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O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito

  

Precedentes Históricos

"Comissões Parlamentares de Inquérito. Comissões Parlamentares. Poderes. Soberania. Atribuição da Comissão e alçada do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do pedido de ordem de Habeas corpus em que a Comissão e a apontada como autoridade coatora. Liberdade de inquirição das testemunhas. Sanção contra os que recusam dizer a verdade. Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não a juízes singulares, conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus em que se aponte como autoridade coatora qualquer das câmaras legislativas ou suas Comissões Parlamentares. São tais comissões o próprio Poder Legislativo e, por motivos de economia e eficiência de trabalho, funcionam com reduzido número de membros. No encargo que lhe está afeto, a comissão de inquérito é tão prestigiosa como o Congresso. Tão soberana como este, dentro dos preceitos constitucionais. Extremadas ficaram, pela Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952, atribuições da comissão e competência dos juízes. Determinar diligências, requerer convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, tudo isso, pelo art. 2º da Lei n. 1.579, é cometido à comissão. Obrigar as testemunhas faltosas a comparecer, cominar-lhes a pena devida, processá-las e puni-las, se houverem omitido a verdade, é da alçada do Judiciário. Limitações à liberdade de inquirição das testemunhas. Perguntas impertinentes. Sanção contra os que recusam dizer a verdade. Indeferimento do pedido de habeas corpus." (RHC 32.678, rel. min. Mário Guimarães, julgamento em 5-8-1953.)

"Mandado de segurança requerido pelo Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro. Desde que se recorre ao Judiciário alegando que um direito individual foi lesado por ato de outro Poder, cabe-lhe examinar se esse direito existe e foi lesado. Eximir-se com a excusa de tratar-se de ato político seria fugir ao dever que a Constituição lhe impõe, máxime após ter ela inscrito entre as garantias fundamentais, como nenhuma outra antes fizera, o princípio de que nem a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual (art. 141, § 4º). Se compete ao Supremo Tribunal conhecer do mandado de segurança contra ato da Mesa de uma Câmara Legislativa, competente também há de ser, por mais forte razão, já que outro tribunal superior a ele não existe, para conhecer do pedido quando o ato impugnado é da própria Câmara. O pretendido direito a um segredo já quebrado não pode ser contraposto ao direito que tem a Câmara de publicar no seu órgão oficial um inquérito realizado no Banco do Brasil, cuja divulgação a maioria dos representantes do povo deliberou como conveniente aos interesses da Nação. Indeferimento da segurança." (MS 1.959, rel. min. Luiz Gallotti, julgamento em 23-1-1953.)

  

Ciência ao Ministério Público

"Em que pesem as razões delineadas no presente habeas corpus, o deferimento de medida liminar para o trancamento de eventuais inquérito e ação penal não se justifica, ainda mais quando simplesmente noticiados em reportagens jornalísticas. O trancamento liminar de inquéritos e ações penais em curso -- o que não se vislumbra na hipótese dos autos -- só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade (Nesse sentido: HC 84.776/RS, rel. min. Eros Grau, DJ de 28-10-2004; HC 80.954, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 5-4-2002; HC 81.517, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 14-6-2002; HC 82.393, rel. min. Celso de Mello, DJ de 22-8-2003). O exame da alegada inocência do Paciente frente a hipótese de suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação probatória é reservada. Ademais, o Ministério Público é o órgão competente constitucionalmente para o desempenho da persecução penal e não há nenhum constrangimento ilegal na eventual apreciação de documentos fornecidos ao Procurador-Geral da República pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Prevalece, no caso, o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente, para a inauguração do inquérito e promoção da denúncia, a probabilidade de procedência dos fatos em alegada apuração." (HC 89.398, rel. min. Cármem Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 4-8-2006, DJ de 15-8-2006)

"É preciso esclarecer, porém, que apenas o relatório conclusivo dos trabalhos da CPMI é enviado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas (art. 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)." (MS 25.707, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 1º-12-2005, DJ de 13-12-2005.)

"A Constituição Federal, no § 3º do seu artigo 58, dispõe que as conclusões da CPI, 'se for o caso', serão encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. Ora, somente a comissão poderá decidir se se verifica, ou não, a hipótese do referido encaminhamento das conclusões, o que não implica, necessariamente, que sejam elas acompanhadas dos documentos sigilosos." (MS 23.970-MC, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 29-5-2001, DJ de 5-6-2001)

"A comissão parlamentar de inquérito se destina a apurar fatos relacionados com a administração (...). Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se, no curso de uma investigação, vem a deparar fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo. (...) Em caso de desacato, à entidade ofendida cabe tomar as providências devidas ato contínuo, sem prejuízo do oportuno envio das peças respectivas ou do auto correspondente ao Ministério Público para a instauração do processo criminal." (HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 6-12-1996.)

  

Composição

"(...) destaco da inicial do mandado de segurança (fl. 10, Apenso 1): '2.2. Não se discute no presente mandamus a viabilidade ou não da instauração de uma CPI pelos membros do Poder Legislativo, e nem tem ele o objetivo de intervenção de um poder no outro, mas sim a declaração da inconstitucionalidade formal de sua instalação, bem assim a ilegalidade de sua constituição, tendo em vista que a própria Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul já havia arquivado a CPI com o mesmo objetivo em outubro de 2004, considerando-a ilegal por perseguir um objetivo que pelas normas constitucionais de divisão dos Poderes é atribuído ao Judiciário, o que a torna irremediavelmente viciada, bem como são afetados por vício de origem todos os atos decorrentemente praticados.' Além disso, assevero a decisão proferida pelo Ministro Nelson Jobim, ao apreciar a SS 2.785/MS, que indeferiu pedido de suspensão da execução da mesma liminar aqui impugnada. Transcrevo, da referida decisão, o seguinte trecho: 'A liminar foi deferida em razão da forte plausibilidade jurídica dos fundamentos da impetração (vício formal na instalação da CPI). Além do vício formal, foi fundamento da liminar a suspeição do Presidente da CPI que é réu na ação cível proposta pela Brasil Telecom. A manutenção da liminar garante o resultado útil ao mandado de segurança que argúi vícios na instalação da CPI, e não impede a Assembléia de cumprir com suas obrigações constitucionais. A medida liminar apenas suspende, temporariamente, o andamento da CPI para evitar a ocorrência de lesões de difícil reparação à impetrante (dano à imagem da impetrante). Não se trata de prestigiar o interesse privado em detrimento do público, mas de homenagear o poder geral de cautela inerente à função de julgar. A medida liminar evita a grave lesão à ordem pública, nessa compreendida a lesão à ordem jurídico-processual. O perigo de grave lesão, no caso, é inverso. Assim, o caso não é de indevida interferência do Judiciário no Poder Legislativo, pois não se trata de interpretação de regimento interno da Assembléia Legislativa, questão interna corporis, mas da não observência da própria regra regimental (art. 62).' (fls. 34-35) Depreende-se, portanto, não ser fundamento único da impetração o alegado vício formal de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito porque presidida por deputado autor ou relator da matéria em exame. Permanecem válidos, assim, os fundamentos jurídicos contidos na decisão proferida na citada SS 2.785/MS, o que também elide a alegada ocorrência dos pressupostos contidos no art. 4º da Lei 4.348/64." (SS 3.031, rel. min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em 11-6-2007, DJ de 18-6-2007)

"O terceiro (e último) fundamento em que se apoiou a impugnação ao Ato de criação da CPI do tráfego aéreo consiste na afirmação de que o Requerimento subscrito pela minoria parlamentar não indicou a composição numérica desse órgão de investigação legislativa. Embora não se trate de exigência constitucional (MS 24.847/DF, rel. min. Celso de Mello, v.g.), cumpre assinalar que o Ato da Presidência da Câmara dos Deputados expressamente indicou que a CPI em causa 'será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes' (fls. 26), o que significa, portanto, que foi atendida, no caso, até mesmo essa simples prescrição regimental." (MS 26.441-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-3-2007, DJ de 9-4-2007.)

  

Direito das minorias

"Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas -- notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar -- devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado. Precedentes: MS 24.847/DF, rel. min. Celso de Mello. A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. (...) O requisito constitucional concernente à observância de 1/3 (um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI (CF, art. 58, § 3º), refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido junto à Mesa da Casa legislativa, tanto que, 'depois de sua apresentação à Mesa', consoante prescreve o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 102, § 4º), não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura. Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito. A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por Líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional." (MS 26.441, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-4-2007, Plenário, DJE de 18-12-2009.)

"Nem se diga, consideradas as razões que venho de expor, que a rejeição do ato de criação da CPI, em sede recursal, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por expressiva maioria, teria o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República reconhece às minorias parlamentares. É que, como se sabe, deliberações parlamentares majoritárias (ou, até mesmo, unânimes) não se qualificam como fatores de legitimação de atos eventualmente inconstitucionais que delas resultem, eis que nada pode justificar, considerado o próprio significado do regime democrático, a perversão das Instituições, notadamente quando os atos do Parlamento transgridem direitos, prerrogativas e garantias assegurados pela Constituição da República. Em uma palavra: deliberações parlamentares, ainda que resultantes de votações unânimes ou majoritárias, não se revestem de autoridade suficiente para convalidar os vícios gravíssimos da inconstitucionalidade, pois, se tal fosse possível, a vontade de um dos Poderes constituído culminaria por subverter a supremacia da Constituição, vulnerando, de modo inaceitável, o próprio significado do regime democrático. Cumpre registrar, finalmente, em face das gravíssimas conseqüências que vêm afetando a regularidade do sistema de tráfego aéreo neste País, com especial atenção para o trágico acidente ocorrido em 29-9-2006, que o inquérito parlamentar pretendido pelas minorias legislativas que atuam na Câmara dos Deputados, mais do que representar prerrogativa desses grupos minoritários, constitui direito insuprimível dos cidadãos da República, de quem não pode ser subtraído o conhecimento da verdade e o pleno esclarecimento dos fatos que tanto prejudicam os superiores interesses da coletividade. É importante reconhecer, por isso mesmo, que, no regime democrático, o cidadão tem direito à informação, pois, consoante adverte Norberto Bobbio, em lição magistral (O Futuro da Democracia, 1986, Paz e Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério. Todas as considerações que venho de fazer, necessárias à análise do pedido de medida cautelar, levam-me a reconhecer configurado o requisito da plausibilidade jurídica da pretensão exposta pelos ora impetrantes. Tenho para mim, por outro lado, que o requisito pertinente ao periculum in mora mostra-se evidenciado na espécie, em face, notadamente, da superveniência do acolhimento, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Recurso n. 14/2007, do Senhor Líder do Partidos dos Trabalhadores, de que resultou o arquivamento do pedido de criação e instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito em causa. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, para determinar, cautelarmente, até o julgamento final do presente mandado de segurança, o imediato desarquivamento do Requerimento n. 01/2007, que objetiva instituir Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a 'investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907,) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas (...)' (fls. 17v. - grifei). A presente decisão, portanto, limita-se a paralisar os efeitos da deliberação plenária da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Extraordinária de 21-3-2007, impedindo, desse modo, até final decisão do Supremo Tribunal Federal, que se tornem irreversíveis as conseqüências resultantes da desconstituição do Ato da Presidência dessa Casa do Congresso Nacional que havia reconhecido a criação de mencionada CPI. Mantém-se, portanto, subsistente o Ato da Presidência em questão (que entendera válida a criação da CPI em causa), cuja publicação -- referida no art. 35, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados -- deverá aguardar o julgamento final desta ação de mandado de segurança. Assinalo, por necessário, em ordem a definir a extensão da presente medida cautelar, não se revelar constitucionalmente viável, a esta Suprema Corte, mediante simples provimento de caráter liminar, deferir 'a instalação e o funcionamento provisórios da CPI (...)' (fls. 11). É que não existem, em nosso sistema político-jurídico, nem a instituição provisória, nem o funcionamento precário de Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instalação, por isso mesmo, dependerá da eventual concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, deste mandado de segurança. Na realidade, esta medida liminar, além de realçar a densidade jurídica do pedido formulado pelos impetrantes, obsta, até final julgamento do Supremo Tribunal Federal, que se tornem definitivos e irreversíveis os efeitos (juridicamente negativos) decorrentes da deliberação plenária da Câmara dos Deputados." (MS 26.441-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-3-2007, DJ de 9-4-2007.)

"Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 34, § 1º, e 170, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação. Deliberação do Plenário da assembléia legislativa. Requisito que não encontra respaldo no texto da Constituição do Brasil. Simetria. Observância compulsória pelos estados-membros. Violação do artigo 58, § 3º, da Constituição do Brasil. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando, porém ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais -- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho 'só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e', constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo." (ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, julgamento em 1º-8-2006, Plenário, DJ de 20-4-2007.)

"Comissão Parlamentar de Inquérito -- direito de oposição -- prerrogativa das minorias parlamentares -- expressão do postulado democrático -- direito impregnado de estatura constitucional -- instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI -- tema que extravasa os limites interna corporis das casas legislativas -- viabilidade do controle jurisdicional -- impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º) -- mandado de segurança concedido. Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito: requisitos constitucionais. O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) -- tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar. A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (...). Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229 -- RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. (...) Legitimidade passiva ad causam do Presidente do Senado Federal -- autoridade dotada de poderes para viabilizar a composição das comissões parlamentares de inquérito." (MS 24.831, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2005, Plenário, DJ 4-8-2006). No mesmo sentido: SS 3.405, rel. min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em 7-12-2007, DJ de 14-12-2007;  MS 24.845, MS 24.846, MS 24.848 e MS 24.849, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2005, Plenário, DJ 29-9-2006; MS 24.847, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2005, Plenário, DJ 13-10-2006.

  

CPI estadual

"Sobre a matéria discutida na origem, esta Corte entende que autoridade federal pode apenas ser convidada para prestar esclarecimentos em CPI estadual, não estando obrigada a comparecer. Daí não ser aplicável a regra prevista no art. 58, § 3º, da CF. É o que se observa no julgamento do RE 96.049, Min. Oscar Corrêa." (SS 4.147, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 23-3-10, DJE de 30-3-10)

"Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 34, § 1º, e 170, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação. Deliberação do Plenário da assembléia legislativa. Requisito que não encontra respaldo no texto da Constituição do Brasil. Simetria. Observância compulsória pelos estados-membros. Violação do artigo 58, § 3º, da Constituição do Brasil. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais -- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho 'só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e', constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ." (ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, julgamento em 1º-8-2006, Plenário, DJ de 20-4-2007.)

"A Câmara do Distrito Federal ombreia, sob o ângulo da atuação, com as Assembléias Legislativas, tendo-se, em linhas gerais, simples distinção de nomenclaturas." (ACO 796-MC, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 19-8-2005, DJ de 26-8-2005.)

"Observância obrigatória, pelos Estados-Membros, de aspectos fundamentais decorrentes do princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal de 1988. Função fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo. Mecanismo essencial do sistema de checks-and-counterchecks adotado pela Constituição Federal de 1988. Vedação da utilização desse mecanismo de controle pelos órgãos legislativos dos Estados-Membros. Impossibilidade. Violação do equilíbrio federativo e da separação de Poderes. Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição." (ACO 730, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-9-2004, Plenário, DJ de 11-11-2005). No mesmo sentido: RE 584.786, rel. min. Carmen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 8-2-2010, DJE de 25-2-2010; ACO 1.085 MC, rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 06-11-2007, DJ de 13-11-2007; ACO 1.032-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em 21-6-2007, DJ de 28-6-2007.

"Ação cível originária. Competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito federativo. Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra a recusa, pelo Banco Central do Brasil, em atender pedido de dados protegidos por sigilo bancário. Impetração dirigida ao Supremo Tribunal Federal e autuada como ação cível originária, com fundamento no art. 102, f, da Constituição Federal. Questão de ordem resolvida para declarar competente o STF para julgar a impetração." (ACO 730-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-8-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004.)

"A possibilidade de criação de CPI se não duvida, nem discute; é tranqüila; sobre todo e qualquer assunto? Evidentemente, não; mas sobre todos os assuntos de competência da Assembléia; assim, Câmara e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal de governo; tudo quanto o Congresso pode regular, cabe-lhe investigar; segundo Bernard Schwartz, o poder investigatório do Congresso se estende a toda a gama dos interesses nacionais a respeito dos quais ele pode legislar, 'it may be employed over the Whole range of the national interests concerning which the Congress may legislate or decide', A Commentary on the Constitution of the United Station, 1963, I, n. 42, p. 126. O mesmo vale dizer em relação às CPI's estaduais; seu raio de ação é circunscrito aos interesses do estado; da mesma forma quanto às comissões municipais, que hão de limitar-se às questões de competência do município." (HC 71.039, voto do rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ 6-12-1996.)

  

CPI municipal

"Constitucionalidade do art. 12 da Constituição gaúcha, que assegura às câmaras municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município." (ADI 1.001, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 8-8-2002, Plenário, DJ de 21-2-2003.)

"Comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Câmara Municipal. Não se lhe aplica o disposto no artigo 3º da Lei n. 1.579/52 e artigo 218 do Código de Processo Penal, para compelir estranhos a sua órbita de indagação." (RE 96.049, rel. min. Oscar Corrêa, julgamento em 30-6-1983, Primeira Turma, DJ de 19-8-1983.)

  

Crime de desobediência

"Têm-se que o tipo do crime de desobediência é formado pelo núcleo 'desobedecer' e pelos elementos 'ordem legal' e 'funcionário público'. Desobedecer significa não acatar, desatender, não cumprir ordem legal de funcionário público, situação ausente na hipótese ora examinada. A segunda decisão prolatada monocraticamente pelo Relator afirmou a legalidade da convocação, nos termos em que esta se deu, por ter justificativa diversa da primeira, e assim, firmou-se no sentido de que o paciente deveria comparecer a esta segunda convocação. Isto posto, não havia nada que desobrigasse o paciente a comparecer ao depoimento marcado, tampouco a convocação descumpriu ordem do Supremo Tribunal Federal. Assim, não vislumbrando a prática de ilícito penal pelos parlamentares Representados, manifesto-me pelo arquivamento dos autos. A manifestação do titular da ação penal é irrecusável." (Pet 3.550, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento 25-4-2006, DJ 3-5-2006.)

  

Direito ao silêncio

"CPI da Pedofilia - depoimento. (...) O pedido de concessão de liminar visa: a) desobrigar o paciente de subscrever o compromisso de dizer a verdade; b) assegurar-lhe o direito ao silêncio, afastado o risco de, assim procedendo, vir a ser preso. Cumpre aos cidadãos colaborar na busca do esclarecimento da verdade. A única peça juntada à inicial não contém a explicitação da qualidade em que convocado o paciente para comparecer perante a Comissão Parlamentar de Inquérito -- CPI da Pedofilia -- e depor. Acresce a impossibilidade de partir-se do excepcional, de assentar-se que, uma vez envolvido o paciente como investigado, viesse ele a ser compelido a enveredar a trilha da auto-acusação sob pena de ser preso. Presume-se o que normalmente ocorre, no caso, a observância, pela CPI, da ordem jurídico-constitucional e não o contrário. Indefiro a Liminar." (HC 99.678, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 28-6-2009, DJE de 3-8-2009.)

"O entendimento pacificado nesta Corte está alinhado no sentido de que 'as Comissões Parlamentares de Inquérito detêm poder instrutório das autoridades judiciais -- e não mais que o destas. Logo, às Comissões Parlamentares de Inquérito poder-se-ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, entre os quais os derivados da garantia constitucional da não-auto-incriminação, que tem sua manifestação eloqüente no direito ao silencio dos acusados'. O privilégio constitucional da não auto-incriminação alcança tanto o investigado quanto a testemunha (HC 79.812, Celso de Melo). A pretensão do impetrante/paciente, de não comparecer à CPI para prestar informações, não pode vingar. Isso porque a circunstância de tratar-se de ocupante de cargo da ABIN não o exime de ser investigado e, portanto, de comparecer a órgão ou autoridade incumbida da investigação. Não visualizo situação que justifique exceção à regra da publicidade. Assiste-lhe razão, no entanto, quanto ao privilégio da não auto-incriminação, aí incluída a conveniência, ou não, de revelar fatos relacionados ao exercício do cargo." (HC 96.981-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau, julgamento em 26-11-2008, DJE de 1º-12-2008). No mesmo sentido: HC 115.785-MC, rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 12-11-2012, DJE de 16-11-2012; HC 98.756-MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 20-4-2009, DJE de 27-4-2009

"O ora impetrante busca, ainda, a concessão de medida liminar que o dispense da obrigação de comparecer perante a CPI em questão. Não vejo como atender esse pedido, eis que, como se sabe, a pessoa convocada por uma CPI para depor tem um tríplice dever: (a) o de comparecer, (b) o de responder às indagações e (c) o de dizer a verdade (RTJ 163/626, 635, Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 169/511-514, Rel. Min. Paulo Brossard, v.g.). Defiro, no entanto, a postulação cautelar, no ponto em que objetiva garantir, ao ora paciente, o direito de não firmar termo de compromisso e o de não prestar informações sobre assuntos de inteligência, excluídos, no entanto, aqueles que se referirem, unicamente, a ações ou diligências eventualmente executadas no curso de operações meramente policiais, salvo se puder resultar, das respostas, autoincriminação do ora impetrante. (...) e com apoio na jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa, regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas, às indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe grave dano (Nemo tenetur se detegere). Embora não expressamente postulado, asseguro, ao ora paciente, o direito de se ver assistido, tecnicamente, por Advogado. Ao assim decidir, faço aplicável, ao caso, orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema das relações entre indiciados/testemunhas, Advogados por estes constituídos e Comissões Parlamentares de Inquérito em geral." (HC 96.982-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-11-2008, DJE de 1º-12-2008). No mesmo sentido: HC 100.200-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 28-9-2009, DJE de 5-10-2009

"Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado (...) em favor do servidor público (...), qualificado como ex-agente da Agência Brasileira de Informações -- ABIN (...). Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o eminente Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga escutas telefônicas clandestinas/ilegais, (...) Afirmam que 'a razão da intimação' seria veiculação em matéria jornalística recentemente publicada, contendo menção expressa no sentido de que o 'Paciente seria o responsável pela gravação ilegal de conversas telefônicas de autoridades da República' (...) Para corroborar suas argumentações, os Impetrantes invocam doutrina autorizada e diversos precedentes deste Supremo Tribunal (...).Os Impetrantes apresentaram, de outro lado, cópia do 'resultado da reunião ordinária' na qual foi autorizada a convocação do Paciente (...). Entretanto, não juntaram cópia de notificação - se é que esta já existe - para o comparecimento do Paciente, nem outro documento que demonstre a data em que ele seria inquirido. Entretanto, há de se concluir, neste exame preambular, pela obtenção de salvo conduto para que o Paciente possa comparecer -- como lhe é devido -- perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, se for o caso e quando notificado, com o resguardo das garantias constitucionais que lhe são inerentes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal sedimentou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a auto-incriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio com relações a perguntas cuja resposta possa resultar prova contra o depoente. O eminente Ministro Celso de Mello, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n. 95.037 (DJE 25.6.2008), expôs com precisão o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão, verbis: (...) Na mesma decisão, o eminente Ministro Celso de Mello, dentre inúmeras contribuições sobre a matéria, também demonstrou ser a jurisprudência deste Supremo Tribunal absolutamente favorável a que se assegure o direito à assistência do advogado (...). De se acentuar que o direito ao silêncio mencionado na vasta e sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e de que aqui se cuida refere-se ao direito de se calar para não se autoincriminar. Significa dizer que o convocado decide sobre o que há de responder ou não, para tanto podendo inclusive contar com o apoio e assessoria de seus advogados, sempre considerando apenas o que pode servir à sua autoincriminação, e apenas isso. Finalmente, cumpre fazer uma advertência. Se for certo que as Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, devem assegurar que a pessoa inquirida seja tratada 'sem agressividade, truculência ou deboche' -- conforme lição de Odacir Klein (Comissões Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e o Cidadão, p. 48/49, item n. 4, 1999, Sergio Antonio Fabris Editor), o que significa o dever que qualquer pessoa tem, máxime o Estado por qualquer de seus Poderes e respectivos órgãos, de respeitar a dignidade da pessoa humana (lição, aliás, recordada pelo eminente Ministro Celso de Mello ao apreciar a liminar requerida nos autos do HC 94.082, de que Sua Excelência foi Relator) -, o mesmo tratamento e respeito há que ser dispensado aos membros da Comissão Parlamentar por quem a ela compareça. Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, membros do poder público, nela desempenham funções inerentes ao Estado, não podendo receber qualquer tratamento que importe em seu desrespeito ou em afronta a suas funções ou ao deboche, na expressão de Odacir Klein no estudo acima mencionado. Pelo exposto, na esteira da jurisprudência pacificada neste Supremo Tribunal Federal, defiro em parte a liminar requerida, para assegurar ao Paciente, ao ser inquirido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que Investiga Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais: a) o direito de ser assistido e comunicar-se com os seus Advogados; b) de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade a ele eventualmente apresentado; e c) de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que, a seu critério ou a critério de seus advogados, possam incriminá-lo." (HC 96.145-MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 16-9-2008, DJE de 2-10-2008.)

