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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 05:20
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AI 766162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/100275  
Data de Entrada no STF: 14/08/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 4654085200
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:287      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
Folhas 287
Data de Protocolo 20/08/2009
PARTES
Categoria Nome
AGTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
ADV.(A/S) LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO
 
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