
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