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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 13:33
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ADPF 178 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/84455  
Data de Entrada no STF: 02/07/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 84455
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:322      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00051440820090010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva
Folhas 322
Data de Protocolo 02/07/2009
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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