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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 22:33
Acompanhamento Processual Imprimir

RE 1258842 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 50015331220194047107, 50015331220194047107, 1852225, 201903651068, 50015331220194047107, 50091145920194040000
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 50015331220194047107
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
Folhas
Data de Protocolo 27/02/2020
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MONTE CRISTO BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S) ALTEMO GOMES DE OLIVEIRA (8090/RS, 86272/SP)
ADV.(A/S) CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (78967/RS)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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