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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:55
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RE 1249945 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 10/12/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 50054280720178130433, 50054280720178130433, 10000170621841001, 50054280720178130433002002, 10000170621841002, 10000170621841003, 00100850320185030100, 00101280420155030145, 10000170621841006, 10000170621841005, 10000170621841004, 10000170621841
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 50054280720178130433
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO CIVIL | Empresas | Recuperação judicial e Falência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Folhas
Data de Protocolo 10/12/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
ADV.(A/S) TIAGO MENDES ANTUNES (138830/MG)
RECTE.(S) MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
ADV.(A/S) ANA LUCIA RIBEIRO MOL (0103059/MG)
ADV.(A/S) OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (89836/MG)
ADV.(A/S) CANDICE DINIZ PINTO MELO FRANCO (70553/MG)
INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
 
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