"(...) Impende ressaltar, por necessário, que a pertinência da invocação do direito ao silêncio constitui providência sujeita à avaliação daquele que sofre a inquirição e não da autoridade perante quem o depoimento é prestado, sob pena de burla e de frontal desrespeito à medida cautelar ora deferida, que há de ser integralmente cumprida pelo Presidente e pelos membros de referida CPI. Assinalo, ainda, considerado anterior comportamento da Presidência da referida CPI, que não compete a nenhuma autoridade judiciária, senão ao próprio Supremo Tribunal Federal, definir a extensão do direito ao silêncio que esta Suprema Corte assegura a quem postule, como no caso, o seu amparo jurisdicional." (HC 94.082-MC-5ª extensão, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-5-2008, DJE de 15-5-2008.)

"Tenho enfatizado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, a propósito da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação (RTJ 176/805-806, Rel. Min. Celso de Mello), e com apoio na jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa, regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas, às indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe grave dano (Nemo tenetur se detegere). (...) Com o explícito reconhecimento dessa prerrogativa, constitucionalizou-se, em nosso sistema jurídico, uma das mais expressivas conseqüências derivadas da cláusula do due process of law. (...) Em suma: o direito ao silêncio - e de não produzir provas contra si próprio - constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República." (HC 94.082-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 14-3-2008, DJE de 25-3-2008). No mesmo sentido: HC 113.749, rel. min. Rosa Weber, decisão monocrática, julgamento em 29-5-2012, DJE de 31-5-2012; HC 94.747-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 20-5-2008, DJE de 27-5-2008; HC 94.703-MC-AgR-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 19-5-2008, DJE de 27-5-2008.

"Não obstante a possível dúvida a respeito do teor da convocação do paciente, se lhe formaliza ou não a condição de investigado, pode-se inferir que é esta a condição que lhe advém das notícias veiculadas pela imprensa (...). Nesse sentido, HC n. 86.232-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 22-8-05. Além disso, não menos aturada e firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a garantia constitucional contra auto-incriminação se estende a todas as pessoas sujeitas aos poderes instrutórios das Comissões Parlamentares de Inquérito, assim aos indiciados mesmos, ou, recte, envolvidos, investigados, ou suspeitos, como às que ostentem a só qualidade de testemunhas, ex vi do art. 406, I, do Código de Processo Civil, cc. art. 3º do Código de Processo Penal e art. 6º da Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952." (HC 88.703-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 8-5-2006, DJ de 12-5-2006.) No mesmo sentido: HC 92.371-MC, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 3-9-2007, DJ de 10-9-2007.

"Ressalto (...) que o Supremo Tribunal Federal vem concedendo liminares em habeas corpus para afirmar a garantia contra a auto-incriminação. É, no entanto, necessário registrar que o Tribunal o faz na exata medida para não permitir que, sob a proteção de ordem concedida preventivamente, testemunhas convocadas para prestar depoimentos em CPI se eximam de seu dever legal (cf. despacho do Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.868, DJ de 20-4-2001). Ciente do entendimento da Corte, tenho registrado minha posição, no sentido de que a expedição de salvo-conduto não é requisito único para o exercício da garantia constitucional contra a auto-incriminação. Essa garantia pode ser invocada a qualquer momento, sem que se exija do cidadão qualquer título judicial." (HC 88.182, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 7-3-2006, DJ de 13-3-2006.)

"Quero dizer: não tenho como razoável a presunção de que uma instituição parlamentar que se investe numa das dimensões da judicatura venha a forçar qualquer depoente a se privar do desfrute de direitos e garantias conferidos a ele, depoente, pelo ordenamento jurídico. Avultando, dentre tais situações jurídicas ativas, o direito constitucional da não-auto-incriminação. Que se traduz, sabidamente, na faculdade de alguém não produzir provas contra si mesmo, ainda que para isso tenha que optar pelo silêncio puro e simples. O silêncio como relevante aspecto da própria garantia constitucional da ampla defesa. (...) Daqui se percebe que não basta reconhecer à paciente a titularidade dos direitos e garantias por ela invocados, para que se lhe conceda a liminar requerida. Isso porque essa requestada concessão depende de pressupostos constitucionais que, no caso, e num juízo sumário que é próprio dos provimentos cautelares, não me parecem ocorrentes." (HC 88.163-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 6-3-2006, DJ de14-3-2006.)

"O direito ao silêncio, que assegura a não-produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.] (Maunz-Dürig, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18). A premissa acima é suficiente a fazer incidir, automaticamente, a essência dos direitos argüidos na impetração. E se há justo receio de serem eles infringidos, deve-se deferir aos pacientes o necessário salvo-conduto que evite possível constrangimento: não se trata de afirmar que ele ocorrerá, ou ocorreria -- até porque, como ressaltado pelo Min. Celso de Mello na decisão liminar do MS n. 25.617, é de pressupor que o conhecimento e a consciência próprias à formação jurídica dos parlamentares que compõem a direção dos trabalhos da CPMI não 'permitiria que se consumassem abusos e que se perpetrassem transgressões' aos direitos dos depoentes ou às prerrogativas profissionais dos seus defensores técnicos --, mas, infelizmente, eventos de passado recente, e de público conhecimento, indicam a oportunidade e a necessidade de acautelar qualquer ocorrência." (HC 87.971-MC, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 13-2-2006, DJ de 21-2-2006). No mesmo sentido: HC 88.553-MC, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 19-4-2006, DJ de 25-5-2006.

"Há uma quarta regra. Está no art. 208 do CPP. Ela determina que não se tomará o compromisso de dizer a verdade do cônjuge e parentes referidos do art. 206. Por último, observe-se que somente ao acusado a lei assegura o 'direito de permanecer calado e não responder perguntas que lhe forem formuladas' (CPP, art. 186)." (HC 86.355-MC, rel. min. Carlos Velloso, decisão monocrática proferida pelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento em 25-7-2005, DJ de 2-8-2005.)

"É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a garantia contra a auto-incriminação (art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal) se estende a todas as pessoas sujeitas aos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito, assim às que ostentem qualidade de testemunhas, como aos indiciados mesmos, ou, recte, envolvidos ou suspeitos (v. g., HC 79.244, rel. min. Sepúlveda Pertence, in RTJ 172/929-930; HC 78.814 e HC 83.648, rel. min. Celso de Mello. Cf., ainda, Ovidio Rocha Barros Sandoval, 'CPI ao Pé da Letra', Campinas, Ed. Millennium, 2001, pp. 64-66, n. 58). De tal garantia decorrem, para a pessoa objeto de investigação, e, até, para testemunha, os seguintes direitos: a) manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar auto-incriminação; b) não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), nem tampouco de falso testemunho (art. 342 do mesmo Código); e c) não ter o silêncio interpretado em seu desfavor." (HC 84.214-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2004, DJ de 29-4-2004). No mesmo sentido: HC 95.903-MC, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática, julgamento em 26-8-2008, DJE de 1º-9-2008

"No habeas, veiculou-se pedido único, ou seja, de serem os pacientes ouvidos na condição de investigados, sem prestar compromisso, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, expedindo-se salvo conduto em caso de prisão por falso testemunho. Veja-se o contido no item 2 da decisão de folha 34 a 36: '(...) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Cumpre interpretar o preceito como revelador de garantia constitucional do cidadão, não se limitando à figura do preso. Esse dispositivo suplantou o previsto no artigo 186 do Código de Processo Penal, segundo o qual o silêncio do acusado pode se mostrar contrário aos próprios interesses. Conforme precedente desta Corte, contido na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 180/1.125, a norma instrumental e material não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Salta aos olhos a incompatibilidade do trato da matéria presente o Código de Processo Penal, editado em pleno regime de exceção -- Estado Novo --, e os novos ares constitucionais advindos com a Carta Popular de 1988 -- que Ulysses Guimarães apontou como 'cidadã' --, enfática quanto aos direitos dos cidadãos em geral.' (HC 83.703, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 18-12-2003, Plenário, DJ de 23-4-2004.)

'Tenho enfatizado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, a propósito da prerrogativa constitucional contra a auto-incriminação (RTJ 176/805-806, Rel. Min. Celso de Mello), e com apoio na jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa, regularmente convocada para depor perante comissão parlamentar de inquérito, o direito de se manter em silêncio, sem se expor -- em virtude do exercício legítimo dessa faculdade -- a qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas, às indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe grave dano (Nemo tenetur se deteger). É que indiciados ou testemunhas dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a auto-incriminação, consoante tem proclamado a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/929-930, Rel. Min. Sepúlveda Pertence -- RDA 196/197, Rel. Min. Celso de Mello -- HC 78.814/PR, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Cabe enfatizar que o privilégio contra a auto-incriminação -- que é plenamente invocável perante as comissões parlamentares de inquérito (Nelson de Souza Sampaio, Do Inquérito Parlamentar, pp. 47/48 e 58/59, 1964, Fundação Getúlio Vargas; José Luiz Mônaco da Silva, Comissões Parlamentares de Inquérito, pp. 65 e 73, 1999, Ícone Editora; Pinto Ferreira, Comentários à Constituição Brasileira, vol. 3, pp. 126-127, 1992, Saraiva, v.g.) -- traduz direito público subjetivo, de estatura constitucional, assegurado a qualquer pessoa pelo art. 5º, inciso LXIII, da nossa Carta Política. Convém assinalar, neste ponto, que, 'embora aludindo ao preso, a interpretação da regra constitucional deve ser no sentido de que a garantia abrange toda e qualquer pessoa, pois, diante da presunção de inocência, que também constitui garantia fundamental do cidadão (...), a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente à acusação' (Antônio Magalhães Gomes Filho, Direito à Prova no Processo Penal, p. 113, item n. 7, 1997, RT...). É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu esse direito também em favor de quem presta depoimento na condição de testemunha, advertindo, então, que 'não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la' (RTJ 163/626, Rel. Min. Carlos Velloso). Com o explícito reconhecimento dessa prerrogativa, constitucionalizou-se, em nosso sistema jurídico, uma das mais expressivas conseqüências derivadas da cláusula do due process of law. Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, consoante reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 141/512, Rel. Min. Celso de Mello). Esse direito, na realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p. ex.). (...) Na realidade, ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal (HC 80.530-MC/PA, rel. min. Celso de Mello). (...) O direito de o indiciado/acusado (ou testemunha) permanecer em silêncio -- consoante proclamou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em Escobedo v. Illinois (1964) e, de maneira mais incisiva, em Miranda v. Arizona (1966) -- insere-se no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. E esse direito ao silêncio inclui, até mesmo por implicitude, a prerrogativa processual de o depoente negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial, judiciária ou legislativa, a prática de qualquer infração penal. (...) Cabe enfatizar, por necessário -- e como natural decorrência dessa insuprimível prerrogativa constitucional --, que nenhuma conclusão desfavorável ou qualquer restrição de ordem jurídica à situação individual da pessoa que invoca essa cláusula de tutela pode ser extraída de sua válida e legítima opção pelo silêncio. Daí a grave -- e corretíssima -- advertência de Rogério Lauria Tucci (Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, p. 396, 1993, Saraiva), para quem o direito de permanecer calado 'não pode importar desfavorecimento do imputado, até mesmo porque consistiria inominado absurdo entender-se que o exercício de um direito, expresso na Lei das Leis como fundamental do indivíduo, possa acarretar-lhe qualquer desvantagem'.(...) No sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Público (uma comissão parlamentar de inquérito, p. ex.), por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, sem prévia decisão judicial condenatória irrecorrível, a culpa de alguém. Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer comportamento estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção, nem responsabilidade criminal por mera suspeita." (HC 83.622-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, julgamento em 13-10-2003, DJ de 21-10-2003). No mesmo sentido: HC 79.589, rel. min. Octávio Gallotti, julgamento em 5-4-2000, Plenário, DJ de 6-10-2000.

"Ao contrário do que sucede com o direito ao silêncio -- em relação ao qual, só o depoente é quem pode identificar o risco da auto-incriminação da resposta a certas indagações (cf. HC 79.244, medida liminar, Pertence, DJ de 6-5-99) -- no que toca a caber ou não determinada pergunta no âmbito material da investigação parlamentar, não creio possível erigir o particular intimado a depor no árbitro das limitações de uma comissão do Congresso Nacional: aí, o controle jurisdicional há de fazer-se a posteriori, caso posta a controvérsia sobre questão concreta. De resto, o que a petição pode indicar como matéria de provável questionamento estranho ao objeto da CPI é a atinente às relações entre suas empresas e a SUDAM: trata-se, contudo, nos termos da impetração mesma, de fatos a respeito dos quais será possível a invocação do privilégio constitucional contra a auto-incriminação. É dizer que, ao recusar-se a responder a dada indagação -- não porque entenda que possa a resposta servir à própria inculpação, mas por entender impertinente a pergunta ao objeto da CPI -- o depoente assume o risco de sua postura. Continua atual a respeito o assentado pelo Tribunal no acórdão denegatório do HC 32.678, 5-8-53, bem resumido no voto do relator, o saudoso Ministro Mário Guimarães -- Revista Forense 151/375, 380: 'Se as perguntas forem impertinentes, o paciente não é obrigado a respondê-las. Nem perante os magistrados são os réus ou testemunhas obrigados a responder a todas as questões. Mas certo deve estar que não é o seu arbítrio o juiz dessa impertinência. Para castigá-lo do silêncio, em face de perguntas legais, comina a lei a pena de um a três anos de prisão, além da multa.' Nesses termos, defiro em parte a liminar para assegurar aos pacientes, perante a CPI referida, o direito a silenciar a respeito de tudo quanto entendam que os possa incriminar, sem que, por isso, sejam presos ou ameaçados de prisão." (HC 80.868-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em 16-4-2001, DJ de 20-4-2001.)

"O privilégio contra a auto-incriminação -- que é plenamente invocável perante as comissões parlamentares de inquérito -- traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio -- enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) -- impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário." (HC 79.812, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 8-11-2000, Plenário, DJ de 16-2-2001). No mesmo sentido: HC 100.200, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010; HC 101.057-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 16-10-2009; HC 98.298, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática, julgamento em 24-3-2009, DJE de 31-3-2009; HC 92.225-MC, rel. min. Marco Aurélio, decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-8-2007, DJ de 20-8-2007; HC 83.357, rel. min. Nelson Jobim, julgamento em 3-3-2004, Plenário, DJ de 26-3-2004; HC 80.584, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 8-3-2001, Plenário, DJ de 6-4-2001; HC 80.530-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-11-2000, DJ de 14-11-2000.

"Se, conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais -- e não maior que o dessas --, a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados. Não importa que, na CPI -- que tem poderes de instrução, mas nenhum poder de processar nem de julgar --, a rigor não haja acusados: a garantia contra a auto-incriminação se estende a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir a imputação ao declarante da prática de crime, ainda que em procedimento e foro diversos. Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo: liminar deferida para que, comparecendo à CPI, nesses termos, possa o paciente exercê-lo, sem novamente ser preso ou ameaçado de prisão." (HC 79.244, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-2-2000,  Plenário, DJ  de 24-3-2000.)

"Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la." (HC 73.035, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 13-11-1996, Plenário, DJ de19-12-1996.)

"A comissão parlamentar de inquérito (...) tem poderes imanentes ao natural exercício de suas atribuições, como (...) inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante ela e a depor; a este poder corresponde o dever de, comparecendo a pessoa perante a comissão, prestar-lhe depoimento, não podendo calar a verdade. Comete crime a testemunha que o fizer. A Constituição, art. 58, § 3º, a Lei 1.579, art. 4º, e a jurisprudência são nesse sentido." (HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 6-12-1996.)

  

Direito de petição

"Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado (...) em favor do servidor público (...), qualificado como ex-agente da Agência Brasileira de Informações -- ABIN (...). Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o eminente Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga escutas telefônicas clandestinas/ilegais, (...) Afirmam que 'a razão da intimação' seria veiculação em matéria jornalística recentemente publicada, contendo menção expressa no sentido de que o 'Paciente seria o responsável pela gravação ilegal de conversas telefônicas de autoridades da República' (...) Para corroborar suas argumentações, os Impetrantes invocam doutrina autorizada e diversos precedentes deste Supremo Tribunal (...). Na parte final da petição de habeas corpus, foi requerida a extração de 'cópias do procedimento investigatório antes da sessão' (...). Não há, contudo, especificação sobre se as cópias pretendidas seriam dos autos do Inquérito mencionado no requerimento dirigido ao Departamento de Polícia Federal (...), ou se dos autos da investigação conduzida pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Na espécie em pauta, o único documento juntado aos autos relativo à retirada de cópias é a petição de (...), recebida em 19-9-2008 pelo Coordenador-Geral de Polícia Fazendária (...), na qual o Paciente requereu a retirada de cópia dos autos de Inquérito Policial que estaria em curso na Polícia Federal. Aquele documento pareceria oferecer o indicativo da pretensão do Paciente de que a retirada de cópias referir-se-ia aos autos do Inquérito que teria sido instaurado pela Polícia Federal. Fosse essa a hipótese, entretanto, e a impetração seria manifestamente inviável, pois a coação jamais poderia ser atribuída ao eminente Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, mas, quando muito, à autoridade que tivesse negado a extração das cópias, cujos atos, ademais, não estão sujeitos ao controle direito deste Supremo Tribunal Federal. De outra parte, é inviável se a pretensão é de retirada de cópia dos autos da investigação parlamentar em curso na Câmara dos Deputados. O entrave jurídico a tal pretensão, nesse caso, seria de outra ordem, ou seja, a ausência de indicação de ato concreto que pudesse configurar constrangimento -- ainda que remoto -- à liberdade de locomoção do Paciente. Os Impetrantes sequer desenvolveram qualquer argumentação, muito menos indicaram algum ato concreto no sentido de que a autoridade aqui apontada como coatora tenha negado ao Paciente -- ou aos seus advogados constituídos -- a retirada de cópias dos autos da investigação parlamentar relativos aos seus interesses, se é que os há. Assente a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, mesmo na espécie de habeas corpus preventivo, o seu processamento pressupõe a indicação de ato concreto e específico que possa vir a ameaçar ou constranger a liberdade de locomoção (...). Quanto à obtenção daquelas cópias, portanto, não há fundamento jurídico para o deferimento da liminar requerida." (HC 96.145-MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 16-9-2008, DJE de 2-10-2008.)

"Ora, a simples menção de pessoas em depoimento prestado perante autoridades, judicial, administrativa ou política, não caracteriza a informação protegida pelo remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, destinado a garantir, a favor da pessoa interessada, o exercício do direito de acesso aos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a sua retificação ou complementação. Entender de forma diversa possibilitaria que qualquer indivíduo referido em depoimento tenha acesso aos autos de processo sigiloso, o que resultaria na mitigação desse qualificativo. É certo, entretanto, que, advindo qualquer prejuízo no uso dessas informações, estará a pessoa legitimada a requerer o que de direito pelos meios cabíveis." (HD 71, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em 6-12-2005, DJ de 15-12-2005.)

"O direito de petição, o direito de obter informações consubstanciam garantias constitucionais e nenhuma autoridade pode, sem desrespeito à Carta da República, arvorar-se em detentora do odioso privilégio de menosprezá-los. Defiro a liminar, compelindo, com isso, sob o ângulo da prevalência do ordenamento jurídico, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico a expedir certidão sobre o envolvimento, na citada Comissão, do Impetrante, assentando os dados de fato coligidos e formalizados em documentos -- atas e relatórios -- que lhe digam respeito." (MS 23.674-MC, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em  29-5-2000, DJ de 5-6-2000.)

  

Exercício da advocacia

"Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado (...) em favor do servidor público (...), qualificado como ex-agente da Agência Brasileira de Informações -- ABIN (...). Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o eminente Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga escutas telefônicas clandestinas/ilegais, (...) Afirmam que 'a razão da intimação' seria veiculação em matéria jornalística recentemente publicada, contendo menção expressa no sentido de que o 'Paciente seria o responsável pela gravação ilegal de conversas telefônicas de autoridades da República' (...) Para corroborar suas argumentações, os Impetrantes invocam doutrina autorizada e diversos precedentes deste Supremo Tribunal (...).Os Impetrantes apresentaram, de outro lado, cópia do 'resultado da reunião ordinária' na qual foi autorizada a convocação do Paciente (...). Entretanto, não juntaram cópia de notificação - se é que esta já existe - para o comparecimento do Paciente, nem outro documento que demonstre a data em que ele seria inquirido. Entretanto, há de se concluir, neste exame preambular, pela obtenção de salvo conduto para que o Paciente possa comparecer -- como lhe é devido -- perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, se for o caso e quando notificado, com o resguardo das garantias constitucionais que lhe são inerentes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal sedimentou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a auto-incriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio com relações a perguntas cuja resposta possa resultar prova contra o depoente. O eminente Ministro Celso de Mello, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n. 95.037 (DJE 25.6.2008), expôs com precisão o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão, verbis: (...) Na mesma decisão, o eminente Ministro Celso de Mello, dentre inúmeras contribuições sobre a matéria, também demonstrou ser a jurisprudência deste Supremo Tribunal absolutamente favorável a que se assegure o direito à assistência do advogado (...). De se acentuar que o direito ao silêncio mencionado na vasta e sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e de que aqui se cuida refere-se ao direito de se calar para não se autoincriminar. Significa dizer que o convocado decide sobre o que há de responder ou não, para tanto podendo inclusive contar com o apoio e assessoria de seus advogados, sempre considerando apenas o que pode servir à sua autoincriminação, e apenas isso. Finalmente, cumpre fazer uma advertência. Se for certo que as Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, devem assegurar que a pessoa inquirida seja tratada 'sem agressividade, truculência ou deboche' -- conforme lição de Odacir Klein (Comissões Parlamentares de Inquérito -- A Sociedade e o Cidadão, p. 48/49, item n. 4, 1999, Sergio Antonio Fabris Editor), o que significa o dever que qualquer pessoa tem, máxime o Estado por qualquer de seus Poderes e respectivos órgãos, de respeitar a dignidade da pessoa humana (lição, aliás, recordada pelo eminente Ministro Celso de Mello ao apreciar a liminar requerida nos autos do HC 94.082, de que Sua Excelência foi Relator) --, o mesmo tratamento e respeito há que ser dispensado aos membros da Comissão Parlamentar por quem a ela compareça. Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, membros do poder público, nela desempenham funções inerentes ao Estado, não podendo receber qualquer tratamento que importe em seu desrespeito ou em afronta a suas funções ou ao deboche, na expressão de Odacir Klein no estudo acima mencionado. Pelo exposto, na esteira da jurisprudência pacificada neste Supremo Tribunal Federal, defiro em parte a liminar requerida, para assegurar ao Paciente, ao ser inquirido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que Investiga Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais: a) o direito de ser assistido e comunicar-se com os seus Advogados; b) de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade a ele eventualmente apresentado; e c) de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que, a seu critério ou a critério de seus advogados, possam incriminá-lo." (HC 96.145-MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 16-9-2008, DJE de 2-10-2008.)

"Conforme se decidiu em precedente citado na impetração, 'o exercício do poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos por comissão parlamentar de inquérito contra aquele que por ela foi convocado para depor -- ou para submeter-se ao procedimento da acareação -- traduz prerrogativa indisponível do advogado no desempenho de sua atividade profissional, não podendo, por isso mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o pertinente mandato' (MS 25.617-MC, desp., Celso de Mello, DJ de 3-11-05). Assim, defiro o pedido de medida liminar para sejam resguardados os direitos previstos no artigo 7º da Lei 8.906/94, observada a suspensão da eficácia da expressão 'ou desacato' -- constante no § 2º da norma referida --, de acordo com o que decidido no julgamento da ADIn 1.127-MC (Pleno, Brossard, RTJ 178/67)." (MS 25.923-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em 3-4-2006, DJ de 7-4-2006.)

