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Brasília, 20 de abril de 2019 - 05:17
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RE 592905 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/127814  
Data de Entrada no STF: 12/09/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 20060305850
Volume: 5      Apensos:0      Folhas:1017      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Arrendamento Mercantil
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
Folhas 1017
Data de Protocolo 15/09/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO
ADV.(A/S) PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
ADV.(A/S) LUIZ RODRIGUES WAMBIER
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE CAÇADOR
ADV.(A/S) GUSTAVO HENRIQUE SERPA (13355/SC)
ADV.(A/S) RENATA SARAIVA
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
 
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