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Brasília, 11 de julho de 2020 - 10:52
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ADI 6214 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 6214, 00270678420191000000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00270678420191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019

Preferência: Tutela Provisória
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA
ADV.(A/S) HENRY GONCALVES LUMMERTZ (39164/RS)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
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