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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:01
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AP 399 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2005/137034  
Data de Entrada no STF: 23/11/2005
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: TOCANTINS
Números de Origem: 890
Volume: 11      Apensos:1      Folhas:1903      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00055108620050010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
Folhas 1903
Data de Protocolo 24/11/2005
PARTES
Categoria Nome
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO
ADV.(A/S) JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA (482A/DF)
ADV.(A/S) OSCAR LUIS DE MORAIS (04300/DF, 18321/GO, 126685/MG)
ADV.(A/S) ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO (846/DF, 14707/RJ)
ADV.(A/S) BRUNO ANTONY DE MORAIS (35291/DF)
ADV.(A/S) RAFAEL AZEVEDO SANTOS (23050/DF)
ADV.(A/S) MARGARET ANN BRINDEIRO (32730/DF)
 
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