'A participação do advogado perante a comissão parlamentar de inquérito. Impende assinalar, de outro lado, tendo em vista o pleito deduzido em favor do ora paciente -- no sentido de que se lhe assegure o direito de ser assistido por seu advogado e de com este comunicar-se durante o curso de seu depoimento perante a 'CPMI dos Correios' --, que cabe, ao advogado, a prerrogativa, que lhe é dada por força e autoridade da lei, de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandato profissional. (...) O advogado -- ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado -- converte a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário), ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas -- legais ou constitucionais -- outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a auto-incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse, observando-se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se, não obstante essa realidade normativa que emerge do sistema jurídico brasileiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito -- ou qualquer outro órgão posicionado na estrutura institucional do Estado -- desrespeitar tais direitos que assistem à generalidade das pessoas, justificar-se-á, em tal específica situação, a intervenção, sempre legítima, do advogado, para fazer cessar o ato arbitrário ou, então, para impedir que aquele que o constituiu culmine por auto-incriminar-se. O exercício do poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos por comissão parlamentar de inquérito contra aquele que por ela foi convocado para depor traduz prerrogativa indisponível do advogado no desempenho de sua atividade profissional, não podendo, por isso mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o pertinente mandato." (HC 88.015-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 14-2-2006, DJ de 21-2-2006.) No mesmo sentido: MS 30.906-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2011, DJE de 10-10-2011.

"Episódios recentes contudo ocorridos no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que resultaram graves e injustas restrições ao exercício, por advogados, das prerrogativas profissionais de que se acham investidos, por efeito do art. 7º da Lei n. 8.906/94, tornam prudente o acolhimento da postulação cautelar ora deduzida pelo Conselho Seccional da OAB/DF, a quem assiste plena legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, na condição de substituto processual (RTJ 150/104 -- RTJ 165/714), em defesa 'dos interesses de seus membros...' (CF, art. 5º, inciso LXX), notadamente em tema de proteção e preservação da integridade das prerrogativas profissionais dos advogados." (MS 25.617-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 24-10-2005, DJ de 3-11-2005.)

"O fato irrecusável é um só: assiste plena legitimidade jurídico-legal ao advogado, quando pretende seja-lhe garantido o exercício das prerrogativas jurídicas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), notadamente aquelas que outorgam, a esse profissional, determinados direitos, tais como o de 'reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer (...) autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento' (art. 7º, XI), ou o de 'falar, sentado ou em pé, em (...) órgão (...) do Poder Legislativo' (art. 7º, XII), ou o de comunicar-se, pessoal e diretamente, com o seu cliente (sem, no entanto, poder substituí-lo, como é óbvio, no depoimento, que constitui ato personalíssimo), para adverti-lo de que lhe assiste o direito de permanecer em silêncio, fundado no privilégio jurídico contra a auto-incriminação, ou o de opor-se a qualquer ato arbitrário ou abusivo cometido, contra o seu cliente, por membros da CPI, inclusive naquelas hipóteses em que, no curso do depoimento, venha a ser eventualmente exibida prova de origem ilícita. A presença do advogado, nesse contexto, reveste-se de alta significação, pois, no desempenho de seu ministério privado, incumbe-lhe promover a intransigente defesa da ordem jurídica sobre a qual se estrutura o Estado democrático de direito." (MS 24.118-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-10-2001, DJ de 6-11-2001.)

"Como tenho afirmado em casos anteriores, ao conferir às CPIs 'os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (art. 58, § 3º), a Constituição impôs ao órgão parlamentar as mesmas limitações e a mesma submissão às regras do devido processo legal a que sujeitos os titulares da jurisdição. Entre umas e outras, situam-se com relevo as prerrogativas elementares do exercício da advocacia, outorgadas aos seus profissionais em favor da defesa dos direitos de seus constituintes. Esse o quadro, defiro, em termos, a liminar, para determinar à autoridade coatora que assegure aos advogados dos inquiridos pela CPI, nas sessões que vem realizando no Estado de Alagoas, o exercício regular do direito à palavra, na conformidade do art. 7º, X e XI, da Lei 8.906/94." (MS 23.684-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em 4-5-2000, DJ de 10-5-2000.)

"A Comissão Parlamentar de Inquérito, como qualquer outro órgão do Estado, não pode, sob pena de grave transgressão à Constituição e às leis da República, impedir, dificultar ou frustrar o exercício, pelo advogado, das prerrogativas de ordem profissional que lhe foram outorgadas pela Lei n. 8.906/94. O desrespeito às prerrogativas -- que asseguram, ao advogado, o exercício livre e independente de sua atividade profissional --- constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado. Medida liminar deferida." (MS 23.576-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-11-1999, DJ de 7-12-1999.)

  

Fundamentação da decisão parlamentar

"Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelo Centro de Formação e Pesquisa Contestado (CEPATEC) contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito conhecida como CPI das ONG¿s. Ato consubstanciado na quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do impetrante. (...) No caso, não tenho como presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. É que a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do autor me parece devidamente fundamentada. O senador (...), autor do Requerimento (...), referiu-se, expressamente, a relatório do Tribunal de Contas da União que verificou irregularidades na execução de convênios celebrados pela União com entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Assim está escrito na justificativa de fls. (...), 'in verbis: Recentemente, o Tribunal de Contas da União divulgou relatório informando haver suspeitas de que o Movimento dos Sem-Terra -- MST -- recebe indiretamente do Governo Federal, recursos financeiros por meio de entidades criadas especificamente para esse fim e controladas por pessoas ligadas ao comando do Movimento.' E o fato é que o impetrante consta desse relatório como entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e envolvido em suposta irregularidade em processo licitatório. Nesta primeira análise, portanto, entendo não se fundamentar em matéria jornalística, mas em documentos colhidos pela comissão parlamentar de inquérito, o ato de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do autor." (MS 27.972-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 18-05-2009, DJE de 22-05-2009.)

"A jurisprudência firmada pela Corte, ao propósito do alcance da norma prevista no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, já reconheceu a qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito o poder de decretar quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, desde que o faça em ato devidamente fundamentado, relativo a fatos que, servindo de indício de atividade ilícita ou irregular, revelem a existência de causa provável, apta a legitimar a medida, que guarda manifestíssimo caráter excepcional (MS n. 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Mello; MS n. 23.466-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; MS n. 23.619-DF, Rel. Min. Octavio Gallotti; MS n. 23.639-DF, Rel. Min. Celso de Mello; etc.). Não é lícito, pois, a nenhuma delas, como o não é sequer aos juízes mesmos (CF, art. 93, IX), afastar-se dos requisitos constitucionais que resguardam o direito humano fundamental de se opor ao arbítrio do Estado, o qual a ordem jurídica civilizada não autoriza a, sem graves razões, cuja declaração as torne suscetíveis de controle jurisdicional, devassar registros sigilosos alheios, inerentes à esfera da vida privada e da intimidade pessoal." (MS 25.966-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 17-5-2006, DJ de 22-5-2006.)

"É induvidoso que, ao poder instrutório das CPIs, hão de aplicar-se as mesmas limitações materiais e formais oponíveis ao poder instrutório dos órgãos judiciários. Limitação relevantíssima dos poderes de decisão do juiz é a exigência de motivação, hoje, com hierarquia constitucional explícita -- CF, art. 93, IX: (...). A exigência cresce de tomo quando se trata, como na espécie, de um juízo de ponderação, à luz do princípio da proporcionalidade, entre o interesse público na produção de prova visada e as garantias constitucionais de sigilo e privacidade por ela necessariamente comprometidas. De resto, se se cogita de CPI, a escrupulosa observância do imperativo constitucional de motivação serve ainda a viabilizar o controle jurisdicional de conter-se a medida nos limites materiais de legitimidade da ação da comissão, em particular, os derivados de sua pertinência ao fato ou fatos determinados, que lhe demarcam os lindes da investigação." (MS 25.281-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em 9-3-2005, DJ de 15-3-2005.)

"A fundamentação exigida das comissões parlamentares de inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida." (MS 24.749, rel. min. Marco Aurélio, julgamento 29-9-2004, Plenário, DJ de 5-11-2004). No mesmo sentido: MS 23.716, rel. min. Marco Aurélio, julgamento 4-4-2001, Plenário, DJ de 18-5-2001; MS 23.556, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 14-9-2000, Plenário, DJ de 7-12-2000.

"A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança." (MS 23.882, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 31-10-2001, Plenário, DJ de 1º-2-2002). No mesmo sentido: MS 23.851, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-9-2001, Plenário, DJ de 21-6-2002; MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.

"Impetrado o mandado de segurança, na espécie, o limite de exame da matéria fica circunscrito à verificação de existir, ou não, no decisum parlamentar, apoio em elementos tidos pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra de sigilo que adotou. Não é possível em mandado de segurança discutir seu merecimento, para, a partir daí, julgar suficiente a fundamentação do ato impugnado. Não é o mandado de segurança procedimento adequado ao exame de provas e fatos. Incumbe apreciar é se a decisão foi tomada com base em provas; não, porém, a qualidade dessas provas documentais e testemunhais." (MS 23.835, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 25-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003). No mesmo sentido: MS 24.028, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 22-11-2001, Plenário, DJ de 1º-3-2002.

"Esta Corte, em julgamentos relativos a mandados de segurança contra a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada por comissão de inquérito parlamentar (assim, entre outros, nos MMSS, 23.454, 23.851, 23.868 e 23.964), já firmou o entendimento de que tais comissões têm competência para isso desde que essa quebra tenha fundamentação adequada, que não só há de ser contemporânea ao ato que a ordena, mas também que se baseie em fatos idôneos, para que não seja ela utilizada como instrumento de devassa indiscriminada sem que situações concretas contra alguém das quais possa resultar suspeitas fundadas de suposto envolvimento em atos irregulares praticados na gestão da entidade em causa." (MS 23.843, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 10-10-2001, DJ de 1º-8-2003). No mesmo sentido: ADI 4.232, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática, julgamento em 18-5-2009, DJE de 22-5-2009; MS 24.135, rel. min. Nelson Jobim, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 6-6-2003; MS 24.217, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 28-08-2002, Plenário, DJ de 18-10-2002; MS 23.860, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 31-10-2001, Plenário, DJ de 1-2-2002; MS 24.029, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 3-10-2001, Plenário, DJ de 22-3-2002; MS 23.851, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-9-2001, Plenário, DJ de 21-6-2002; MS 23.652, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2000, Plenário, DJ de 16-2-2001; MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.

"Uma coisa é o fundamento político ou jurídico de uma decisão. Outra é não ter fundamento algum. O que se exige é a fundamentação de uma decisão. O que não se permite é a decisão arbitrária, porque sem fundamentação. No mesmo MS 23.446-6, fiz distinção entre o processo decisório judicial e o processo decisório das Casas Políticas. Disse não se poder '(...) fazer uma paridade entre o processo decisório judicial e o processo decisório político no que diz respeito à fundamentação de suas decisões (....) Não se pode pretender (...) que a fundamentação da decisão do parlamento tenha a mesma contextura, a mesma forma ou a mesma densidade das decisões do Poder Judiciário. (...) O procedimento pelo qual agem os parlamentares é absolutamente distinto do procedimento judicial. (...)'. A fundamentação da decisão política se encontra em qualquer peça ou momento do procedimento. Pode se encontrar no próprio projeto, no requerimento, na indicação, no parecer e na emenda -- que são os tipos de proposições parlamentares. Pode decorrer do debate quando da votação da matéria. O certo é que as decisões parlamentares não estão sujeitas às regras que disciplinam as decisões judiciais que impõem relatório, fundamentos e dispositivo (CPC, art. 458). O procedimento parlamentar é outro. O procedimento de tomada de decisões é outro. Logo, não se lhe aplica as regras de processo judicial, que é diverso. No entanto, não se conclua que a decisão parlamentar possa ser arbitrária e sem nenhum fundamento." Não se confunda inexistência de fundamentação com topologia da fundamentação. Para as decisões judiciais, a lei impõe uma topologia própria e específica para os seus fundamentos. Não é o caso das decisões parlamentares. A localização dos fundamentos pode e é difuso. Os fundamentos podem se encontrar em diversos locus do processo decisório. É o caso do autos." (MS 23.575-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, decisão monocrática, julgamento em 16-12-99, DJ de 1º-2-00)

"Tratando-se de motivação per relationem, impõe-se à comissão parlamentar de inquérito -- quando esta faz remissão a elementos de fundamentação existentes aliunde ou constantes de outra peça -- demonstrar a efetiva existência do documento consubstanciador da exposição das razões de fato e de direito que justificariam o ato decisório praticado, em ordem a propiciar, não apenas o conhecimento do que se contém no relato expositivo, mas, sobretudo, para viabilizar o controle jurisdicional da decisão adotada pela CPI. É que tais fundamentos -- considerada a remissão a eles feita -- passam a incorporar-se ao próprio ato decisório ou deliberativo que a eles se reportou." (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.)

"Alega-se ainda que a fundamentação se conteria no próprio requerimento de criação da CPI ou nas sessões públicas: aí, data venia, na melhor das hipóteses, se está a confundir a motivação -- que é a expressa indicação dos motivos determinantes da decisão -- com a existência deles. São conceitos de todo distintos." (MS 23.466-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento 25-6-1999, DJ de 1º-7-1999.)

  

Imunidade material

"A manifestação parlamentar do querelado guardou nexo de causalidade com o exercício da atividade legislativa, não havendo justa causa para a deflagração da ação penal de iniciativa privada. Aliás, a imunidade parlamentar em seu sentido material, decorrente de manifestações proferidas no exercício do mandato, ou em razão deste, constitui prerrogativa institucional assegurada aos membros do Poder Legislativo, com vista a garantir-lhes o independente exercício de suas funções. (...) É sabido que a imunidade material parlamentar exclui a tipicidade do fato praticado pelo deputado ou senador consistente na manifestação, escrita ou falada, exigindo-se apenas que ocorra no exercício da função. (...) o STF já firmou orientação no sentido de que o relator pode determinar o arquivamento dos autos quando as supostas manifestações ofensivas estiverem acobertadas pela imunidade parlamentar material." (Pet 4.934, rel. min. Dias Toffoli, decisão monocrática, julgamento em 25-9-2012, DJE de 28-9-2012.)

"A manifestação parlamentar do querelado guardou nexo de causalidade com o exercício da atividade legislativa, não havendo justa causa para a deflagração da ação penal de iniciativa privada. A imunidade material parlamentar exclui a tipicidade do fato praticado pelo deputado ou senador consistente na manifestação, escrita ou falada, exigindo-se apenas que ocorra no exercício da função. Tal razão fundamenta a rejeição da denúncia com base no art. 43, inciso I, do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o relator pode determinar o arquivamento dos autos quando as supostas manifestações ofensivas estiverem acobertadas pela imunidade parlamentar material (PET 3.162, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.03.2005; PET 3.195, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17.09.2004; PET 3.076, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09.09.2004; PET 2.920, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.08.2003)." (Inq 2.273, rel. min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em 15-5-2008, DJE de 26-5-2008) 

"Interpelação judicial. Pedido de explicações feito a Senador da República. Lei de Imprensa (art. 25) e Código Penal (art. 144 ofensas proferidas no âmbito de comissão parlamentar de inquérito. Ausência de dubiedade, equivocidade ou ambigüidade. Inexistência de dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial por falta de interesse processual. Imunidade parlamentar em sentido material. A proteção constitucional do parlamentar. Amplitude da garantia institucional da imunidade parlamentar material. Impossibilidade de responsabilização -- penal e civil -- de Membro do Congresso Nacional, 'por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos' (CF, art. 53, caput), notadamente quando proferidos no âmbito de comissão parlamentar de inquérito. Conseqüente inadmissibilidade, em tal contexto, de interpelação judicial de Senador da República ou de Deputado Federal. Doutrina. Precedentes. Pedido de explicações a que se nega seguimento." (Pet 4.199, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-12-2007, DJ de 19-12-2007.)

"Essa mesma orientação (...) exposta, em lapidar abordagem do tema, pelo saudoso e eminente Raul Machado Horta (Estudos de Direito Constitucional, pp. 597/598, item n. 3, 1995, Del Rey), que assim analisou a matéria em questão, examinando-a sob a perspectiva da responsabilidade civil: '(...) A inviolabilidade abrange os discursos pronunciados, em sessões ou nas comissões, os relatórios lidos ou publicados, e assim os votos proferidos pelos Deputados ou Senadores. Protege o congressista ou parlamentar pelos atos praticados na comissão parlamentar de inquérito. (...)'" (AI 473.092, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 7-3-05, DJ de 28-3-2005.)

"O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (RTJ 131/1039 -- RTJ 135/509 -- RT 648/318), ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional a uma comissão parlamentar de inquérito está protegido pela cláusula de inviolabilidade que tutela o legislador no desempenho do seu mandato, especialmente quando a narração dos fatos -- ainda que veiculadora de supostas ofensas morais -- guarda íntima conexão com o exercício do oficio legislativo e com a necessidade de esclarecer os episódios objeto da investigação parlamentar." (Inq 681-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-3-2004, Plenário, DJ de 22-4-1994). No mesmo sentido: Pet 4.199, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-12-2007, DJ de 19-12-2007.

"Queixa-crime contra Deputado Federal por crimes de calúnia e injúria, resultantes da divulgação de voto proferido em Comissão Parlamentar de Inquérito. Fato ocorrido à época em que o querelado exercia mandato de Deputado Estadual. (...) Manifestação associada ao exercício do mandato parlamentar, protegida pela imunidade material." (Inq 1.955, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-8-2003, Plenário, DJ de 26-9-2003). No mesmo sentido: Inq 1.739, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 26-3-2003, Plenário, DJ de 9-5-2003; Inq 655, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 1º-7-2002, Plenário, DJ de 29-8-2003.

  

Intimação para depor

"Resultando evidente a condição de investigado que cerca o paciente, conforme já reconhecido pela Ministra Cármen Lúcia ao deferir liminar nos autos do HC nº 99.680, afigura-se claro, por via de conseqüência, o descabimento da ordem de condução coercitiva para depoimento. Finalmente, cabe abordar o pedido de 'que conste no salvo-conduto, o exercício amplo do direito de ir e vir do paciente, podendo para isso retirar-se da audiência, no caso de tratamento incompatível com o procedimento investigativo pela CPI, com a utilização de atos para humilhação, desrespeito ou desonra (art. 5º, III, da CF), sem que possa ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos'. Quanto a tal aspecto, embora não haja previsão legal voltada a permitir a retirada espontânea do depoente da sala de sessões enquanto não terminada a inquirição, é certo que o dever de urbanidade no trato com as partes e testemunhas, que envolve a atividade jurisdicional, aplica-se integralmente à CPI e seus membros, nos mesmos moldes do §3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 35, IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional -- LOMAN, reclamando aplicação, ainda, a garantia constitucional insculpida no art. 5º, III, da Magna Carta. Ante o exposto, defiro em parte a liminar, para sustar os efeitos da ordem de condução coercitiva emitida pela CPI da Pedofilia, mantendo-se, porém, o efeito convocatório para comparecimento à sessão designada para o dia 14 de julho de 2009, às 14h00, bem como determinar seja o depoente tratado com necessária urbanidade em seu depoimento." (HC 99.893-MC-segunda extensão, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 17-8-2009, DJE de 27-8-2009.)

"Habeas corpus -- atos da Comissão Parlamentar de Inquérito -- liminar -- relevância não demonstrada - indeferimento. (...) Observem o dever cívico de se colaborar com o esclarecimento dos fatos, considerada investigação em curso quer na polícia, ou em comissão parlamentar de inquérito. Não se tem na espécie relevância suficiente presente o pleito de não comparecimento à audiência designada para o dia de amanhã, às 14 horas, valendo notar que este habeas foi impetrado hoje, às 16h06. O paciente deixou de apresentar-se à audiência da comissão parlamentar de inquérito realizada no dia 30 de junho de 2009. Buscou justificar a ausência com atestados médicos. Veio a ser reconvocado (...), e no ato do presidente da comissão, Senador Magno Malta, não se tem a especificação da qualidade em que o foi -- se como envolvido nas investigações ou como testemunha. Não é crível presumir-se que a comissão venha a inobservar reiterados pronunciamentos desta Corte quanto ao acompanhamento de convocados por profissional da advocacia e, uma vez presente, a condição de o envolvido silenciar sobre os questionamentos." (HC 99.904, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 13-7-2009, DJE de 5-8-2009.)

"A leitura do requerimento aprovado de convocação do paciente para depor perante a CPI não deixa dúvida de que sua motivação se prende, por conta do número aparentemente elevado das respectivas ordens, à necessidade de 'informações e esclarecimentos acerca de autorizações para realização de interceptações telefônicas' (...), ou seja, sobre a prática de atos tipicamente jurisdicionais no exercício das funções de Juiz Titular da Vara Criminal da comarca de Itaguaí/RJ. Tal convicção é reforçada pelos termos do segundo ofício. Diante da resposta do magistrado, que havia declinado do que considerou mero 'convite' para se pronunciar sobre os processos em que atua (...), o novo ofício comunica-lhe que tal justificativa 'não foi aceita' pela CPI, além de deixar manifesto o caráter coercitivo da nova convocação, sob cominações tidas por legais (...). Ora, caso o interesse da Comissão não fosse apenas questionar atos jurisdicionais praticados pelo paciente, outros eventuais motivos da sua convocação, que, à evidência, enquanto legítimos deveriam constar do requerimento até para efeito de fundamentação necessária da deliberação, teriam sido esclarecidos na oportunidade, ou alguma feita. Havendo, pois, à míngua de outra perceptível, nítida relação entre a convocação do Juiz e os atos jurisdicionais por ele praticados, força é dar logo pela aparência de grave ilegalidade daquela e pelo óbvio risco de dano irreparável a esse. É que, conforme velha, aturada e conhecida jurisprudência desta Corte, decisões judiciais só podem, como objeto de controle de sua legitimidade, ser revistas no âmbito dos remédios jurídico-processuais e pelos órgãos jurisdicionais competentes, ou, em caso de suposto desvio ou abuso, pelas instâncias das correspondentes corregedorias, em procedimento próprio. Assim como não pode o Judiciário submeter nenhum membro do Poder Legislativo a procedimento em que seja obrigado, sob cominações adequadas à condição de testemunha ou de acusado, a prestar 'informações e esclarecimentos' sobre votos que, em certo sentido ou número, haja dado no Parlamento, no exercício legítimo da sua função política, tampouco pode o Legislativo, ainda que por via de Comissão Parlamentar de Inquérito, controlar a regularidade ou a legalidade de atos jurisdicionais, obrigando magistrado a dar, além das que constam dos autos, outras razões de sua prática, ou a revelar as cobertas por segredo de justiça, que uma e outra coisas ofendem, de modo grosseiro e frontal, o princípio constitucional da separação e independência dos poderes (cf. HC n. 86.581, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/5/2006; HC n. 80.539, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 1/8/2003; HC n. 80.089, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 29/9/2000; HC n. 79.441, Rel. Min. Octávio Gallotti; DJ 6/10/2000; HC n. 71.049, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 17/03/1995). ao propósito, ao julgar a ADI n. 2.911-ES (Rel. Min. Carlos Britto, DJ 2/2/2007), o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade de norma de Constituição estadual que obrigava o Presidente do Tribunal de Justiça a comparecer à Assembléia Legislativa, mediante convocação, sob pena de crime de responsabilidade. Na ocasião, deixou patente que a atual Constituição da República só atribui ao Poder Legislativo competência para exercer fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre as unidades administrativas do Poder Judiciário, e apenas por intermédio do Tribunal de Contas. Qualquer outro ato com pretensões de revisão ou de controle administrativo e, sobretudo, jurisdicional, romperia o sistema constitucional de freios e contrapesos, agredindo o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição da República)." (HC 96.549-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 21-10-2008, DJE de 28-10-2008). No mesmo sentido: SS 3.785, rel min. Presidente Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 10-7-2009, DJE de 5-8-2009.

"Ao contrário do que sucede com as convocações emanadas de comissões parlamentares de inquérito, em que as pessoas -- além de intimadas a comparecer, sob pena de condução coercitiva -- estão obrigadas a depor, quando arroladas como testemunhas (ressalvado, sempre, em seu benefício, o exercício do privilégio constitucional contra a auto-incriminação), cumpre observar que tais conseqüências não se registram, no plano jurídico, se tratar, como na espécie, de mero convite formulado por Comissão Permanente do Senado Federal, que não dispõe dos poderes de coerção atribuídos a uma CPI." (HC 88.189-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 7-3-2006, DJ de 14-3-2006.)

