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Brasília, 6 de abril de 2020 - 05:51
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MS 36612 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 36612, 00270574020191000000, 6562019, 03305420100, 18002018
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00270574020191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019
PARTES
Categoria Nome
IMPTE.(S) CARLOS HELENO NETTO BARBOSA
ADV.(A/S) FABIO LUIZ PINTO LEMOS (137519/RJ)
IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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