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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:32
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HC 174180 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 174180, 00933441720193000000, 00026921720178260635, 32392017, 00270833820191000000, 0002692172017, 3592017, 502044
Volume:       Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 00270833820191000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
Folhas
Data de Protocolo 08/08/2019
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) W.R.A.
IMPTE.(S) AIRTON JACOB GONCALVES FILHO (259953/SP)
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 502.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
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