"No que concerne à alegação de que o paciente não dispõe de condições financeiras para se deslocar até a CPI, verifico a presença do fumus boni iuris. É que não me parece, em princípio, lícito que o paciente seja obrigado a arcar com as despesas de viagem, suas e do advogado, quando o art. 222 do Código de Processo Penal lhe garante o direito de ser ouvido na comarca do seu domicílio. Aliás, o teor do art. 2º da Lei 1.579/1952 é no sentido de que, se necessário, são os membros da CPI que poderão transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, e não o contrário. Penso, porém, que a regra do art. 222 do Código de Processo Penal não é absoluta, desde que existam fundadas razões para o deslocamento da testemunha até o local onde deva depor. Os custos de tal deslocamento, contudo, devem correr por conta do órgão que a convocou. (...) No presente caso, além de ter sido descumprido o procedimento do art. 222 do Código de Processo Penal, sem a necessária justificativa, não foram oferecidos ao paciente e seu defensor os meios necessários ao atendimento da convocação, sendo certo que a condução coercitiva prevista no art. 218 do Código de Processo Penal pressupõe a regular intimação da testemunha (no caso, nos termos do art. 222), o que não ocorreu. (...) Do exposto, defiro parcialmente a liminar, para permitir ao paciente que deixe de atender à convocação da CPI do Tráfico de Armas, da forma como consta do Ofício 779/05-P, facultada à CPI a renovação da intimação, desde que obedecidos os ditames legais." (HC 87.230-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 22-11-2005, DJ de 28-11-2005.)

"Relativamente à intimação de folha 28, observe-se havê-la recebido o profissional da advocacia que, tudo indica, assiste ao paciente, lançando o 'ciente'. Quanto à ressalva feita, não é necessária a outorga de poderes especiais para tal recebimento." (HC 87.214, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 17-11-2005, DJ de 23-11-2005.)

¿Comissão Parlamentar de Inquérito: intimação de indígena para prestar depoimento na condição de testemunha, fora do seu habitat: violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas (CF, arts. 215, 216 e 231). A convocação de um índio para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomoção, na medida em que é vedada pela Constituição da República a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas (CF/88, artigo 231, § 5º). A tutela constitucional do grupo indígena, que visa a proteger, além da posse e do usufruto das terras originariamente dos índios, a respectiva identidade cultural, estende-se ao indivíduo que o compõe, quanto à remoção de suas terras, que é sempre ato de opção, de vontade própria, não podendo se apresentar como imposição, salvo hipóteses excepcionais. Ademais, o depoimento do índio, que não incorporou ou compreende as práticas e modos de existência comuns ao ¿homem branco¿ pode ocasionar o cometimento pelo silvícola de ato ilícito, passível de comprometimento do seu status libertatis. Donde a necessidade de adoção de cautelas tendentes a assegurar que não haja agressão aos seus usos, costumes e tradições.¿ (HC 80.240, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 20-6-2001, Plenário, DJ de 14-10-2005.)

"Os artigos 411, IX e parágrafo único, do Código de Processo Civil e 221 do Código de Processo Penal asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas dos Estados o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas. Precedente: Inq n. 1.504-DF, Min. Celso de Mello, in DJ de 28-6-99, p. 25. (...) Ante o exposto, defiro a cautelar requerida para suspender a realização do depoimento da paciente, devendo outro ser marcado com observância do que dispõe o artigo 221 do Código de Processo Penal (...)." (HC 80.153-MC, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 4-5-2000, DJ de 9-5-2000.)

"O Código de Processo Penal assegura à testemunha o direito de ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residência. Em caso de residir em outra localidade, a inquirição deve ser feita por carta precatória, mediante intimação das partes (art. 222). Para tanto, o juiz deve fixar um prazo razoável para o cumprimento da precatória. (...) O Paciente pretende ser ouvido em Campinas/SP (fl. 9). O pedido encontra amparo legal (CPP, art. 222). As comissões parlamentares de inquérito têm 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (CF, art. 58, § 3º). Tais poderes exercer-se-ão nos moldes dos procedimentos a que se submetem os juízes. É garantia constitucional (CF, art. 5º, LIV)." (HC 80.152-MC, rel. min. Nelson Jobim, decisão monocrática, julgamento em 2-5-2000, DJ de 8-5-2000.)

"A intimação do paciente, que é advogado, para prestar depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art. 133 da Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de 1963; 406, CPC; 154, Código Penal; e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos decorrentes do seu status profissional, sujeitos os que se excederem ao crime de abuso de autoridade." (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 5-5-1994, DJ de 31-10-1996). No mesmo sentido: MS 24.567-MC, rel. min. Carlos Velloso, decisão monocrática, julgamento em 18-6-2003, DJ de 26-6-2003.

  

Interceptação telefônica

"Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado (...) em favor do servidor público (...), qualificado como ex-agente da Agência Brasileira de Informações -- ABIN (...). Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o eminente Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga escutas telefônicas clandestinas/ilegais, (...) Afirmam que 'a razão da intimação' seria veiculação em matéria jornalística recentemente publicada, contendo menção expressa no sentido de que o 'Paciente seria o responsável pela gravação ilegal de conversas telefônicas de autoridades da República' (...) Para corroborar suas argumentações, os Impetrantes invocam doutrina autorizada e diversos precedentes deste Supremo Tribunal (...).Os Impetrantes apresentaram, de outro lado, cópia do 'resultado da reunião ordinária' na qual foi autorizada a convocação do Paciente (...). Entretanto, não juntaram cópia de notificação - se é que esta já existe - para o comparecimento do Paciente, nem outro documento que demonstre a data em que ele seria inquirido. Entretanto, há de se concluir, neste exame preambular, pela obtenção de salvo conduto para que o Paciente possa comparecer -- como lhe é devido -- perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, se for o caso e quando notificado, com o resguardo das garantias constitucionais que lhe são inerentes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal sedimentou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a auto-incriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio com relações a perguntas cuja resposta possa resultar prova contra o depoente. O eminente Ministro Celso de Mello, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n. 95.037 (DJE 25.6.2008), expôs com precisão o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão, verbis: (...) Na mesma decisão, o eminente Ministro Celso de Mello, dentre inúmeras contribuições sobre a matéria, também demonstrou ser a jurisprudência deste Supremo Tribunal absolutamente favorável a que se assegure o direito à assistência do advogado (...). De se acentuar que o direito ao silêncio mencionado na vasta e sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e de que aqui se cuida refere-se ao direito de se calar para não se autoincriminar. Significa dizer que o convocado decide sobre o que há de responder ou não, para tanto podendo inclusive contar com o apoio e assessoria de seus advogados, sempre considerando apenas o que pode servir à sua autoincriminação, e apenas isso. Finalmente, cumpre fazer uma advertência. Se for certo que as Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, devem assegurar que a pessoa inquirida seja tratada 'sem agressividade, truculência ou deboche' -- conforme lição de Odacir Klein (Comissões Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e o Cidadão, p. 48/49, item n. 4, 1999, Sergio Antonio Fabris Editor), o que significa o dever que qualquer pessoa tem, máxime o Estado por qualquer de seus Poderes e respectivos órgãos, de respeitar a dignidade da pessoa humana (lição, aliás, recordada pelo eminente Ministro Celso de Mello ao apreciar a liminar requerida nos autos do HC 94.082, de que Sua Excelência foi Relator) -, o mesmo tratamento e respeito há que ser dispensado aos membros da Comissão Parlamentar por quem a ela compareça. Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, membros do poder público, nela desempenham funções inerentes ao Estado, não podendo receber qualquer tratamento que importe em seu desrespeito ou em afronta a suas funções ou ao deboche, na expressão de Odacir Klein no estudo acima mencionado. Pelo exposto, na esteira da jurisprudência pacificada neste Supremo Tribunal Federal, defiro em parte a liminar requerida, para assegurar ao Paciente, ao ser inquirido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que Investiga Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais: a) o direito de ser assistido e comunicar-se com os seus Advogados; b) de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade a ele eventualmente apresentado; e c) de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que, a seu critério ou a critério de seus advogados, possam incriminá-lo." (HC 96.145-MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 16-9-2008, DJE de 2-10-2008.)

"É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não-configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas, o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96). Na linha do art. 6º, caput, da Lei 9.296/96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia." (HC 83.515, rel. min. Nelson Jobim, julgamento em 16-9-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005.)

  

Limitação de número de CPIs

"A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que limita em cinco o número de CPIs em funcionamento simultâneo, está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais." (ADI 1.635, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-10-2000, Plenário, DJ de 5-3-2004.)

"Mandado de segurança. Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a regularidade de contrato firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a empresa multinacional Nike, firmado em 1986. Pedido negado pela Mesa da Câmara dos Deputados em razão do art. 35, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que impede a criação de novas Comissões Parlamentares de Inquérito enquanto outras cinco estiverem funcionando. Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, posterior à impetração do mandado de segurança, que cria a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. Prejuízo do Mandado de Segurança". (MS 23.418, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 19-10-2000, Plenário, DJ de 09-11-2007.)

"Por uma necessidade funcional, a comissão parlamentar de inquérito não tem poderes universais, mas limitados a fatos determinados, o que não quer dizer não possa haver tantas comissões quantas as necessárias para realizar as investigações recomendáveis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, não possam ser aditados aos objetivos da comissão de inquérito, já em ação." (HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 6-12-1996.)

  

Magistrado e atuação jurisdicional

"A leitura do requerimento aprovado de convocação do paciente para depor perante a CPI não deixa dúvida de que sua motivação se prende, por conta do número aparentemente elevado das respectivas ordens, à necessidade de 'informações e esclarecimentos acerca de autorizações para realização de interceptações telefônicas' (...), ou seja, sobre a prática de atos tipicamente jurisdicionais no exercício das funções de Juiz Titular da Vara Criminal da comarca de Itaguaí/RJ. Tal convicção é reforçada pelos termos do segundo ofício. Diante da resposta do magistrado, que havia declinado do que considerou mero 'convite' para se pronunciar sobre os processos em que atua (...), o novo ofício comunica-lhe que tal justificativa 'não foi aceita' pela CPI, além de deixar manifesto o caráter coercitivo da nova convocação, sob cominações tidas por legais (...). Ora, caso o interesse da Comissão não fosse apenas questionar atos jurisdicionais praticados pelo paciente, outros eventuais motivos da sua convocação, que, à evidência, enquanto legítimos deveriam constar do requerimento até para efeito de fundamentação necessária da deliberação, teriam sido esclarecidos na oportunidade, ou alguma feita. Havendo, pois, à míngua de outra perceptível, nítida relação entre a convocação do Juiz e os atos jurisdicionais por ele praticados, força é dar logo pela aparência de grave ilegalidade daquela e pelo óbvio risco de dano irreparável a esse. É que, conforme velha, aturada e conhecida jurisprudência desta Corte, decisões judiciais só podem, como objeto de controle de sua legitimidade, ser revistas no âmbito dos remédios jurídico-processuais e pelos órgãos jurisdicionais competentes, ou, em caso de suposto desvio ou abuso, pelas instâncias das correspondentes corregedorias, em procedimento próprio. Assim como não pode o Judiciário submeter nenhum membro do Poder Legislativo a procedimento em que seja obrigado, sob cominações adequadas à condição de testemunha ou de acusado, a prestar 'informações e esclarecimentos' sobre votos que, em certo sentido ou número, haja dado no Parlamento, no exercício legítimo da sua função política, tampouco pode o Legislativo, ainda que por via de Comissão Parlamentar de Inquérito, controlar a regularidade ou a legalidade de atos jurisdicionais, obrigando magistrado a dar, além das que constam dos autos, outras razões de sua prática, ou a revelar as cobertas por segredo de justiça, que uma e outra coisas ofendem, de modo grosseiro e frontal, o princípio constitucional da separação e independência dos poderes (cf. HC n. 86.581, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/5/2006; HC n. 80.539, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 1/8/2003; HC n. 80.089, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 29/9/2000; HC n. 79.441, Rel. Min. Octávio Gallotti; DJ 6/10/2000; HC n. 71.049, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 17/03/1995). ao propósito, ao julgar a ADI n. 2.911-ES (Rel. Min. Carlos Britto, DJ 2/2/2007), o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade de norma de Constituição estadual que obrigava o Presidente do Tribunal de Justiça a comparecer à Assembléia Legislativa, mediante convocação, sob pena de crime de responsabilidade. Na ocasião, deixou patente que a atual Constituição da República só atribui ao Poder Legislativo competência para exercer fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre as unidades administrativas do Poder Judiciário, e apenas por intermédio do Tribunal de Contas. Qualquer outro ato com pretensões de revisão ou de controle administrativo e, sobretudo, jurisdicional, romperia o sistema constitucional de freios e contrapesos, agredindo o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição da República)." (HC 96.549-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 21-10-2008, DJE de 28-10-2008.)

"Nem se diga, de outro lado, na perspectiva do caso em exame, que a atuação do Poder Judiciário, nas hipóteses de lesão, atual ou iminente, a direitos subjetivos amparados pelo ordenamento jurídico do Estado, configuraria intervenção ilegítima dos juízes e tribunais na esfera de atuação do Poder Legislativo. Eventuais divergências na interpretação do ordenamento positivo não traduzem nem configuram situação de conflito institucional, especialmente porque, acima de qualquer dissídio, situa-se a autoridade da Constituição e das leis da República. Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição e das leis. Nenhum órgão do Estado -- situe-se ele no Poder Judiciário, ou no Poder Executivo, ou no Poder Legislativo -- é imune à força da Constituição e ao império das leis. Uma decisão judicial -- que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis -- não pode ser considerada um ato de interferência na esfera do Poder Legislativo (...)." (MS 25.617-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 24-10-2005, DJ de 3-11-2005.)

"Assim, não existe óbice para o comparecimento da paciente perante a Comissão. Isso porque a CPI não está a investigar qualquer ato pertinente à jurisdição do Poder Judiciário. Não há prova de que ela busque investigar decisão judicial da paciente. A só convocação para depor não caracteriza ameaça à liberdade ou ofensa ao princípio da independência dos poderes. Precedente: HC 80.584, Néri da Silveira. Os pressupostos legais para ensejar a concessão de salvo conduto estão ausentes. Indefiro o pedido de liminar. Entretanto, de ofício, asseguro à paciente o direito ao silêncio sobre decisões que haja proferido. Da mesma forma, poderá permanecer em silêncio frente a eventuais questionamentos sobre decisões de outros juízes." (HC 83.438-MC, rel. min. Nelson Jobim, decisão monocrática, julgamento em 19-8-2003, DJ de 28-8-2003.)

"Configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito." (HC 80.539, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 21-3-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.

"Não se mostra admissível para investigação pertinente às atribuições do Poder Judiciário, relativas a procedimento judicial compreendido na sua atividade-fim (processo de inventário). Art. 1º da Constituição e art. 146, b, do Regimento Interno do Senado Federal. Pedido de habeas corpus deferido, para que não seja o magistrado submetido à obrigação de prestar depoimento." (HC 79.441, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 15-9-2000, Plenário, DJ de 6-10-2000.)

"Convocação de juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial caracteriza indevida ingerência de um poder em outro." (HC 80.089, rel. min. Nelson Jobim, julgamento em 21-6-2000, Plenário, DJ de 29-9-2000.)

"As alegações constantes da presente impetração sugerem algumas reflexões em torno da extensão e dos limites que restringem o exercício, por qualquer comissão parlamentar de inquérito, dos poderes que lhe foram outorgados pelo ordenamento positivo. Não custa enfatizar, neste ponto, que o inquérito parlamentar -- que traduz expressivo instrumento de atuação legislativa -- não autoriza, embora caracterizado pela nota da unilateralidade, o descumprimento da Constituição e das leis da República, por parte do órgão incumbido de sua realização. Isso significa, portanto, que os atos de investigação promovidos por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito não podem -- e não devem -- ser praticados à margem do sistema consagrado na Constituição e nas leis, sob pena de o procedimento instaurado pelo Poder Legislativo deslegitimar-se, política e juridicamente. Daí a procedente advertência de José Alfredo de Oliveira Baracho ('Teoria Geral das Comissões Parlamentares -- Comissões Parlamentares de Inquérito', p. 147, 1988, Forense) no sentido de que a competência investigatória desse órgão legislativo 'tem limites na Constituição e nas leis...' (...). Se, no entanto, por alguma razão, os limites que restringem, juridicamente, o exercício das prerrogativas congressionais de investigação forem indevidamente ultrapassados, daí decorrendo lesão a direitos subjetivos, estar-se-á em face de típica controvérsia de ordem jurídica, restando afastada, em conseqüência, qualquer possibilidade de reconhecimento, no caso, de simples questão interna corporis. Em uma palavra: o abuso de poderes, o descumprimento da Constituição e o desrespeito aos estatutos da República excedem os limites da controvérsia meramente interna e expõem-se, por isso mesmo, ao controle jurisdicional pleno, eis que o princípio da separação de poderes não deve constituir impedimento à intervenção do Poder Judiciário, quando em perspectiva a questão da tutela dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos." (MS 23.595-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 17-12-1999, DJ de 1º-2-2000.)

"O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Desse modo, não se revela lícito afirmar, na hipótese de desvios jurídico-constitucionais nas quais incida uma comissão parlamentar de inquérito, que o exercício da atividade de controle jurisdicional possa traduzir situação de ilegítima interferência na esfera de outro Poder da República." (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000). No mesmo sentido: MS 24.458-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 18-2-2003, DJ de 21-2-2003

"Pedido não conhecido quanto ao fundamento regimental de ofensa ao § 1º do art. 145 do RI-SF (indicação, no requerimento, do limite das despesas a serem realizadas pela CPI), por se tratar de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário." (MS 22.494, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-12-1996, Plenário, DJ de 27-6-1997.)

"(...) interferência paralisante do Judiciário sobre o funcionamento de órgão do Legislativo -- e não de ato concreto violador de direito subjetivo determinado --, constitui grave lesão à ordem constitucional, que é prisma eminentíssimo da ordem pública." (SS 773, decisão monocrática proferida pelo presidente Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 27-7-95, DJ de 4-8-95). No mesmo sentido: (SS 3.591, decisão monocrática proferida pelo Presidente Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-6-08, DJE de 1º-8-08).

  

Perguntas: limites

"Invoca agora o impetrante, para afetar risco largo e fundado de violação de direito subjetivo líquido e certo, que não estaria obrigado a responder, no depoimento, a perguntas que, a seu juízo, desbordem dos limites do domínio dos fatos objeto das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, pois outra coisa lhe importaria grave constrangimento pessoal. (...) E, no que concerne ao outro âmbito de tutela, não encontro nem descubro nenhum direito subjetivo pessoal do impetrante a furtar-se a responder a perguntas dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, sob pretexto de elevada probabilidade de que incursionem pela área de fatos diversos dos que lhe ditaram a criação. É verdade que, em princípio, não pode nenhuma comissão parlamentar de inquérito, porque não o permite a Constituição da República (art. 58, § 3º), apurar fatos diversos dos que, certos, lhe justificaram a formação. Mas à transposição caracterizada desse limite constitucional não corresponde ofensa a direito subjetivo de pessoa convocada para depor, senão apenas hipotética invalidez dos resultados da investigação e atipicidade penal de eventual silêncio invocado pelo depoente. E não corresponde por duas boas e autônomas razões. A primeira, porque, como já assentou o Plenário desta Corte, não está comissão parlamentar de inquérito impedida de estender seus trabalhos a fatos outros que, no curso das investigações, despontem como irregulares, ilícitos, ou passíveis de interesse ou estima do Parlamento, desde que conexos com a causa determinante da criação da CPI, nem de aditar ao seu objetivo original outros fatos inicialmente imprevistos (HC n. 71.231, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 31-10-1996, e HC n. 71.039, rel. min. Paulo Brossard, apud Jessé Claudio Franco de Alencar, Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil, RJ, Ed. Renovar, 2005, pp. 49 e 50. Cf., ainda, MS n. 23.652 e n. 23.639, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-2-01). Donde não está a priori impedida de formular perguntas destinadas a esclarecer fatos conexos com o principal ou outros suscetíveis de serem aditados ao seu programa temático, desde que relevantes para a vida política, econômica ou social do País. Não há aí direito subjetivo capaz de se lhe opor, nesses termos, como limitação a indagações. E a segunda, é porque, ainda quando, ad argumentandum tantum, fora superado esse obstáculo intransponível, seria, na prática, inviável predefinir limites para perguntas em torno de fato ou fatos certos, porque, como é óbvio, uma pergunta pode, à primeira vista, não ter com o fato relação que só se revelará na seqüência e no desdobramento das respostas e da inquirição. É simplesmente impossível preestabelecer o roteiro e o campo de pertinência das perguntas, sob pena de aniquilar o poder de investigação. É absurdo que escusa argumentos adicionais. Tampouco há, neste passo, direito oponível de antemão à CPI. Daí, revendo a primeira decisão, proferida já ao depois do horário de expediente, quando, por hábito que bem poderia ser abolido pelas partes, se distribuiu a ação em véspera do feriado nacional de ontem, sobre depoimento há muito designado para esta manhã, vejo agora que falta, assim ao pedido, como ao seu aditamento, toda possibilidade ou viabilidade jurídica, cuja deficiência é causa ostensiva de carência da ação de segurança." (MS 25.663-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 16-11-2005, DJ de 22-11-2005.)

"Ao contrário do que sucede com o direito ao silêncio -- em relação ao qual, só o depoente é quem pode identificar o risco da auto-incriminação da resposta a certas indagações (cf. HC 79.244, medida liminar, Pertence, DJ de 6-5-99) -- no que toca a caber ou não determinada pergunta no âmbito material da investigação parlamentar, não creio possível erigir o particular intimado a depor no árbitro das limitações de uma comissão do Congresso Nacional: aí, o controle jurisdicional há de fazer-se a posteriori, caso posta a controvérsia sobre questão concreta. De resto, o que a petição pode indicar como matéria de provável questionamento estranho ao objeto da CPI é a atinente às relações entre suas empresas e a SUDAM: trata-se, contudo, nos termos da impetração mesma, de fatos a respeito dos quais será possível a invocação do privilégio constitucional contra a auto-incriminação. É dizer que, ao recusar-se a responder a dada indagação -- não porque entenda que possa a resposta servir à própria inculpação, mas por entender impertinente a pergunta ao objeto da CPI -- o depoente assume o risco de sua postura. Continua atual a respeito o assentado pelo Tribunal no acórdão denegatório do HC 32.678, 5-8-53, bem resumido no voto do relator, o saudoso Ministro Mário Guimarães -- Revista Forense 151/375, 380: 'Se as perguntas forem impertinentes, o paciente não é obrigado a respondê-las. Nem perante os magistrados são os réus ou testemunhas obrigados a responder a todas as questões. Mas certo deve estar que não é o seu arbítrio o juiz dessa impertinência. Para castigá-lo do silêncio, em face de perguntas legais, comina a lei a pena de um a três anos de prisão, além da multa.' Nesses termos, defiro em parte a liminar para assegurar aos pacientes, perante a CPI referida, o direito a silenciar a respeito de tudo quanto entendam que os possa incriminar, sem que, por isso, sejam presos ou ameaçados de prisão." (HC 80.868-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em 16-4-2001, DJ de 20-4-2001.)

"Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo: liminar deferida para que, comparecendo à CPI, nesses termos, possa o paciente exercê-lo, sem novamente ser preso ou ameaçado de prisão." (HC 79.244, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-2-2000,  Plenário, DJ  de 24-3-2000.)

  

Poderes de investigação

"(...) além da função contramajoritária fiscalizatória do Poder Executivo, reiteradamente assentada por esta Corte, as CPI's figuram como instrumento essencial das atividades parlamentares como um todo, na medida em que objetivam 'reunir dados e informações para o exercício das funções constitucionais conferidas ao Parlamento' (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 174), de forma que viabilizam a atividade parlamentar em sua plenitude. Em outras palavras, incumbe às Comissões em apreço não apenas as atividades de fiscalização. As CPI's também têm como horizonte instrumentalizar a atividade legiferante do Parlamento, a avaliação da conveniência de alocação de recursos e de financiamento de políticas públicas, etc. Nesse cenário, é natural que se confira às CPI's ampla autonomia para o exercício do relevante múnus. (...) Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos quadrantes das diversas possíveis linhas investigativas a serem traçadas. (...) o âmbito de atuação da CPI deve ser compreendido não apenas a partir do destinatário subjetivo da apuração, mas, sobretudo, do âmbito material de investigação à luz das funções essenciais conferidas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional. (...) Como se nota, atos praticados na esfera privada não são imunes à investigação parlamentar, desde que evidenciada a presença de interesse público potencial em tal proceder. Sendo assim, mais que sustentáculo da responsabilização civil ou criminal, a apuração empreendida no contexto das CPI's deve guardar relação instrumental com o conjunto das atividades parlamentares. Ou seja, o que deve ser perquirido, portanto, é a existência potencial de interesse público no objeto de investigação, sob a perspectiva das competências, no caso concreto, do Senado Federal. (...) Sendo assim, considerando que os fatos apurados têm abrangência nacional, relacionam-se ao futebol, esporte de inegável predileção nacional (nas palavras de NELSON RODRIGUES, 'o Brasil é a pátria das chuteiras'), e reconhecendo que o tema está inserido nas competências legislativas do Congresso Nacional (desporte e lazer como instrumentos de promoção social), não verifico que a investigação incorra em devassa desprovida de interesse público ou que desborde da competência constitucional das CPI's. (...) Mesmo que se admita que o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ao que parece, encontra-se em situação de íntima ligação aos fatos em apuração, de forma que sua focalização como alvo não escapa dos limites do fato que motivou a constituição da comissão. Ora, se o objetivo da Comissão é investigar atos praticados pela CBF, é natural, e até inevitável, que a apuração recaia também sobre seus altos dirigentes, notadamente do impetrante. Além disso, segundo a jurisprudência deste Supremo, a CPI 'não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal' (HC 71231, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1994)." (MS 33.751, voto do rel. p/o ac. min. Edson Fachin, julgamento em 9-12-2015, Segunda Turma, DJE de 31-3-2016.)

"Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade." (HC 100.341, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJE de 2-12-2010.)

"Comissão Parlamentar de Inquérito. Interceptação telefônica. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Impossibilidade jurídica. Requisição de cópias das ordens judiciais e dos mandados. Liminar concedida. Admissibilidade de submissão da liminar ao Plenário, pelo Relator, para referendo. Precedentes (MS n. 24.832-MC, MS n. 26.307-MS e MS n. 26.900-MC). Voto vencido. Pode o Relator de mandado de segurança submeter ao Plenário, para efeito de referendo, a liminar que haja deferido. Comissão Parlamentar de Inquérito -- CPI. Prova. Interceptação telefônica. Decisão judicial. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Requisição, às operadoras, de cópias das ordens judiciais e dos mandados de interceptação. Inadmissibilidade. Poder que não tem caráter instrutório ou de investigação. Competência exclusiva do juízo que ordenou o sigilo. Aparência de ofensa a direito líquido e certo. Liminar concedida e referendada. Voto vencido. Inteligência dos arts. 5º, X e LX, e 58, § 3º, da CF, art. 325 do CP, e art. 10, cc. art. 1º da Lei federal n. 9.296/96. Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais." (MS 27.483-REF-MC, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 10-10-2008.)

"Se à CPI são atribuídos os poderes investigatórios da autoridade judiciária, é certo que a comissão parlamentar também se encontra sujeita a determinados limites constitucionais e legais, dentre os quais a observância do foro por prerrogativa de função que assiste aos magistrados, segundo a base dada pelo art. 96, III, da Constituição Federal (...). Assim, ainda que constatada pela CPI a possível prática de ilícito penal por parte de magistrado, poderá aquela, tão-somente, encaminhar os respectivos autos ao Tribunal a que vinculado o magistrado, sendo-lhe vedado o ato formal de indiciamento, o qual é privativo do órgão competente para o julgamento. Embora tratando da matéria sob o enfoque da prerrogativa de foro dos parlamentares (...). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a atividade tipicamente jurisdicional do magistrado é absolutamente imune à investigação realizada pelas comissões parlamentares de inquérito." (HC 95.259-MC, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática do Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 7-7-2008, DJE de 4-8-2008.)

"Quarta preliminar. Prova emprestada. Caso 'Banestado'. Autorização de compartilhamento tanto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito como pelo Supremo Tribunal Federal. Legalidade. O acesso à base de dados da CPMI do Banestado fora autorizado pela CPMI dos Correios. Não bastasse isso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o compartilhamento de todas as informações obtidas pela CPMI dos Correios para análise em conjunto com os dados constantes dos presentes autos. Não procede, portanto, a alegação de ilegalidade da prova emprestada do caso Banestado. Quinta preliminar. Ampliação do objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito no curso dos trabalhos. Possibilidade. Precedentes. Não há ilegalidade no fato de a investigação da CPMI dos Correios ter sido ampliada em razão do surgimento de fatos novos, relacionados com os que constituíam o seu objeto inicial. Precedentes. MS 23.639/DF, rel. Min Celso de Mello; HC 71.039/RJ, rel. Min. Paulo Brossard). Não procede a alegação feita pelo 5º acusado de que os dados relativos aos supostos empréstimos bancários contraídos com as duas instituições financeiras envolvidas teriam sido colhidos de modo ilegal, pois o Banco Central teria atendido diretamente a pedido do Procurador-Geral da República sem que houvesse autorização judicial. Tais dados constam de relatórios de fiscalização do Banco Central, que foram requisitados pela CPMI dos Correios. No âmbito deste Inquérito, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou o 'compartilhamento de todas as informações bancárias já obtidas pela CPMI dos Correios' para análise em conjunto com os dados constantes destes autos. Por último, o próprio Relator do Inquérito, em decisão datada de 30 de agosto de 2005, decretou o afastamento do sigilo bancário, desde janeiro de 1998, de todas as contas mantidas pelo 5º acusado e 'demais pessoas físicas e jurídicas que com ele cooperam, ou por ele são controladas'. Preliminar rejeitada." (Inq 2.245, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-8-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.)

"Impende referir, ainda, que a existência simultânea de investigações já instauradas por outros órgãos estatais (como o Departamento de Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, o Ministério da Defesa, a Infraero e a ANAC) não impede que as Casas do Congresso Nacional promovam inquéritos parlamentares, pois estes -- tal como tem sido reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 177/229, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.) -- possuem independência em relação aos procedimentos investigatórios em curso perante outras instâncias de Poder: 'Autonomia da investigação parlamentar. O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa -- sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição -- promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual. Doutrina. Precedente: MS 23.639-DF, rel. min. Celso de Mello (Pleno).' (RTJ 180/191-193, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno)." (MS 26.441-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-3-2007, DJ de 9-4-2007.) No mesmo sentido: HC 100.341, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJE de 2-12-2010; MS 23.652, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2000, Plenário, DJ de 16-2-2001, MS 23.639, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-11-2000, Plenário, DJ de 16-2-2001.

"(...) reputo indispensável -- tratando-se de CPI -- que a investigação por ela realizada atenha-se a um âmbito de atuação materialmente delimitado, com referência a dados concretos, como parece registrar-se, no caso em exame, com a Comissão Parlamentar de Inquérito em questão, cujo Requerimento de criação alude, com extrema clareza, a um lamentável e trágico evento da aviação civil brasileira, em que 154 pessoas perderam a vida, em decorrência de suposta falha do sistema de controle de tráfego aéreo, que também constitui objeto de apuração expressamente indicado no Requerimento subscrito pela minoria legislativa e acentuado, de modo particularmente enfático, na 'Justificação' que compõe o Requerimento em causa (fls. 17v./18v.). Nada mais determinado, portanto, em sua concreta (e dramática) configuração, do que esse terrível episódio, expressamente incluído no campo da investigação legislativa pretendida pela minoria parlamentar na Câmara dos Deputados. Como assinalado, o Requerimento n. 1/2007, subscrito pela minoria parlamentar, na Câmara dos Deputados, indica, de forma bastante clara e precisa, um evento concreto que se ajusta ao conceito de fato determinado, a atender, assim, a exigência que a Constituição impõe ao ato de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Na realidade, o Requerimento da minoria parlamentar contém referência a fato determinado (a morte trágica de 154 pessoas), cuja menção, por si só, já bastaria para viabilizar a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, permitindo, desse modo, em face de notório contexto, a apuração legislativa -- de interesse geral dos cidadãos deste País -- das 'causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de 'apagão aéreo', desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006 (...)' (fls. 17v.). Nada mais ultrajante, para o sentimento de decência nacional, do que os eventos que compõem a sucessão de graves incidentes que culminaram no terrível acidente aéreo de 29-9-2006, envolvendo 154 vítimas, e que representou o mais dramático episódio de toda essa cadeia de lamentáveis ocorrências que afetaram -- e continuam afetando -- o sistema de tráfego aéreo em nosso País, gerando transtornos, provocando intranqüilidade, reduzindo a confiabilidade na segurança do transporte aéreo, comprometendo a integridade do próprio sistema de controle de tráfego aéreo administrado pela União Federal e lesando, profundamente, os direitos básicos, decorrentes de relações de consumo, titularizados pelo usuário desses mesmos serviços. O que me parece irrecusável, nesse contexto, é que a menção ao trágico episódio do acidente aéreo bastaria para que nele se reconhecesse a presença, no caso, do fato determinado a que se refere a Constituição da República no § 3º de seu art. 58. Entendo, portanto, sempre em juízo de estrita delibação, que a exigência constitucional pertinente ao fato determinado acha-se atendida no caso ora em exame. Desnecessário dizer-se, também, que a CPI, enfocando, apenas, esse gravíssimo acidente aéreo, poderá estender, legitimamente, a sua investigação à pesquisa e apuração das causas subjacentes a esse trágico episódio, tal como expressamente referido no Requerimento n. 1/2007 subscrito pela minoria parlamentar. Mesmo que o Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito em questão não fizesse qualquer menção às causas do acidente aéreo, ainda assim a investigação poderia incidir sobre elas, pois, como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afirmado inexistir obstáculo constitucional a que a CPI apure novos fatos, sequer referidos em seu ato de criação, se esses novos fatos guardarem conexão com o fato determinado (acidente aéreo com 154 mortes, no caso) expressamente indicado no requerimento de instauração da CPI. Saliente-se, neste ponto, que se revela plenamente viável, a qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, ampliar, de modo legítimo, o campo de suas investigações, estendendo-as a outros eventos (não mencionados no requerimento de sua criação), sem que incida, por tal motivo, em transgressão constitucional, contanto que tais eventos guardem conexão com o fato principal que motiva a apuração congressional. Esse entendimento -- que encontra apoio no magistério da doutrina (Alexandre Issa Kimura, CPI -- Teoria e Prática, p. 38/39, item n. 2.3.3, 2001, Juarez de Oliveira; Odacir Klein, Comissões Parlamentares de Inquérito -- A Sociedade e o Cidadão, p. 33/38, 1999, Fabris Editor, v.g.) -- tem o beneplácito da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: I. - A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado. C.F., art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal. (...)." (RDA 209/242, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno)" (MS 26.441-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-3-2007, DJ de 9-4-2007.)

"Os poderes de investigação atribuídos às CPIs devem ser exercidos nos termos da legalidade. A observância da legalidade é fundamental não apenas à garantia das liberdades individuais -- mas à própria integridade das funções -- função como dever-poder -- das CPIs. Essas não detêm simples poder de investigar; antes, estão vinculadas pelo dever de fazê-lo, e de fazê-lo dentro dos parâmetros de legalidade. Vale dizer, a ordem jurídica atribui às CPIs o dever de investigar, sem contudo exceder as margens da legalidade. Em nenhum momento se justifica a afronta a ela, seja pelos investigados, seja por quem investiga." (MS 25.908, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 27-3-2006, DJ de 31-3-2006.)

"Escusaria advertir que, se se perde CPI na investigação de fatos outros que não o determinado como seu objeto formal, configuram-se-lhe desvio e esvaziamento de finalidade, os quais inutilizam o trabalho desenvolvido, afrontando a destinação constitucional, que é a de servir de instrumento poderoso do Parlamento no exercício da alta função política de fiscalização. Nenhum parlamentar pode, sem descumprimento de dever de ofício, consentir no desvirtuamento do propósito que haja norteado a criação de CPI e na conseqüente ineficácia de suas atividades." (MS 25.885-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 16-3-2006, DJ de 24-3-2006.) No mesmo sentido: MS 28.398-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 29-10-2009, DJE de 9-11-2009.

"Ao contrário do que sucede com as convocações emanadas de Comissões Parlamentares de Inquérito, em que as pessoas -- além de intimadas a comparecer, sob pena de condução coercitiva -- estão obrigadas a depor, quando arroladas como testemunhas (ressalvado, sempre, em seu benefício, o exercício do privilégio constitucional contra a auto-incriminação), cumpre observar que tais conseqüências não se registram, no plano jurídico, se se tratar, como na espécie, de mero convite formulado por Comissão Permanente do Senado Federal, que não dispõe dos poderes de coerção atribuídos a uma CPI." (HC 88.189-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 7-3-2006, DJ de 14-3-2006.)

"Cumpre esclarecer que, em casos similares ao presente mandamus, têm-se reconhecido, com apoio na jurisprudência desta Corte, que a comissão parlamentar de inquérito não está impedida de estender seus trabalhos a fatos que, no curso do procedimento investigatório, se relacionem a fatos ilícitos ou irregulares, desde que conexos a causa determinante da criação da CPMI. Nesse sentido, MS 25.721-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19-12-2005; MS 25.717-MC, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16-12-2005; MS 25.725-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 12-12-2005; MS 25.716-MC, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 16-12-2005." (MS 25.733, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática proferida pela Min. Ellen Gracie, no exercício da Presidência, julgamento em 3-1-2006, DJ de 1º-2-2006.)

"A articulação sobre o fato de atividades das comissões parlamentares de inquérito serem desenvolvidas apenas no tocante à Administração Pública -- direta ou indireta -- discrepa do que previsto, com amplitude, no § 3º do artigo 58 da Constituição Federal. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação 'para a apuração de fato determinado e por prazo certo', descabendo cogitar do limite referido na inicial." (MS 25.725, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 12-12-2005, DJ de 3-2-2006.)

"(...) não cabe presumir o excepcional, o extravasamento dos limites do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, a verdadeira sobreposição, presentes ações penais em curso para elucidar a responsabilidade pelo crime ocorrido." (HC 87.214, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 17-11-2005, DJ de 23-11-2005.)

"É claro que fatos conexos aos inicialmente apurados podem, também eles, passar a constituir alvo de investigação da Comissão Parlamentar em causa. Contudo, para que isso aconteça, torna-se necessária a aprovação de aditamento." (HC 86.431-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 8-8-2005, DJ de 19-8-2005.)

"No que concerne à alegação de incompetência das CPIs para investigar integrante de Tribunal de Contas estadual, em face da norma do art. 105, I, a, da Constituição Federal, é de concluir-se por sua improcedência, dado não se configurar, no caso, a hipótese nela prevista, ou seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante de órgão público da espécie em causa, posto restringir-se a ação da CPI à atividade investigatória, ainda mais que se trata de fatos não vinculados ao exercício da função pública." (MS 23.554, voto do rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 29-11-2000, Plenário, DJ de 23-2-2001.)

"Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução -- a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a ela conferidos no art. 58, § 3º --, mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao juiz competente para proferi-la." (MS 23.480, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento 4-5-2000, Plenário, DJ de 15-9-2000.) No mesmo sentido: MS 23.446, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 18-8-1999, Plenário, DJ de 9-11-2007; MS 23.471, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 10-11-1999, Plenário, DJ de 10-8-2000.

"Se, conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais -- e não maior que o dessas --, a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes (...)." (HC 79.244, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-2-2000, Plenário, DJ de 24-3-2000.)

"Entendimento do STF segundo o qual as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial." (MS 23.455, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 24-11-1999, Plenário, DJ de 7-12-2000.)

"As comissões parlamentares de inquérito e a prisão. Têm as comissões Parlamentares de Inquérito '... poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (CF, art. 58, § 3º). No exercício desses poderes, tais comissões devem respeitar os mesmos limites formais a que estão submetidos os membros do Poder Judiciário, quando da instrução de processo criminal. Leio, na Constituição Federal: 'Art. 5º (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei'. Assim, somente em duas situações é admitida a prisão: (a) flagrante delito; (b) ordem judicial. A única exceção admitida é a relativa à 'transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei'. CPI não tem o poder de prisão. O Tribunal, em Sessão Plenária, já decidiu ser exclusivo de membros do Poder Judiciário, salvo o estado de flagrância, a decretação de prisão (MS. 23.452, Celso de Mello). Há outros precedentes (HC 71.279, Celso de Mello, HC 79.563, Marco Aurélio; HC 71.039, Paulo Brossard)." (HC 79.790, rel. min. Nelson Jobim, decisão monocrática, julgamento em 23-11-1999, DJ de 26-11-1999.)

"(...) a orientação que, sobre a matéria, restou assentada no STF, cuja jurisprudência não reconhece poder à CPI para medidas acautelatórias ou restritivas de direito, entre as quais se inclui a indisponibilidade de bens verificada neste caso." (MS 23.446, rel. min. Ilmar Galvão, decisão monocrática, julgamento em 16-6-1999, DJ de 23-6-1999.)

"A comissão parlamentar de inquérito deve apurar fato determinado. CF, art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal." (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 5-5-1994, Plenário, DJ de 31-10-1996). No mesmo sentido: MS 25.677, rel. min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em 6-3-2006, DJ de 13-3-2006.

"Às câmaras legislativas pertencem poderes investigatórios, bem como os meios instrumentais destinados a torná-los efetivos. Por uma questão de funcionalidade, elas os exercem por intermédio de comissões parlamentares de inquérito, que fazem as suas vezes. Mesmo quando as comissões parlamentares de inquérito não eram sequer mencionadas na Constituição, estavam elas armadas de poderes congressuais, porque sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativo estaria defectivo para o exercício de suas atribuições. O poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar; conditio sine qua non de seu exercício regular. Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso. Se os poderes da comissão parlamentar de inquérito são dimensionados pelos poderes da entidade matriz, os poderes desta delimitam a competência da comissão. Ela não terá poderes maiores do que os de sua matriz. De outro lado, o poder da comissão parlamentar de inquérito é coextensivo ao da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. São amplos os poderes da comissão parlamentar de inquérito, pois são os necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições. Contudo, não são ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição. O Poder Legislativo também, e com ele as suas comissões. (...) O poder de investigar não é um fim em si mesmo, mas um poder instrumental ou ancilar relacionado com as atribuições do Poder Legislativo. Quem quer o fim dá os meios. A comissão parlamentar de inquérito, destinada a investigar fatos relacionados com as atribuições congressuais, tem poderes imanentes ao natural exercício de suas atribuições, como de colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante ela e a depor; a este poder corresponde o dever de, comparecendo a pessoa perante a comissão, prestar-lhe depoimento, não podendo calar a verdade. (...) Também pode requisitar documentos e buscar todos os meios de provas legalmente admitidos. (...) Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se no curso de uma investigação, vem a deparar fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo. Constituição, art. 58, § 3º, in fine. (...) Se a comissão parlamentar de inquérito não tivesse meios compulsórios para o desempenho de suas atribuições, ela não teria como levar a termo os seus trabalhos, pois ficaria à mercê da boa vontade ou, quiçá, da complacência de pessoas das quais dependesse em seu trabalho. Esses poderes são inerentes à comissão parlamentar de inquérito e são implícitos em sua constitucional existência. Não fora assim e ela não poderia funcionar senão amparada nas muletas que lhe fornecesse outro Poder, o que contraria a lógica das instituições. A comissão pode, em princípio, determinar buscas e apreensões, sem o que essas medidas poderiam tornar-se inócuas e, quando viessem a ser executadas, cairiam no vazio. Prudência, moderação e adequação recomendáveis nessa matéria, que pode constituir o punctum dollens da comissão parlamentar de inquérito no exercício de seus poderes, que, entretanto, devem ser exercidos, sob pena da investigação tornar-se ilusória e destituída de qualquer sentido útil. Em caso de desacato, à entidade ofendida cabe tomar as providências devidas ato contínuo, sem prejuízo do oportuno envio das peças respectivas ou do ato correspondente ao Ministério Público para a instauração do processo criminal. Ninguém pode escusar-se de comparecer a comissão parlamentar de inquérito para depor. Ninguém pode recusar-se a depor. Contudo, a testemunha pode escusar-se a prestar depoimento se este colidir com o dever de guardar sigilo. O sigilo profissional tem alcance geral e se aplica a qualquer juízo, cível, criminal, administrativo ou parlamentar." (HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 14-4-1994.) No mesmo sentido: RE 194.346, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 3-8-2009, DJE de 18-9-2009; AC 2.394-MC, rel. min. Presidente Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 7-7-2009, DJE de 5-8-2009.

  

Prazo

"Imputa-se, por outro lado, ao mencionado Requerimento subscrito pela minoria parlamentar, uma falha consistente na ausência de indicação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Um dos requisitos constitucionais subjacentes à criação de uma CPI refere-se à temporariedade de sua duração, pois esse órgão de investigação legislativa não pode funcionar por prazo indeterminado. Ao contrário, exige-se a indicação de 'prazo certo' para duração de qualquer CPI (CF, art. 58, § 3º). Cabe observar, no entanto, que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina, ele próprio, o prazo de vigência das Comissões Parlamentares de Inquérito que deverão atuar no âmbito dessa Casa do Congresso Nacional. O estatuto regimental em questão dispõe, em seu art. 35, § 3º, que 'A Comissão (...) terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos'. Isso significa, portanto, que eventual omissão do requerimento de criação de CPI será suprida, de pleno direito, pelo que prescreve a norma regimental em causa, pois esta -- dando concreção à finalidade da regra inscrita no § 3º do art. 58 da Constituição -- estabelece, desde logo, o prazo de duração dos trabalhos da Comissão encarregada da investigação parlamentar. No caso ora em exame, a CPI em questão não foi instituída por prazo indeterminado (o que é vedado pela Constituição da República), mas, ao contrário, reconheceu-se -- por efeito da incidência da norma regimental mencionada -- que a investigação parlamentar teria a duração de 120 dias, como expressamente afirmou o eminente Presidente da Câmara dos Deputados, ao indeferir a questão de ordem suscitada pelo Senhor Líder do PT (...). Vê-se, desse modo, em face do próprio caráter supletivo que qualifica a norma regimental mencionada (art. 35, § 3º), que não se está, na espécie, diante de uma CPI sem prazo certo, pois -- insista-se --, tal como expressamente o reconheceu o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados (fls. 27/27v.), foi ela criada pelo 'prazo de cento e vinte dias (...)', ajustando-se, desse modo, à exigência constitucional de temporariedade, que se impõe a qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito." (MS 26.441-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-3-2007, DJ de 9-4-2007.)

"A duração do inquérito parlamentar -- com o poder coercitivo sobre particulares, inerente à sua atividade instrutória e a exposição da honra e da imagem das pessoas a desconfianças e conjecturas injuriosas -- é um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde a recepção do art. 5º, § 2º, da Lei 1.579/52, que situa, no termo final de legislatura em que constituída, o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer comissão parlamentar de inquérito. A disciplina da mesma matéria pelo regimento interno diz apenas com as conveniências de administração parlamentar, das quais cada câmara é o juiz exclusivo, e da qual, por isso -- desde que respeitado o limite máximo fixado em lei, o fim da legislatura em curso --, não decorrem direitos para terceiros, nem a legitimação para questionar em juízo sobre a interpretação que lhe dê a Casa do Congresso Nacional." (HC 71.261, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-1994, Plenário, DJ de 24-6-1994.) No mesmo sentido: Rcl 4.966, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática, julgamento em 3-8-2009, DJE de 18-8-2009.

"Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC 71.193-SP, decidiu que a locução 'prazo certo', inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52." (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 5-5-1994, Plenário, DJ de 31-10-1996.)

  

Princípio da colegialidade

"O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer comissão parlamentar de inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquela que importa na revelação das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. O necessário respeito ao postulado da colegialidade qualifica-se como pressuposto de validade e de legitimidade das deliberações parlamentares, especialmente quando estas -- adotadas no âmbito de comissão parlamentar de inquérito -- implicam ruptura, sempre excepcional, da esfera de intimidade das pessoas. A quebra do sigilo bancário, que compreende a ruptura da esfera de intimidade financeira da pessoa, quando determinada por ato de qualquer comissão parlamentar de inquérito, depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa (Lei n. 4.595/64, art. 38, § 4º)." (MS 23.669-MC, decisão monocrática, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-4-2000, DJ de 17-4-2000.) No mesmo sentido: MS 24.817-MC, decisão monocrática, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-2004, DJ de14-4-2004.

  

Princípio do contraditório e da ampla defesa

"Cumpre salientar que a Constituição, ao determinar que a CPI tenha por objeto fato determinado, tem por escopo garantir a eficiência dos trabalhos da própria comissão e a preservação dos direitos fundamentais. Ficam impedidas, dessa forma, devassas generalizadas. Se fossem admitidas investigações livres e indefinidas, haveria o risco de se produzir um quadro de insegurança e de perigo para as liberdades fundamentais. Somente a delimitação do objeto a ser investigado pode garantir o exercício, pelo eventual investigado, do direito à ampla defesa e ao contraditório. Acusações vagas e imprecisas, que impossibilitam ou dificultam o exercício desses direitos, são proscritas pela ordem constitucional. No caso, a CPI foi instalada com a finalidade de apurar 'os fatos relativos ao não-recolhimento ou ao recolhimento incorreto, pelas instituições bancárias, do Imposto sobre Serviços (ISS)'. Em juízo de mera delibação, próprio dos incidentes de contracautela, é razoável entender que o ato instituidor da mencionada CPI veicula apenas enunciados genéricos, não apontando sequer um fato concreto e individualizado que possa dar ensejo ao exercício, pelo Poder Legislativo municipal, de sua função fiscalizadora. Por fim, não é ocioso reafirmar a natureza excepcional das medidas de contracautela, cujo deferimento se condiciona à efetiva demonstração de ofensa à ordem, saúde, segurança e economia públicas. A aferição da ocorrência desses pressupostos não se faz, contudo, de forma totalmente apartada da análise das questões jurídicas suscitadas na ação principal, pois somente a partir dessa análise, ainda que superficial, pode-se, de fato, constatar a ocorrência de lesão a um dos interesses públicos protegidos." (SS 3.591-AgR, rel. min. Presidente, decisão monocrática, julgamento em 14-8-2008, DJE de 20-8-2008.)

"No que concerne à alegada violação da garantia de contraditório e ampla defesa (fls. 15), não parece relevante, por ora, a indicação de ter sido negada qualquer possibilidade de defesa à impetrante em contraposição ao acolhimento de declarações de 'pessoa de credibilidade duvidosa'. Também considero que esse fundamento não basta para a concessão da liminar. É que a própria natureza do inquérito parlamentar, semelhante ao inquérito policial, afasta o contraditório como requisito de validade do procedimento (a respeito, cf. HC 73.271, rel. min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgamento em 19-3-2006.)" (MS 25.508-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 15-9-2005, DJ de 23-9-2005.)

"Tenho para mim que a pretensão mandamental deduzida pelo impetrante não se reveste de plausibilidade jurídica. Com efeito, não me parece, ainda que em sede de estrita delibação, que, no caso ora em exame, a Comissão de Inquérito tenha desrespeitado a garantia da plenitude de defesa, pois ainda não se instaurou o processo político-administrativo a que se refere o art. 55, § 2º, da Constituição. É que a Comissão de Inquérito -- que constitui a longa manus do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar -- limitou-se a atuar numa fase estritamente pré-processual, realizando diligências investigatórias destinadas a comprovar, ainda que de modo sumário e preliminar, os fatos que poderão substanciar, em momento oportuno, o ulterior oferecimento de acusação formal contra o ora impetrante, por suposta prática de atos alegadamente incompatíveis com o decoro parlamentar. Isso significa, portanto, que a fase ritual em que presentemente se acha o procedimento de apuração sumária e preliminar dos fatos não comporta a prática do contraditório, nem impõe a observância da garantia da plenitude de defesa, eis que a investigação promovida pela Comissão de Inquérito reveste-se, no presente momento, do caráter de unilateralidade, impregnada que se acha de inquisitividade, circunstância essa que torna insuscetível de invocação a cláusula da plenitude de defesa e do contraditório." (MS 24.082-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-9-2001, DJ de 3-10-2001.)

  

Prisão preventiva

"A preservação da respeitabilidade de órgão do Legislativo -- Comissão Parlamentar de Inquérito -- prescinde de medidas extremas, como é a prisão preventiva do acusado da prática criminosa." (HC 85.646, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2005, Primeira Turma, DJ de 14-10-2005.) 

  

Proteção contra tratamento desumano

"Nessa linha de raciocínio, de se ver que a mesma Constituição Federal também proíbe que se inflija a quem quer que seja tratamento desumano ou degradante (além da tortura, naturalmente), conforme se lê do inciso III do art, 5º. O que já significa a vedação de se submeter eventual testemunha, investigado ou pessoa acusada a situações de menosprezo. Quero dizer, situações desrespeitosas, humilhantes ou, por qualquer forma, atentatórias da integridade física, psicológica e moral de qualquer depoente. Acresce que tais direitos e garantias individuais tanto podem ser exigidos pelos sujeitos jurídicos de que trata o tópico anterior quanto por seus eventuais advogados. Sem distinção entre uma sala de audiências judiciais e uma sessão de comissão parlamentar de inquérito." (HC 88.163-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 6-3-2006, DJ de14-3-2006.) No mesmo sentido: HC 87.976-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 8-2-2006, DJ de 14-2-2006.)

"Assume inquestionável valor, presente o contexto ora em análise (direitos do indiciado e prerrogativas profissionais do advogado perante a CPI), a lição de Odacir Klein (Comissões Parlamentares de Inquérito -- A Sociedade e o Cidadão, pp. 48/49, item n. 4, 1999, Sérgio Antônio Fabris Editor), que tanta expressão deu, quando membro do Congresso Nacional, à atividade legislativa: 'O texto constitucional consagra o princípio de que ninguém é obrigado a se auto-incriminar. Dessa forma, estará agindo no mínimo autoritariamente quem, participando de uma CPI, negar o direito ao silêncio à pessoa que possa ser responsabilizada ao final da investigação. Em seu interrogatório, o indiciado terá que ser tratado sem agressividade, truculência ou deboche, por quem o interroga diante da imprensa e sob holofotes, já que a exorbitância da função de interrogar está coibida pelo art. 5º, III, da Constituição Federal, que prevê que 'ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante'. Aquele que, numa CPI, ao ser interrogado, for injustamente atingido em sua honra ou imagem, poderá pleitear judicialmente indenização por danos morais ou materiais, neste último caso, se tiver sofrido prejuízo financeiro em decorrência de sua exposição pública, tudo com suporte no disposto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X." (MS 25.617-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 24-10-2005, DJ de 3-11-2005.)

  

Publicidade dos atos

"A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior. Ao dessacralizar o segredo, a Assembléia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais. É preciso não perder de perspectiva que a Constituição da República não privilegia o sigilo, nem permite que este se transforme em praxis governamental, sob pena de grave ofensa ao princípio democrático, pois, consoante adverte Norberto Bobbio, em lição magistral sobre o tema ('O Futuro da Democracia', 1986, Paz e Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério. Tenho por inquestionável, por isso mesmo, que a exigência de publicidade dos atos que se formam no âmbito do aparelho de Estado traduz conseqüência que resulta de um princípio essencial a que a nova ordem jurídico-constitucional vigente em nosso País não permaneceu indiferente. O novo estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais, como o reconheceu, em julgamento plenário, o Supremo Tribunal Federal (RTJ 139/712-713, Rel. Min. Celso de Mello). Impende assinalar, ainda, que o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral - a que fazem jus os cidadãos e, também, os meios de comunicação social - qualifica-se como instrumento viabilizador do exercício da fiscalização social a que estão sujeitos os atos do poder público (...). Não cabe, ao Supremo Tribunal Federal, interditar o acesso dos meios de comunicação às sessões dos órgãos que compõem o Poder Legislativo, muito menos privá-los do conhecimento dos atos do Congresso Nacional e de suas Comissões de Inquérito, pois, nesse domínio, há de preponderar um valor maior, representado pela exposição, ao escrutínio público, dos processos decisórios e investigatórios em curso no Parlamento." (HC 96.982-MC, rel. min. Celso de Mello,  decisão monocrática, julgamento em 25-11-2008, DJE de 1º-12-2008.)

"O pedido de restrição da mídia e de jornalistas fica indeferido, por tratar-se de questão interna do Poder Legislativo." (HC 89.226, rel. min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em 4-7-2006, DJ de 1º-8-2006.)

"(...) entendo não competir, ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao postulado da separação de poderes, substituir-se, indevidamente, à CPMI/Correios na formulação de um juízo -- que pertence, exclusivamente, à própria Comissão Parlamentar de Inquérito -- consistente em restringir a publicidade da sessão a ser por ela realizada, em ordem a vedar o acesso, a tal sessão, de pessoas estranhas à mencionada CPMI, estendendo-se essa mesma proibição a jornalistas, inclusive. Na realidade, a postulação em causa, se admitida, representaria claro (e inaceitável) ato de censura judicial à publicidade e divulgação das sessões dos órgãos legislativos em geral, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito. Não cabe, ao Supremo Tribunal Federal, interditar o acesso dos cidadãos às sessões dos órgãos que compõem o Poder Legislativo, muito menos privá-los do conhecimento dos atos do Congresso Nacional e de suas Comissões de Inquérito, pois, nesse domínio, há de preponderar um valor maior, representado pela exposição, ao escrutínio público, dos processos decisórios e investigatórios em curso no Parlamento. Não foi por outra razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal -- apoiando-se em valioso precedente histórico firmado, por esta Corte, em 5-6-1914, no julgamento do HC 3.536, Rel. Min. Oliveira Ribeiro (Revista Forense, vol. 22/301-304) -- não referendou, em data mais recente (18-3-2004), decisão liminar, que, proferida no MS 24.832-MC/DF, havia impedido o acesso de câmeras de televisão e de particulares em  geral a uma determinada sessão de CPI, em que tal órgão parlamentar procederia à inquirição de certa pessoa, por entender que a liberdade de informação (que compreende tanto a  prerrogativa do cidadão de receber informação quanto o direito do  profissional de imprensa de buscar e de transmitir essa mesma informação) deveria preponderar no contexto então em  exame." (MS 25.832-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 14-2-06, DJ de 20-2-06). No mesmo sentido: HC 99.864-MC, rel. min. Presidente Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 10-7-2009, DJE de 5-8-2009.

"Não aparentam caracterizar abuso de exposição da imagem pessoal na mídia, a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado, em Comissão Parlamentar de Inquérito" (MS 24.832-MC, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 18-3-2004, DJ de 18-8-2006.) No mesmo sentido: AI 742.219, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 12-3-2009, DJE de 26-3-2009.

  

Quebra de sigilo

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, (...) contra o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal formada para investigar o chamado 'Apagão Aéreo'. O ato coator, (...) tem por objeto 'a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal (...) no período compreendido entre 1-1-2001 e a presente data', a fim de subsidiar as investigações daquela comissão. A impetrante alega violação do sigilo constitucionalmente garantido às comunicações e operações bancárias, além da ausência de fundamentação do ato atacado, baseado em ilações dos signatários do requerimento para demonstrar a necessidade de investigação. (...) A concessão de medida liminar exige a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano irreparável pela demora na concessão definitiva da ordem. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico efetivada por comissões parlamentares de inquérito, desde que os requerimentos sejam fundamentados, apresentando fatos concretos que justifiquem causa provável para a efetivação da medida excepcional: (...). Não se trata de mera formalidade, mas de exigência imposta aos órgãos dotados de poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, submetidos aos deveres e limitações previstos no art. 93, IX, da Constituição do Brasil. A provisão das liberdades não pode ser tida como irrelevante senão até o momento em que quem assim a tenha torne-se carente da proteção do Poder Judiciário. A fundamentação do requerimento para quebra de sigilo instrumenta necessária ponderação entre interesses perseguidos no inquérito e as garantias constitucionais, permitindo o controle jurisdicional dos atos das comissões parlamentares. A quebra dos sigilos, bancário, fiscal e telefônico da impetrante apóia-se em 'indícios de que a movimentação financeira (...) ocorreu também por intermédio das contas de sua esposa' (...). Não são indicados, nesse contexto, fatos concretos e precisos, objetivamente, senão meros 'indícios' que, em princípio, não guardariam relação direta com o objeto da CPI, a ponto de afastar a garantia constitucional do sigilo. O texto do depoimento prestado por Silvia Pfeiffer à Polícia Federal, transcrito no requerimento, não faz qualquer menção ao nome da impetrante. A incongruência da medida revela-se, ademais, pela abrangência de período posterior à separação da impetrante e do investigado pela Comissão. Disse-o bem o Ministro Celso de Mello: 'a quebra de sigilo não se pode converter em instrumento de devassa indiscriminada dos dados bancários, fiscais e/ou telefônicos -- postos sob a esfera de proteção da cláusula constitucional que resguarda a intimidade, inclusive aquela de caráter financeiro, que se mostra inerente às pessoas em geral.' (MS n. 25.668-MC, DJ de 24-11-05). No mesmo sentido o MS n. 25.631-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10-11-05." (MS 26.909, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 4-10-2007, DJ de 11-10-2007.)

"Sexta preliminar. Quebra de sigilo pela CPMI. Fundamento exclusivo em matéria jornalística. Alegação inconsistente. Posterior autorização para quebra também pelo relator, no âmbito do inquérito e das ações cautelares incidentais. As quebras de sigilo autorizadas pela CPMI dos correios não se fundaram exclusivamente em matérias jornalísticas. Ademais, elas foram objeto de decisão judicial autônoma tomada no âmbito do Inquérito 2.245 e de ações cautelares a ele incidentes. Preliminar rejeitada." (Inq 2.245, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-8-2007, DJ de 9-11-2007.)

"A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. Precedentes. Doutrina. O controle jurisdicional de abusos praticados por comissão parlamentar de inquérito não ofende o princípio da separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes." (MS 25.668, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-3-2006, Plenário, DJ de 4-8-2006.)

"O caso, todavia, pede observações. A primeira é que se exigem, ao lado dos requisitos da motivação (a) e da pertinência temática com o que se investiga (b), outros de não menor peso. Um deles é a necessidade absoluta da medida (c), no sentido de que o resultado por apurar não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova. Esta exigência é de justificação meridiana, suscetível de ser entendida por toda a gente, pela razão óbvia de que não se pode sacrificar direito fundamental tutelado pela Constituição -- o direito à intimidade --, mediante uso da medida drástica e extrema da quebra de sigilos, quando a existência do fato ou fatos sob investigação pode ser lograda com recurso aos meios ordinários de prova. Restrições absolutas a direito constitucional só se justificam em situações de absoluta excepcionalidade. O outro requisito é a existência de limitação temporal do objeto da medida (d), enquanto predeterminação formal do período que, constituindo a referência do tempo provável em que teria ocorrido o fato investigado, seja suficiente para lhe esclarecer a ocorrência por via tão excepcional e extrema. E é não menos cristalina a racionalidade desta condição decisiva, pois nada legitimaria devassa ilimitada da vida bancária, fiscal e comunicativa do cidadão, debaixo do pretexto de que comissão parlamentar de inquérito precise investigar fato ou fatos específicos, que são sempre situados no tempo, ainda quando de modo só aproximado. Ou seja -- para que se não invoque nenhuma dúvida ao propósito --, a Constituição da República não tolera devassa ampla de dados da intimidade do cidadão, quando, para atender a necessidade legítima de investigação de ato ou atos ilícitos que lhe seriam imputáveis, basta seja a quebra de sigilos limitada ao período de tempo em que se teriam passado esses mesmos supostos atos. Que interesse jurídico pode enxergar-se na revelação de dados íntimos de outros períodos? Só a concorrência de todos esses requisitos autoriza, perante a ordem constitucional, à luz do princípio da proporcionalidade, a prevalência do interesse público, encarnado nas deliberações legítimas de CPI, sobre o resguardo da intimidade, enquanto bem jurídico e valor essencial à plenitude da dignidade da pessoa humana." (MS 25.812-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 17-2-2006, DJ de 23-2-2006.) No mesmo sentido: MS 28.398-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 29-10-2009, DJE de 9-11-2009; MS 25.966-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 17-5-2006, DJ de 22-5-2006.

"A quebra do sigilo das correspondências, da comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas afigura-se como exceção que, voltada para o êxito de investigação criminal ou instrução processual penal, há de ser implementada a partir de ordem judicial, sendo certo que as comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais -- artigo 5º, inciso XII, e 58, § 3º, do Diploma Maior. Nesse contexto, conclui-se que os dados aludidos possuem destinação única e, por isso mesmo, devem ser mantidos sob reserva, não cabendo divulgá-los. A Lei Complementar n. 105/2001 surge no campo simplesmente pedagógico, no campo pertinente à explicitação do que já decorre da Lei Fundamental. O sigilo é afastável, sim, em situações excepcionais, casos em que os dados assim obtidos ficam restritos ao processo investigatório em curso." (MS 25.686, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 28-11-2005, DJ de 2-12-2005.)

"É preciso advertir que a quebra de sigilo não se pode converter em instrumento de devassa indiscriminada dos dados -- bancários, fiscais e/ou telefônicos -- postos sob a esfera de proteção da cláusula constitucional que resguarda a intimidade, inclusive aquela de caráter financeiro, que se mostra inerente às pessoas em geral. Não se pode desconsiderar, no exame dessa questão, que a cláusula de sigilo que protege os registros bancários, fiscais e telefônicos reflete uma expressiva projeção da garantia fundamental da intimidade -- da intimidade financeira das pessoas, em particular --, que não deve ser exposta, enquanto valor constitucional que é, (Vânia Siciliano Aieta, A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental, pp. 143/147, 1999, Lumen Juris), a intervenções estatais ou a intrusões do Poder Público, quando desvestidas de causa provável ou destituídas de base jurídica idônea." (MS 25.668-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 18-4-2005, DJ de 24-11-2005.)

"O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação (disclosure) das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula." (MS 24.817, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-2-2005, Plenário, DJE de 6-11-2009.)

"É vedada a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística." (MS 24.982-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática proferida pelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento em 8-7-04, DJ de 2-8-2004). No mesmo sentido: MS 25.812-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida pelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento em 27-1-2006, DJ de 6-2-2006.

"A quebra de sigilo, para legitimar-se em face do sistema jurídico-constitucional brasileiro, necessita apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de invalidade do ato estatal que a decreta. A ruptura da esfera de intimidade de qualquer pessoa -- quando ausente a hipótese configuradora de causa provável -- revela-se incompatível com o modelo consagrado na Constituição da República, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. Não fosse assim, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada, que daria ao Estado -- não obstante a ausência de quaisquer indícios concretos -- o poder de vasculhar registros sigilosos alheios, em ordem a viabilizar, mediante a ilícita utilização do procedimento de devassa indiscriminada (que nem mesmo o Judiciário pode ordenar), o acesso a dado supostamente impregnado de relevo jurídico-probatório, em função dos elementos informativos que viessem a ser eventualmente descobertos." (MS 23.851, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-9-2001, Plenário, DJ de 21-6-2002.) No mesmo sentido: RE 584.786, rel. min. Carmen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 8-2-2010, DJE de 25-2-2010; ADI 4.232, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática, julgamento em 18-5-2009, DJE de 22-5-2009.

"Comissão parlamentar de inquérito. Garantia constitucional da intimidade. Sigilo bancário. Possibilidade de sua quebra. (...) O direito à intimidade -- que representa importante manifestação dos direitos da personalidade -- qualifica-se como expressiva prerrogativa de ordem jurídica que consiste em reconhecer, em favor da pessoa, a existência de um espaço indevassável destinado a protegê-la contra indevidas interferências de terceiros na esfera de sua vida privada. A transposição arbitrária, para o domínio público, de questões meramente pessoais, sem qualquer reflexo no plano dos interesses sociais, tem o significado de grave transgressão ao postulado constitucional que protege o direito à intimidade, pois este, na abrangência de seu alcance, representa o 'direito de excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito ao modo de ser da vida privada' (Hanna Arendt). O direito ao sigilo bancário -- que também não tem caráter absoluto -- constitui expressão da garantia da intimidade. O sigilo bancário reflete expressiva projeção da garantia fundamental da intimidade das pessoas, não se expondo, em conseqüência, enquanto valor constitucional que é, a intervenções de terceiros ou a intrusões do Poder Público desvestidas de causa provável ou destituídas de base jurídica idônea. O sigilo bancário não tem caráter absoluto, deixando de prevalecer, por isso mesmo, em casos excepcionais, diante da exigência imposta pelo interesse público." (MS 23.669-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 12-4-2000, DJ de 17-4-2000). No mesmo sentido: MS 24.960-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 16-8-2004, DJ de 23-8-2004; MS 24.135, rel. min. Nelson Jobim, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 6-6-2003.

"O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) -- ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política ¬-- não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal." (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.) Vide: MS 24.817, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-2-2005, Plenário, DJE de 6-11-2009.

  

Questões processuais


Questões processuais


Habeas corpus

"O princípio da razoabilidade, da racionalidade, da razão suficiente, conduz à presunção de integrantes do parlamento -- representantes de Poder da República -- não virem a cometer arbitrariedades. Surge extravagante balizar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, lançando em caráter preventivo o que pode, ou não, fazer. Óptica diversa implica cerceio à atuação que está, alfim, prevista na Lei Fundamental." (HC 87.214, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 27-5-2006, DJ de 21-6-2006.)

"Cabe perceber, em primeiro lugar, a origem da convocação verificada. Partiu de Comissão Parlamentar de Inquérito. Indispensável é que se leve em conta o princípio da razoabilidade, da racionalidade, não se podendo supor a prática de atos arbitrários, distanciados da ordem jurídica em vigor. Presume-se o que normalmente acontece e não o excepcional, o extravagante. Em dias passados, ante a existência de diversas Comissões Parlamentares de Inquérito, ocorreu a sinalização do Supremo relativamente ao alcance dos parâmetros constitucionais, das garantias decorrentes da Constituição Federal, das quais são beneficiários os cidadãos. Surge impróprio empolgar impetração para, à mercê do excepcional, chegar a ato precoce atinente à atividade a ser desenvolvida pelo Parlamento. Daí não haver campo para assegurar ao paciente -- em caráter precário e efêmero, porque via atuação do relator e não do Colegiado -- o não comparecimento à Comissão. Os cidadãos em geral devem colaborar com as autoridades constituídas na elucidação de fatos. No caso, não há como imaginar que a Comissão venha a atuar de forma simultânea ao ato já formalizado pelo Ministério Público -- a denúncia contra o paciente. Igual raciocínio, considerado o princípio que pode ser resumido na razão, serve ao indeferimento do pleito de estabelecer a matéria sobre a qual possa, ou não, ser inquirido o paciente. A independência da Comissão Parlamentar de Inquérito é condição ínsita ao bom desenvolvimento dos trabalhos. Episódios anteriores e o crivo já exercido pelo Supremo direcionam a concluir que não há risco maior a justificar decisão judicial visando a garantir a presença dos advogados do paciente e, até mesmo, o direito deste último de permanecer em silêncio caso se sinta, como registrado na inicial, envolvido em situação passível de revelar a prática de crime ou crimes. Vale repetir que não se pode raciocinar a partir do extravagante e este estará configurado caso venha esta ou aquela autoridade a desprezar, nos trabalhos a serem desenvolvidos, o que já sedimentado pelo Supremo. A impetração preventiva há de ficar reservada a quadros que, de início, sugiram a possibilidade de o cidadão ser atingido pela prática de atos ilegais, o que, no tocante às atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito e em decorrência dos pronunciamentos do Supremo, não se pode presumir." (HC 88.826, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 20-5-2006, DJ de 26-5-2006.)

"A sugestão de indiciamento em questão tem por base os trabalhos da referida CPMI, e consiste, na verdade, na conclusão mencionada no §3º do artigo 58 da Constituição Federal, não gerando, de imediato, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero indiciamento em inquérito policial não gera constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.(cf. HC 85.491, 1ª Turma, rel min. Eros Grau, DJ de 9-9-05, HC n. 81.648, 1ª Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 23-8-2002, e os RHC 65.322, 2ª Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 20-5-1988, e 66.180, 2ª Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 10-3-1989.) O que se admite, e isso somente em hipóteses excepcionais, é o trancamento do inquérito policial em face de flagrante atipicidade de conduta, o que não é possível de se averiguar no presente caso, por demandar incursão probatória inadequada à via eleita." (HC 88.680-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 5-5-2006, DJ de 12-5-2006.)

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que -- impetrados tais writs constitucionais contra comissões parlamentares de inquérito -- vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final." (MS 23.852-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento 28-6-2001, Plenário, DJ de 24-8-2001.) No mesmo sentido: HC 87.214-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 6-5-2010, Plenário, DJE de 28-5-2010; MS 25.580, Rel. Min. Carmen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 4-9-2009, DJE de 11-9-2009; HC 95.259, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 2-2-2009, DJE de 12-2-2009; MS 25.812, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 21-2-2008, DJE de 28-2-2008; MS 21.872, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 18-5-1995, Plenário, DJ de 17-3-2000.

"Requerem seja concedida, liminarmente, a ordem para determinar-se 'a expedição de salvo-conduto em favor do Paciente, para que o mesmo possa beneficiar-se do direito constitucional de permanecer calado, sem ser molestado ou ridicularizado pelos membros da referida CPI, devendo ser tratado sem agressividade, truculência ou deboche' (fls. 12). (...) Não havendo, ademais, indicação de ato concreto e específico por parte da autoridade apontada como coatora, a evidenciar a prática de comportamento abusivo ou ilícito, não cabe deferir habeas corpus preventivo, de forma genérica, pois não presente qualquer prática de constrangimento ilegal ou injusto ao status libertatis do paciente." (HC 80.853-MC, rel. min. Néri da Silveira, decisão monocrática, julgamento em 4-4-2001, DJ de 16-4-2001.) No mesmo sentido: HC 98.105-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 6-3-2009, DJE de 16-3-2009.

"(...) não há indicação de ato concreto e específico, por parte do órgão tido por coator, a evidenciar a prática de comportamento abusivo ou ilegal, ou ameaça à liberdade de ir e vir dos pacientes, o que não se há de ter como caracterizado pela só circunstância de convocação para depor na CPI." (HC 80.584, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 8-3-2001, Plenário, DJ de 6-4-2001). No mesmo sentido: HC 83.357, rel. min. Nelson Jobim, julgamento em 3-3-2004, Plenário, DJ de 26-3-2004.

"A intimação -- que representa o meio formal pelo qual se procede à convocação de alguém para comparecer perante uma comissão parlamentar de inquérito -- não traduz, não configura e nem se reduz à condição de ato concretizador de ilegalidade ou de abuso de poder. É irrecusável que as atividades desenvolvidas por qualquer comissão parlamentar de inquérito estão necessariamente sujeitas à observância do ordenamento jurídico. Não se pode presumir, contudo, que esse órgão estatal vá transgredir os estatutos da República, eis que milita, em favor do Poder Público, salvo demonstração em contrário, a presunção juris tantum de legitimidade e de regularidade dos atos que pratica. Por isso mesmo, mera suposição de abuso estatal ou de prática arbitrária, quando destituída de base empírica, não pode justificar a concessão de medida judicial que suspenda, liminarmente, o regular exercício, por parte de uma comissão parlamentar de inquérito, da competência investigatória de que se acha investida. (...) É preciso ter presente, no entanto, que, sem a indicação, pelo impetrante, de um ato concreto e específico que evidencie, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, não há como sequer admitir o processamento da ação de habeas corpus, em face da inocorrência de hipótese caracterizadora de injusto constrangimento ao status libertatis da paciente." (HC 80.427-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-9-2000, DJ de 13-9-2000.)

"Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a comissão parlamentar de inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, d e i)." (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.) No mesmo sentido: HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 6-12-1996.

"A Câmara dos Deputados não é autoridade coatora, para fins de habeas-corpus tirado de autos de processo-crime em curso perante a primeira instância, por atos praticados por comissão parlamentar de inquérito já extinta, porque o relatório final e seus anexos não implicam em restrição ao direito de locomoção do paciente." (HC 79.171-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 1º-9-1999, Plenário, DJ de19-11-1999.)

"Objetivando as razões da impetração salvaguardar o direito à intimidade, sem demonstração de que a quebra do sigilo telefônico determinada por ato da CPI instituída para apurar irregularidades na emissão de títulos públicos constitua efetiva ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, não é o habeas corpus a via adequada à cessação do imputado ato ilegal." (HC 75.232, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-5-1997, Plenário, DJ de 24-8-2001.)

"STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal (CF, art. 102, I, alíneas i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito." (HC 71.261, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-1994, Plenário, DJ 24-6-1994.) No mesmo sentido: HC 71.193, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento 6-4-1994, Plenário, DJ de 23-3-2001.

"Ninguém pode escusar-se de comparecer a comissão parlamentar de inquérito para depor." (HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 6-12-1996.)

"Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu." (HC 71.193, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-4-1994, Plenário, DJ de 23-3-2001.)


Questões processuais


Mandado de segurança

¿O mandado de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo trabalho, presente o § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, deve ser conclusivo.¿ (MS 25.991-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-8-2015, Primeira Turma, DJE de 10-9-2015.)

"A presente impetração volta-se, efetivamente, contra ato deliberativo consubstanciador de regramento da disciplina interna de trabalho da CPMI. (...) da leitura da Ata da 20ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (...) constata-se que a estratégia inquisitiva relativa às testemunhas que invocarem o direito constitucional ao silêncio -- dispensar do depoimento -- foi objeto de específica deliberação e subsequente encaminhamento de votação no âmbito daquele órgão investigativo colegiado. Não obstante seja imperativo o respeito, tanto na organização quanto na dinâmica das comissões parlamentares de inquérito, das prerrogativas e direitos inerentes ao mandato parlamentar, titularizados pelos seus membros e individualmente exercíveis e exigíveis, estes não se confundem com aquelas prerrogativas e poderes que a Carta Política assegura às próprias comissões, na qualidade de órgãos colegiados. A prerrogativa de solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, § 2°, V) e os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3°) são outorgados pelo texto da Lei Maior às comissões parlamentares de inquérito, colegiados, e não aos seus membros individualmente considerados. Nessa medida, desde que preservada a integridade da premissa maior contida no texto constitucional, as questões vinculadas aos específicos arranjos normativos conformadores de tais institutos extravasam da dimensão estritamente constitucional e judicialmente tutelável da matéria. (...) a verificação de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados está ligada à prévia aferição da inobservância de normas regimentais do Congresso Nacional, a caracterizar, portanto, assunto interna corporis do Poder Legislativo." (MS 31.475, rel. min. Rosa Weber, decisão monocrática, julgamento em 7-8-2012, DJE de 10-8-2012.)

"Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Protógenes Pinheiro de Queiroz, Delegado de Polícia Federal, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por ato de abuso de poder levado a efeito pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, destinada a apurar o que se passou a chamar de 'Escutas Clandestinas' (fls. 2/3). Afirma o impetrante ter sido convocado a depor, na condição de testemunha, à mencionada Comissão Parlamentar de Inquérito, (...). Sustenta a sua impossibilidade em atender referida convocação em virtude de estar cursando a Escola Nacional de Polícia, curso de formação realizado na Academia Nacional de Polícia e que será concluído em 22 de agosto próximo. (...) O fato apontado pelo impetrante, na minha compreensão, não justifica a pretendida dispensa de comparecimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, regularmente constituída e no legítimo desempenho de suas atividades investigatórias, com previsão no art. 58, § 3º, da Constituição Federal. A testemunha convocada não pode escusar-se a depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito com base na alegação de que o impedimento decorre da eventual falta ao curso em que está matriculado na Academia de Polícia Federal. De fato, o depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito na mesma data e horário do curso não evidencia nenhuma ofensa a direito líquido e certo a ser reparado mediante a impetração do mandado de segurança. De igual modo, esse comparecimento, no estrito cumprimento da legislação de regência não pode causar nenhum prejuízo efetivo ao impetrante capaz de justificar a exceção pretendida. Ademais, necessário anotar que a convocação para prestar depoimento na condição de testemunha em Comissão Parlamentar de Inquérito não tem a imaginada conseqüência de 'afetar sua honorabilidade e imagem' (fl. 05). É dever do cidadão como a própria inicial assinala ao afirmar que o 'impetrante esclarece que a presente impetração não se volta contra sua convocação para depor em CPI da Câmara dos Deputados, até porque, como qualquer cidadão, está sujeito a tal depoimento e, por evidente, nos limites que não ofendam sigilos de investigação ainda em curso'. Por outro lado, anoto que o impetrante não apresentou documentação alguma que comprove a alegação no sentido de que uma única falta, para atender a convocação de Comissão Parlamentar de Inquérito, implicaria em reprovação do impetrante no seu curso de formação na Academia de Polícia Federal. Ante o exposto, indefiro a medida liminar." (MS 27.490, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática,  julgamento em 6-8-2008, DJE de 12-8-2008.)

"Comissão Parlamentar de Inquérito extinta (CPMI DOS BINGOS). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicada ação de mandado de segurança quando, impetrada contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito, esta vier a se extinguir, em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios. Precedentes: (...). É irrelevante o fato de o mandado de segurança impugnar suposta ilegalidade do relatório final, e não de atos investigatórios praticados pela CPI. Tal circunstância, ao contrário, reforça a inviabilidade desta ação, dado que voltada à antecipação de um pronunciamento judiciário que apenas se dará se e quando ajuizada a concernente ação penal". (MS 25.992-AgR, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 22-11-2007, DJE de 22-2-2008.) No mesmo sentido: MS 25.966, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 17-6-2008, DJE de 24-6-2008; MS 26.963, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 21-2-2008, DJE de 3-3-2008.

"Assinalo, por necessário, em ordem a definir a extensão da presente medida cautelar, não se revelar constitucionalmente viável, a esta Suprema Corte, mediante simples provimento de caráter liminar, deferir 'a instalação e o funcionamento provisórios da CPI (...)' (fls. 11). É que não existem, em nosso sistema político-jurídico, nem a instituição provisória, nem o funcionamento precário de Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instalação, por isso mesmo, dependerá da eventual concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, deste mandado de segurança. Na realidade, esta medida liminar, além de realçar a densidade jurídica do pedido formulado pelos impetrantes, obsta, até final julgamento do Supremo Tribunal Federal, que se tornem definitivos e irreversíveis os efeitos (juridicamente negativos) decorrentes da deliberação plenária da Câmara dos Deputados." (MS 26.441-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-3-2007, DJ de 9-4-2007.)

"O ilustre Deputado Federal (...), invocando a sua posição de membro integrante da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, requer o seu ingresso formal, na presente causa, na condição de litisconsorte passivo necessário (fls. 135/136). Indefiro o pedido, eis que a condição de litisconsorte passivo necessário, neste processo mandamental, só pode ser ostentada pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, considerada a relevantíssima circunstância de que foi ele quem se insurgiu, formalmente, contra o ato de criação, na Câmara dos Deputados, da CPI objeto do Requerimento n. 01/2007, seja suscitando questão de ordem, seja recorrendo da decisão que a indeferiu. A razão de tal entendimento -- imprescindibilidade da citação do Líder do Partido dos Trabalhadores -- vincula-se ao fato de que eventual concessão do mandado de segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica desse litisconsorte passivo necessário, pois a decisão judicial, se concessiva do writ mandamental, neutralizará, como conseqüência, os efeitos que poderão advir do provimento, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do recurso interposto por mencionado parlamentar. Isso significa, portanto, que a eficácia da decisão a ser proferida neste processo depende da citação do Senhor Deputado Federal (...), Líder do PT, na condição de litisconsorte passivo necessário. É tão importante (e inafastável) a efetivação desse ato citatório, com o conseqüente ingresso formal do Senhor Líder do PT na presente causa mandamental -- o que viabilizará, por imperativo constitucional, a instauração do contraditório --, que a ausência de referida medida, não obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurança, poderá importar em nulidade processual, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 -- RTJ 59/596 -- RTJ 64/777 -- RT 391/192, v.g.): 'No caso de litisconsórcio necessário, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte, sob pena de nulidade do processo.' (Revista dos Tribunais, vol. 477/220 -- grifei) Assinalo, para efeito de mero registro, que esse mesmo procedimento foi por mim adotado, quando do processamento dos mandados de segurança, de que fui Relator (MS 24.831/DF, v.g.), pertinentes à denominada 'CPI dos Bingos'. Sendo assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido de fls. 135/136, mas determino seja citado, na condição de litisconsorte passivo necessário, o Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados. Para tanto, os ora impetrantes deverão adotar, junto à Secretaria deste Tribunal, as providências necessárias à efetivação do mencionado ato citatório." (MS 26.441-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 15-3-2007, DJ de 23-3-2007.)

"Prazo decadencial para a impetração em curso a partir do ato da CPMI que determina a quebra do sigilo de dados bancários. Exaurido o prazo sem que atos decorrentes do ato de quebra de sigilo possibilitem a repetição das alegações contra o ato inicial." (MS 25.081-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-5-2006, DJ de 29-6-2007.)


Questões processuais


Legitimidade passiva

"O objetivo do presente mandado de segurança é sanar alegada omissão efetivada pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento n. 118/99 SF e da Secretária da Mesa do Senado Federal que não deram baixa na indisponibilidade dos bens pertencentes à construtora IKAL LTDA decretada mediante Ofício n. 062/99-CPI-Justiça. Observo que a CPI n. 118/99 SF foi extinta em razão da conclusão de seus trabalhos em 25-11-1999, conforme Ofício n. 644 do Presidente da Comissão. Desse modo, a primeira Impetrada não pode figurar como autoridade coatora uma vez que carece de legitimidade passiva ad causam (...). No tocante à segunda autoridade coatora, tem-se que a Secretária da Mesa do Senado Federal não possui poder regimental para dar baixa na constrição decretada pelo Ofício n. 062/99-CPI-Justiça. De fato, a Secretária além de não desempenhar função de órgão dirigente da mesa, também não se encontra regimentalmente encarregada de sanar suposta omissão decorrente de CPI já extinta. É entendimento desta Corte que não se pode, em sede de mandado de segurança, obter provimento jurisdicional se as providências requeridas não são da alçada do impetrado: (...) Dentro desse quadro, o encerramento dos trabalhos e conseqüente dissolução da CPI n. 118/99 prejudica o pedido do presente mandamus (...)." (MS 26.977, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 17-12-2007, DJE de 1º-2-2008.)

"Impende observar, neste ponto, por necessário, que os impetrantes, não obstante insurgindo-se apenas contra a 'CPMI das Ambulâncias' (fls. 03), buscam, na realidade, a paralisação do procedimento de cassação de mandato parlamentar, que constitui, no entanto, matéria absolutamente estranha aos poderes da referida CPMI. (...) Tem-se, pois, que a presente impetração, por indicar, como órgão coator, apenas a 'CPMI das Ambulâncias' -- a quem falece poder, no entanto, para adotar medidas (como aquelas pretendidas pelos impetrantes -- fls. 07, item n. 15) que possam interromper a tramitação do processo de cassação de mandato --, parece revelar-se insuscetível de conhecimento. É que o writ mandamental em questão, como precedentemente referido, foi impetrado em face de órgão estatal (a mencionada CPMI) que não dispõe -- insista-se -- de competência para fazer cessar a situação que resultou do oferecimento, pelo Partido Verde, da Representação n. 62/2006, desmembrada nas Representações ns. 63 a 131/2006. A amplitude do pleito formulado pelos ora impetrantes (fls. 07, item n. 15) impunha, na espécie, fosse o mandado de segurança impetrado em face de órgãos da Câmara dos Deputados efetivamente competentes para as medidas de abstenção que os autores deste writ mandamental pretendem ver adotadas, consoante expressa postulação por eles deduzida a fls. 07, item n. 15. (...) Nem se diga que caberia, a esta Corte, ordenar, ex officio, a substituição do órgão que os impetrantes apontaram como coator por aqueles que efetivamente dispõem de competência, no âmbito da Câmara dos Deputados, para suspender, ainda que provisoriamente, a tramitação do processo de cassação de mandato parlamentar (fls. 07, item n. 15). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento jurisprudencial na matéria, reconhecendo a impossibilidade de tal substituição por iniciativa do próprio Tribunal (RTJ 141/478-479 -- RTJ 145/186 -- RTJ 156/808 -- RTJ 157/544, v.g.)." (MS 26.115-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-8-2006, DJ de 5-9-2006.)

"A Mesa do Senado Federal, não sendo responsável pela quebra do sigilo, não tem legitimidade para compor o pólo passivo do writ." (MS 23.957, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 20-9-2001, Plenário, DJ de 14-12-2001.)

"Excluo da relação processual a Mesa do Senado Federal. Autoridade coatora, no caso, é a comissão parlamentar de inquérito, representada pelo seu presidente." (MS 23.954 diligência, rel. min. Carlos Velloso, decisão monocrática, julgamento em 10-8-2001, DJ de 21-8-2001.

"Inicialmente, cabe afirmar a ilegitimidade passiva do Relator da CPI que, neste caso, é representada pelo seu Presidente." (MS 23.554, voto do Min. Ilmar Galvão, julgamento em 29-11-2000, Plenário, DJ de 23-2-2001.) No mesmo sentido: MS 26.128-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-10-2006, DJ de 7-11-2006; MS 23.444-diligência, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 27-5-1999, DJ de 2-6-1999.

"A superveniência da ilegitimidade passiva do presidente da CPI não tem o condão de cessar a eficácia dos atos por ele praticados à época do exercício da sua competência. Ao juiz não cabe agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no pólo passivo da relação processual, pois sua correta indicação pela parte, em mandado de segurança, é requisito imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador. Precedente: RMS 21.362, Celso de Mello, in RTJ 141/478. Ocorrendo equívoco quanto à indicação, no pólo passivo da relação processual, do presidente de CPI já extinta, inexiste óbice à impetração de outro mandado de segurança em que seja apontada a autoridade responsável pela garantia do sigilo dos dados obtidos durante a investigação." (MS 23.709-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 9-8-2000, Plenário, DJ de 29-9-2000.)


Questões processuais


Temas diversos

"O Ato da Mesa n. 84, de 15 de agosto de 2006, alterou o prazo para apresentação de defesa dos acusados: (...) Os impetrantes alegam que esse Ato n. 84/2006 viola o disposto no art. 5º, LV, da Constituição do Brasil, uma vez que altera prazo processual de processo administrativo já em curso perante a Câmara dos Deputados, em prejuízo da ampla defesa dos acusados e do contraditório. Enfatizam que a redução do prazo para defesa dos parlamentares fundamenta-se em mero casuísmo da autoridade coatora, sob a justificativa de dar uma ''resposta' à sociedade' [fl. 4]. Requerem liminarmente a suspensão dos efeitos do Ato da Mesa n. 84/2.006, concedendo-se a ordem para 'restituir os efeitos do art. 2º do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados n. 17, de 5 de junho de 2.003, ao menos ao que diz respeito ao processo em trâmite, relacionado à CPMI das 'Ambulâncias'. (...) Decido. O Ato da Mesa da Câmara dos Deputados n. 84, de 15 de agosto de 2006, alterou o procedimento a ser observado no exercício da função de correição [art. 267, parágrafo único do Regimento Interno daquela Casa Legislativa]. O ato impugnado é dotado de caráter normativo, disciplinando situações gerais e abstratas. Produz efeitos análogos ao de uma 'lei em tese', contra a qual não cabe mandado de segurança [Súmula n. 266 desta Corte ]. A lei em tese, qual anota Hely Lopes Meirelles , 'como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança [STF Súmula 266], pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus.' O ato normativo, anotou o Ministro Carlos Velloso, 'não tem efeitos concretos. É dizer, não tem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo' (RMS 24.266, DJ de 24-10-03). Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, nos termos do precedente do MS n. 25.615, Relator a Ministra Ellen Gracie, DJ de 9-12-05." (MS 26.116, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 21-8-2006, DJ de 25-8-2006.)

"O mandado de segurança preventivo afigura-se adequado, considerada a circunstância de se tratar de atuação de comissão parlamentar de inquérito, ou seja, do envolvimento de eventual prática de ato que não diz respeito, em si, à atividade precípua, à economia interna do Legislativo. Em jogo faz-se, repita-se, atuação de comissão tendo em conta poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Tal como acontece em relação a estas últimas, mostra-se possível a impetração preventiva." (MS 25.635, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 13-11-2005, DJ de 23-11-2005.)

"Com efeito, a circunstância de o nome do impetrante figurar no relatório final da CPI mencionada, com 'recomendação' dirigida ao Ministério Público, quanto a eventuais procedimentos, por si só, não implica, em princípio, ilegalidade ou abuso de poder, reparável na via do mandado de segurança. Conforme referido pelos próprios impetrantes, 'o Ministério Público não é obrigado a obedecer a 'recomendação' da CPI'. É exato, antes de tudo, na espécie, ter presente a presunção de realizar o Ministério Público exame das conclusões do relatório da CPI, com a independência e autonomia institucionais, que a ordem constitucional lhe confere, procedendo, assim, como entender de direito e justiça, diante das informações e documentos do relatório recebido, sem sujeição a quem quer que seja. De outra parte, não cabe, aqui, análise, originariamente, em mandado de segurança, dos fatos que se apontam na inicial, bem assim da procedência ou não das conclusões a que chegou a CPI, em seu relatório. Somente na hipótese de o Ministério Público mover procedimento de natureza criminal ou civil contra o impetrante, com base no que restou apurado, pelo órgão parlamentar de inquérito, haverá espaço, nas instâncias competentes do Poder Judiciário, para este formular juízos de valor sobre as conclusões ora impugnadas na inicial deste feito." (MS 24.198, decisão monocrática, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 26-2-02, DJ de 8-3-02.) No mesmo sentido: MS 25.820-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 20-3-2006, DJ de 29-3-2006.

"É irrecusável que as atividades desenvolvidas por qualquer comissão parlamentar de inquérito estão necessariamente sujeitas à observância do ordenamento jurídico. Não se pode presumir, contudo, que esse órgão estatal vá transgredir os estatutos da República, eis que milita, em favor do Poder Público, a presunção juris tantum de legitimidade e de regularidade dos atos que pratique." (MS 24.118-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-10-2001, DJ de 6-11-2001.)

"Impetrado o mandado de segurança, na espécie, o limite de exame da matéria fica circunscrito à verificação de existir, ou não, no decisum parlamentar, apoio em elementos tidos pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra de sigilo que adotou. Não é possível em mandado de segurança discutir seu merecimento, para, a partir daí, julgar suficiente a fundamentação do ato impugnado. Não é o mandado de segurança procedimento adequado ao exame de provas e fatos. Incumbe apreciar é se a decisão foi tomada com base em provas; não, porém, a qualidade dessas provas documentais e testemunhais." (MS 23.835, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 25-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.) No mesmo sentido: MS 24.028, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 22-11-2001, Plenário, DJ de 1º-3-2002.

"É de ressaltar que a impetrante pretende resguardar o direito de terceiros de não comparecerem à CPI e, assim, evitar que o deslinde da ação judicial, em que está em jogo área de sua propriedade, sofra influência externa aos autos. Ocorre, no entanto, que, embora haja interesse da empresa no que pleiteia, falta-lhe legitimidade, pois, como preleciona Hely Lopes Meirelles, 'não há confundir interesse com direito subjetivo e, principalmente, com direito subjetivo líquido e certo, que é o único protegível por mandado de segurança' (Mandado de Segurança e Ação Popular, 7. ed. p. 25). Toda a fundamentação do writ gira em torno da indevida interferência nos trabalhos do Poder Judiciário, o que não pode ser dirimido em mandado de segurança impetrado por empresa, pelo simples fato de que está em curso ação de anulação de registro de área de sua propriedade. Não há direito próprio a resguardar, nem mesmo dos quotistas da empresa também incluídos no rol das pessoas a serem ouvidas pela CPI, uma vez que não se cuida de mandado de segurança coletivo, pois é a sociedade que pleiteia direito de terceiros, assim considerados, nada obstante serem seus sócios. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que 'não basta, para lhe -- ao impetrante -- dar legitimação, que alegue conseqüências e reflexos do ato impugnado'" (MS 23.805-MC, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 10-11-2000, DJ de 17-11-2000.)


Questões processuais


Reclamação

"A reclamação, de que cuidam os artigos 102, I, l, da CF, 13 da Lei n. 8.038, de 28/05/1990 e 156 do RISTF, pressupõe a existência de processo judicial, no qual um órgão do Poder Judiciário esteja usurpando competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a autoridade de suas decisões. Não é o caso de atos praticados por comissão parlamentar de inquérito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional." (Rcl 2.066-QO, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 19-8-2002, Plenário, DJ de 27-9-2002.)


Questões processuais


Interpelação judicial

"Interpelação judicial. Pedido de explicações feito a Senador da República. Lei de Imprensa (art. 25) e Código Penal (art. 144). Ofensas proferidas no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito. Ausência de dubiedade, equivocidade ou ambigüidade. Inexistência de dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial por falta de interesse processual. (...) Trata-se de 'interpelação judicial' deduzida contra Senador da República. Pretende-se que este ofereça explicações necessárias ao esclarecimento de afirmações que foram feitas no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do 'Apagão Aéreo'). Impõe-se verificar, preliminarmente, se assiste, ou não, competência a esta Suprema Corte para processar, originariamente, este pedido de explicações. A notificação, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor. Essa é a razão pela qual, tratando-se de Senador da República, como o ora notificando, compete, ao próprio Supremo Tribunal Federal, processar, originariamente, o pedido de explicações, tal como formulado na espécie (...)." (Pet 4.199, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-12-2007, DJ de 19-12-2007.)

"Segundo o requerente, '(...). Valeu-se o interpelado da sua condição de integrante e sub-relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que examina desvios de recursos públicos na aquisição de ambulância (CPMI -- Ambulâncias), para afirmar que o interpelante, Partido Socialista Brasileiro, utilizou o Ministério da Ciência e Tecnologia, sob gestão de filiados seus desde o início do atual Governo, para obter vantagens políticas e financeiras para integrantes da agremiação'. (...) A interpelação é medida preparatória da futura ação penal. No caso, o interpelado é Deputado Federal, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o pedido de interpelação. Em que pese as referências a membros do Partido Socialista Brasileiro -- PSB, restou nítido nas razões supra que a interpelante é a agremiação partidária. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não dos delitos de calúnia e injúria (Cf. AP 223, Rel. o Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 24/4/80; Inq 800, Rel. o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/12/94; Pet 2.491, Rel. o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/6/02 e os RHCs ns. 61.993, Rel. o Ministro Francisco Rezek, DJ de 14/12/84 e 83.091, Rel. o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/9/03). No caso concreto, tenho que por ora não é possível a subsunção dos fatos aos tipos referentes aos crimes contra a honra, previstos na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67, arts. 20, 21 e 22), para chegar-se à conclusão da prática, em tese, do crime de difamação, sendo forçosa a interpelação para que o interpelado para prestar esclarecimentos a propósito das supostas ofensas à honra do interpelante, bem como do animus com que se houve ao proferi-las. Defiro o pedido de interpelação, com fundamento no artigo 25 da Lei n. 5.250." (Pet 3.712, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 28-8-2006, DJ de 4-9-2006.)

  

Quórum

"A observância do quorum previsto regimentalmente para deliberação -- maioria absoluta dos membros que integram a comissão -- é formalidade essencial à valia das decisões, presente ato de constrição a alcançar terceiro." (MS 25.005, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 7-10-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.)

  

Relatório parcial e final

"Comissão Parlamentar de Inquérito extinta (CPMI dos Bingos). Prejudicialidade da ação. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicada ação de mandado de segurança quando, impetrada contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito, esta vier a se extinguir, em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios. Ausência, no caso, de autoridade coatora para figurar no pólo passivo da ação. Precedentes: (...) É irrelevante o fato de o mandado de segurança impugnar suposta ilegalidade do relatório final, e não de atos investigatórios praticados pela CPI. Tal circunstância, ao contrário, reforça a inviabilidade desta ação, dado que voltada à antecipação de um pronunciamento judiciário que apenas se dará se e quando ajuizada a concernente ação penal." (MS 25.996-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 22-2-2008.)

"(...) tenho que o ato ora impugnado -- aprovação de relatório parcial de CPI -- por si só não viola, imediatamente, direito líquido e certo do impetrante. É dizer: a aprovação de tais conclusões parciais não traduz a automática abertura de qualquer procedimento criminal contra o autor. Procedimento criminal que ficará subordinado à minuciosa análise do Ministério Público e, em momento posterior, ao próprio Poder Judiciário, na eventualidade de ajuizamento de ação. Por este modo de ver as coisas, o pedido destes autos parece voltado à antecipação de um pronunciamento judiciário acerca da participação ou não do acionante nos eventos narrados no Relatório Parcial. Pronunciamento que apenas se dará se e quando ajuizada a concernente ação penal, cuja instauração é absolutamente incerta. Sabido que as exigências formais que norteiam os processos criminais em juízo são sensivelmente distintas daquelas que informam os procedimentos de investigação parlamentar. Em palavras outras, não se pode saber, nesta fase, se as afirmativas constantes do Relatório Parcial da CPI/Bingos chegarão até a esfera jurisdicional, por meio de ação penal. Razão por que entendo descabido antecipar, especialmente em sede liminar, um juízo sobre fatos que ainda são objeto de apuração pela CPI/Bingos, órgão que permanece em funcionamento. Há mais: para que este Supremo Tribunal possa aferir o acerto ou desacerto das conclusões parlamentares, necessário seria uma ampla incursão no acervo fático-probatório já coligido, o que se mostra incompatível com a natureza sumária deste remédio heróico. Além de configurar uma indevida intromissão num processo investigatório em curso no Senado Federal. Cabe-me pontuar, nesta marcha batida, que pretensões liminares semelhantes à presente têm sido indeferidas pelos ilustrados Ministros deste Supremo Tribunal Federal (MSs 24.019; 22.513 e 24.198)." (MS 25.996-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 8-6-2006, DJ de 16-6-2006.)

"A sugestão de indiciamento em questão tem por base os trabalhos da referida CPMI, e consiste, na verdade, na conclusão mencionada no §3º do artigo 58 da Constituição Federal, não gerando, de imediato, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero indiciamento em inquérito policial não gera constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.(cf. HC 85.491, 1ª Turma, rel min. Eros Grau, DJ de 9-9-2005, HC n. 81.648, 1ª Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 23-8-2002, e os RHC 65.322, 2ª Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 20-5-1988, e 66.180, 2ª Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 10-3-1989.) O que se admite, e isso somente em hipóteses excepcionais, é o trancamento do inquérito policial em face de flagrante atipicidade de conduta, o que não é possível de se averiguar no presente caso, por demandar incursão probatória inadequada à via eleita." (HC 88.680-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em  5-5-2006, DJ de 12-5-2006.)

"A produção de relatórios parciais constitui prática que não traduz nem se qualifica como ato abusivo das comissões parlamentares de inquérito, cujos trabalhos -- porque voltados ao esclarecimento de ocorrências anômalas que afetam, gravemente, o interesse geral da sociedade e do Estado -- devem estar sujeitos a permanente escrutínio público, representando, por isso mesmo, forma legítima de apresentação de resultados, ainda que setoriais, das atividades desenvolvidas ao longo do inquérito legislativo, assim permitindo que a coletividade exerça, sobre tais órgãos de investigação, a necessária fiscalização social. Na realidade, a divulgação de relatórios parciais traduz a legítima expressão do necessário diálogo democrático que se estabelece entre a comissão parlamentar de inquérito e os cidadãos da República, que têm direito público subjetivo à prestação de informações por parte dos órgãos parlamentares de representação popular, notadamente nos casos em que se registra -- considerada a gravidade dos fatos sob investigação legislativa -- direta repercussão sobre o interesse público. O que esta Suprema Corte tem censurado -- e desautorizado -- é a divulgação indevida, desnecessária, imotivada ou sem justa causa dos registros sigilosos, pelo fato de inexistir, em tal contexto, qualquer razão idônea ou fundada no interesse público, cuja constatação, uma vez demonstrada, revela-se capaz de justificar, só por si, o ato excepcional de pública exposição, à coletividade, das informações legitimamente obtidas pela comissão parlamentar de inquérito." (MS 25.717-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 16-12-2005, DJ de 1º-2-2006.) No mesmo sentido: MS 25.995-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-6-2006, DJ de 9-6-2006; MS 25.995-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-6-2006, DJ de 9-6-2006.

  

Reserva de jurisdição

"Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. Deliberação da CPI/Petrobras que, embora não abrangente do domicílio dos impetrantes, ressentir-se-ia da falta da necessária fundamentação substancial. Ausência de indicação, na espécie, de causa provável e de fatos concretos que, se presentes, autorizariam a medida excepcional da busca e apreensão, mesmo a de caráter não domiciliar." (MS 33.663-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19-6-2015, DJE de 18-8-2015.)

"Habeas Corpus. Formação de quadrilha visando à prática de crimes contra o INSS. Denúncia baseada, entre outros elementos, em provas coletadas por meio de busca e apreensão domiciliar ordenada por Comissão Parlamentar de Inquérito, em decisão não fundamentada, o que tem sido repelido por esta Corte (Mandados de Segurança n.s 23.452, 23.454, 23.619 e 23.661, entre outros). Denúncia que aponta a materialidade do delito, bem como indícios de autoria fortemente demonstrados por outros documentos, testemunhos e elementos carreados pelo Ministério Público. Inépcia da peça acusatória não configurada. Ordem concedida em parte, para o efeito de excluir os papéis que foram objeto da busca e apreensão irregular." (HC 80.420, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 28-6-2001, 1º Turma, DJ de 01-2-2002.)

"Mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. Apreensão de documentos e equipamentos sem fundamentação em locais invioláveis. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. O fato da autorização judicial para a perícia dos equipamentos, oriunda de autoridade judiciária de primeiro grau, após a apreensão, sem mandado judicial, não legitima os resultados da perícia que se tenha realizado ou em curso. Mandado de segurança que se defere para determinar a devolução dos bens e documentos apreendidos, declarando-se ineficaz eventual prova decorrente dessa apreensão com infração do art. 5º, XI, da Lei Maior." (MS 23.642, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 29-11-2000, Plenário, DJ de 9-3-2001.)

"A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique, com apoio em base empírica idônea, a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Mello (Pleno). Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. O princípio constitucional da reserva de jurisdição -- que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) -- não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas." (MS 23.652, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2000, Plenário, DJ de 16-2-2001.) No mesmo sentido: MS 23.639, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-11-2000, Plenário, DJ de 16-2-2001.

"Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução -- a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º -- mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos que, ainda quando se admita, em tese, susceptível de ser objeto de decreto de CPI -- porque não coberta pela reserva absoluta de jurisdição que resguarda outras garantias constitucionais --, há de ser adequadamente fundamentada: aplicação no exercício pela CPI dos poderes instrutórios das autoridades judiciárias da exigência de motivação do art. 93, IX, da Constituição da República." (MS 23.466, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-2000, Plenário, DJ de 6-4-01). No mesmo sentido: MS 23.471, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 10-11-1999, Plenário, DJ de 10-8-2000.

"Ninguém ignora que o Estatuto da Advocacia -- considerada a essencialidade das cláusulas que protegem a liberdade de defesa e que resguardam o sigilo profissional -- garante, ao advogado, 'a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado...' (Lei n. 8.906/94, art. 7º, II). É certo que essa garantia de inviolabilidade não se reveste de caráter absoluto, pois -- consoante adverte Orlando de Assis Corrêa (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil -- OAB, p. 48, item n. 37, 1995, AIDE) -- ...havendo mandado de busca e apreensão assinado por magistrado, o escritório e seus arquivos podem ser vasculhados' (...). Impõe-se registrar, desse modo, conforme enfatiza esse autor, que 'A busca e apreensão, em qualquer caso, só pode ser autorizada por magistrado; nenhuma outra autoridade, de que hierarquia for, tem poderes para autorizá-la'. (...) A exigência de mandado judicial, para efeito de execução da medida extraordinária de busca e apreensão em escritório de Advocacia, vincula-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição. Como se sabe, a proteção constitucional ao domicílio emerge, com inquestionável nitidez, da regra inscrita no art. 5º, XI da Carta Política, que proclama, em norma revestida do mais elevado grau de positividade jurídica, que 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial'. (...) Impõe-se destacar, por necessário, que o conceito de 'casa', para os fins da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade. (...) É o que ocorre, por exemplo, como precedentemente já enfatizado, com os advogados -- condição profissional ostentada pelo ora impetrante --, a quem assiste a prerrogativa de 'ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado...' (Lei n. 8.906/94, art. 7º, II). Sendo assim, nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária e nem a Comissão Parlamentar de Inquérito ou seus representantes, agindo por autoridade própria, podem invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público. (...) Conclui-se, desse modo, que, tratando-se de escritório de advocacia, impõe-se, para efeito de execução de medidas de busca e apreensão, que sejam estas previamente autorizadas por decisão judicial, em face do que dispõe a Lei n. 8.906/94 (art. 7º, II), c/c a Constituição da República (art. 5º, XI)." (MS 23.595-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 17-12-1999, DJ de 1º-2-2000.)

"Entendimento do STF segundo o qual as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial. Precedentes. Mandado de segurança deferido, de acordo com a jurisprudência do STF, para anular o ato da CPI, que decretou a indisponibilidade dos bens do impetrante, explicitando-se, porém, que os bens do requerente continuarão sujeitos à indisponibilidade antes decretada pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, em ação civil pública, sobre a matéria." (MS 23.455, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 24-11-1999, Plenário, DJ de 7-12-2000.)

"O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) -- ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política -- não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV)." (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.)

"CPI -- ato de constrição -- primazia do Judiciário. Indefinição do tema, ante o fato de não haver sido alcançada maioria, pronunciando-se o Relator, Ministro Marco Aurélio, e os Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso no sentido da impropriedade da medida -- no caso, busca e apreensão -- sem o crivo do Judiciário, e o Ministro Nelson Jobim em sentido contrário, eximindo-se os demais diante da existência de fundamentos outros capazes de conduzir à concessão da segurança. CPI -- busca e apreensão -- limites. Sem definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos fundamentos da concessão da segurança, os limites objetivos e subjetivos da busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a mais não poder, da ordem jurídica em vigor delegar a extensão à autoridade policial. CPI -- ato de constrição -- fundamentação. Sem definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos fundamentos da concessão da segurança, todo e qualquer ato a alcançar interesses de pessoas naturais e jurídicas há de fazer-se devidamente fundamentado, pouco importando a natureza política do órgão que o implemente. Formalidade enquadrável como essencial no que viabilizadora do exercício do lídimo direito de defesa." (MS 23.454, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-08-1999, Plenário,  DJ de 23-4-2004.)

"Com relação à busca e apreensão de documentos, este Tribunal tem admitido que a CPI 'pode requisitar documentos e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos' e 'em princípio, determinar buscas e apreensões, sem o que essas medidas poderiam tornar-se inócuas e quando, viessem a ser executadas, cairiam no vazio' (HC n. 71.039-RJ, Plenário, unânime, rel. min. Paulo Brossard, in DJ de 06-12-1996.) Entretanto, o caso tem a particularidade de o impetrante ser advogado militante e, assim, portador de informações protegidas pelo sigilo profissional (artigo 133 da Constituição e artigo 7º, II, da Lei n. 8.906/94). Ante o exposto, concedo em parte a liminar requerida, para que a Comissão Parlamentar de Inquérito limite a quebra dos sigilos e a busca e apreensão de documentos às relações do impetrante com a Teletrust de Recebíveis S/A, da qual é sócio e conselheiro." (MS 23.444, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 29-6-1999, DJ de 28-3-2000.)

"A Constituição da República, ao outorgar às comissões parlamentares de inquérito 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (art. 58, § 3º), claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as, unicamente, ao campo da indagação probatória, com absoluta exclusão de quaisquer outras prerrogativas que se incluem, ordinariamente, na esfera de competência dos magistrados e Tribunais, inclusive aquelas que decorrem do poder geral de cautela conferido aos juízes, como o poder de decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a pessoas sujeitas à investigação parlamentar. A circunstância de os poderes investigatórios de uma CPI serem essencialmente limitados levou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal a advertir que as comissões parlamentares de inquérito não podem formular acusações e nem punir delitos (RDA 199/205, Rel. Min. Paulo Brossard), nem desrespeitar o privilégio contra a auto-incriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha (RDA 196/197, Rel. Min. Celso de Mello -- HC 79.244-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância (RDA 196/195, Rel. Min. Celso de Mello -- RDA 199/205, Rel. Min. Paulo Brossard)." (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1994, Plenário, DJ de 12-5-2000.)

  

Sigilo das informações

"Analiso, inicialmente, a pretendida imposição do regime de sigilo, tanto à tramitação, no Supremo Tribunal Federal, deste processo de habeas corpus (...), quanto à inquirição, pela 'CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas', do ora impetrante, que deseja ser ouvido 'em sessão secreta e em local cuja entrada e saída também possa assegurar o sigilo de sua identidade' (...). Indefiro tais pleitos, pois -- segundo entendo -- nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, notadamente no Supremo Tribunal Federal, eis que, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade. E no que concerne ao pedido de 'que seja resguardada a imagem e a pessoa do impetrante, assegurando-se sua oitiva em sessão secreta e em local cuja entrada e saída também possa assegurar o sigilo de sua identidade' (...), também entendo que tal postulação, se admitida, representaria claro (e inaceitável) ato de censura judicial à publicidade e divulgação das sessões dos órgãos legislativos em geral, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito." (HC 96.982-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-11-2008, DJE de 1º-12-2008.)

"Alegam os impetrantes, em suma, que, não obstante tenha sido estendida a eficácia da liminar para que a autoridade tida por coatora se abstenha de examinar e copiar os dados extraídos dos discos rígidos do Banco Opportunity e para que o não permitisse o juízo da 6ª Vara Criminal Federal, a mesma Comissão aprovou, talvez por equívoco, dois requerimentos para ter acesso aos dados sigilosos das operações policiais denominadas 'Chacal' e 'Satiagraha'. Tais deliberações, além de destituídas de fundamentação, afrontariam a liminar e a extensão deferidas neste processo. Têm razão, em parte, os impetrantes. Há, deveras, abstraída a alegação de falta de fundamentação dos requerimentos agora atacados -- que lhes macularia de nulidade a aprovação --, risco fundado de que, com eventual acesso aos dados dos inquéritos ou dos processos oriundos daquelas duas operações policiais, em trâmite perante os juízos da 5ª e da 6ª Vara Criminais Federais de São Paulo, se viole o sigilo dos dados bancários de terceiros, objeto de transcrição ou reprodução em ambos os autos, violando, ao mesmo tempo, a liminar e a extensão concedidas para o proteger. Isso é coisa que, de tão óbvia, escusa fundamentação mais alongada. Não podem, entretanto, nesta via, ser ouvidos quanto a interdição de quebra do segredo de justiça de que se revestem aqueles processos, sob jurisdição imediata dos juízos da 5ª e 6ª Vara, porque não é esse o objeto do pedido de segurança, formalmente restrito à garantia de resguardo dos dados constantes dos discos rígidos do Banco Opportunity. (...)Do exposto, estendo a liminar, para determinar que a Comissão Parlamentar de Inquérito se abstenha de analisar e copiar os dados constantes dos discos rígidos do Banco Opportunity, seja mediante acesso direto aos HDs, seja mediante vista dos autos em que tais dados tenham sido, no todo ou em parte, transcritos ou reproduzidos, ou que, na hipótese de já o ter tido, que lhes acautele e guarde as cópias, mantendo-lhes o sigilo, sob responsabilidade pessoal do Presidente e do Relator, até decisão em contrário neste processo; que os juízos da 5ª e da 6ª Varas Criminais Federais de São Paulo não permitam o acesso da Comissão aos mesmos dados, assim por via direta aos HDs, como por vista dos autos em que estejam, no todo ou em parte, transcritos ou reproduzidos, nem lhe forneçam cópias." (MS 27.496-MC-extensão, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 8-9-2008, DJE de 12-9-2008.)

"Para requerer extensão da liminar, alegam os impetrantes que, a despeito de cientificada de tal decisão, a Comissão Parlamentar de Inquérito expediu ofício ao juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, solicitando autorização para que comitiva sua possa analisar e produzir cópias de peças dos autos e documentos da chamada 'Operação Satiagraha', a qual deriva da quebra do sigilo dos dados contidos nos discos rígidos do Banco Opportunity. (...) Verifico que a diligência, não obstante tenha por objeto autos de outro processo, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Criminal Federal, pode incidir sobre dados extraídos dos discos rígidos do Banco Opportunity, cujo resguardo foi determinado na liminar concedida. A circunstância basta para justificar a extensão pretendida, sem considerar a razão autônoma que resultaria de a diligência carecer de decisão fundamentada da CPI, a ter por verdadeira a alegação dos impetrantes de que não teria sido deliberada nas reuniões ordinárias a que se referiram. Do exposto, estendo a liminar, para, em relação ao Ofício 330/08-P da Comissão Parlamentar de Inquérito, determinar que esta se abstenha de examinar e copiar os dados extraídos dos discos rígidos do Banco Opportunity e, se já o tenha feito, que os lacre sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo que os recobre, bem como para que o juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo não permita à Comissão exame das peças dos autos que contenham dados dos mesmos discos apreendidos na sede do Banco, nem lhe encaminhe cópias, tudo até decisão ulterior neste processo." (MS 27.496-MC-extensão, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 27-8-2008, DJE de 3-9-2008.)

"O pedido de devolução de documentos sigilosos (fiscais, bancários e telefônicos) não é de ser deferido. Como já afirmei no MS 24.882 (DJ de 30.4.2004), a CPI, como depositária fiel de tais dados, não os pode desvelar nem revelar a outrem, de modo direto nem indireto, em sessão pública, violando-lhes o segredo, que remanesce para todas as demais pessoas estranhas aos fatos objeto da investigação. Encerrados, porém, os trabalhos, se o impetrante teme o uso abusivo das informações, só lhe resta providenciar, junto a quem hoje as possa deter, e, consequentemente, esteja obrigado a guardá-las (muito provavelmente a seção de arquivos da Casa Legislativa), o que entender de direito. É que, extinta a CPI, se extingue o processo do mandado de segurança, sem que já nada possa ser determinado ao órgão temporário, cujos atos foram impugnados (MS 23.709-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 29-9-2000; e MS n. 25081, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 6-6-2005)." (MS 25.966, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 25-8-2008, DJE de 2-9-2008.)

"O ato impugnado da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados -- rotulada de 'CPI -- Escutas Telefônicas Clandestinas' --, contra o qual se insurgem os impetrantes, longe de apenas solicitar, requisitou ao Juiz Titular da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo a remessa de cópia integral dos processos judiciais que, envolvendo a pessoa do impetrante varão e interesses jurídicos de ambos os impetrantes, correm sob segredo de justiça. (...) as Comissões Parlamentares de Inquérito carecem, ex autoritate propria, de poder jurídico para requisitar, revogar, cassar, impor, compartilhar, ou de qualquer outro modo quebrar sigilo legal e constitucionalmente imposto a processo judiciário. Trata-se de competência privativa do Poder Judiciário, ou seja, matéria da chamada reserva jurisdicional, onde o Judiciário tem, não apenas a primeira, mas também a última palavra. (...) É intuitiva a razão última de a Constituição da República nem a lei haverem conferido às Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício de suas relevantíssimas funções, poder de interferir na questão do sigilo dos processos jurisdicionais, porque se trata de medida excepcional, tendente a resguardar a intimidade das pessoas que lhe são submissas, enquanto garantia constitucional explícita (art. 5º, inc. X), cuja observância é deixada à estima exclusiva do Poder Judiciário, a qual é exercitável apenas pelos órgãos jurisdicionais competentes para as respectivas causas -- o que implica que nem outros órgãos jurisdicionais podem quebrar esse sigilo, não o podendo, a fortiori, as CPIs. E é essa também a razão óbvia por que não pode violar tal sigilo nenhuma das pessoas que, ex vi legis, lhe tenham acesso ao objeto, assim porque intervieram nos processos, como porque doutro modo estejam, a título de destinatários de ordem judicial, sujeitas ao mesmo dever jurídico de reserva. (...). Ora, aplicados aqui, à sua luz aparenta, para efeito deste juízo prévio, sumário e provisório, razoabilidade jurídica (fumus boni iuris) a pretensão dos impetrantes de, resguardando-se da requisição, manter em sigilo, não apenas o conteúdo integral dos processos judiciários de que se trata, revestidos de segredo de justiça, mas sobretudo seus dados bancários e, por conta da sua obrigação de sigilo, os de todos os clientes da instituição financeira, além dos próprios dados fiscais que se encontram no bojo e nos documentos e registros, como HD, dos três processos judiciais que são objeto do ato requisitório da CPI. Tão grave parece assumir a hipótese -- a julgar, nos limites desta cognição restrita, pelos elementos que constam da inicial e a instruem -- que, noutra causa, o Tribunal Regional da 3ª Região já teria determinado preservação do sigilo dos dados constantes do HD da instituição financeira -- e cuja cópia magnética teria sido diligência policial que excedera os termos de mandado judicial, a ponto de, reconhecendo-o, o próprio juízo haver-lhe ordenado a lacração --, mediante disposição expressa de cometer ao juízo da causa o dever de exame pessoal necessário para separação dos arquivos não cobertos pelo sigilo. Parece claro, pois, que, se o Juiz da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo atendesse à requisição da CPI, remetendo-lhe cópia integral de todos os processos garantidos por segredo de justiça, poderia devassar ipso facto os dados bancários de terceiros, que são todos os clientes da instituição financeira, o que se afigura manifestamente inadmissível. É verdade que poderia, ou pode, o magistrado, no exercício de sua função, que se estende à matéria do segredo de justiça decretado, negar-se a atender à suposta ordem inerente à requisição parlamentar. Mas a gravidade do caso não permite sequer o risco teórico de eventual atendimento, cujas conseqüências danosas a terceiros poderiam ser irreversíveis. E é bom não esquecer que hipotético e justificado interesse legítimo da Comissão sobre dados bancários pode ser satisfeito nos termos previstos pelos arts. 1º e 4º da Lei Complementar 105/2001. Acresce, ainda, a alegação de que nem todos os fatos constantes dos processos judiciais cobertos por segredo de justiça --- e cuja cópia foi requisitada por inteiro -- não constituem objeto específico da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual não pode afastar-se, sem mais, do fato ou fatos determinados que lhe inspiraram formalmente a criação (art. 58, § 3º, da Constituição da República). E, de que o requerimento e sua aprovação não contêm fundamentação alguma capaz de, baseada em elementos concretos, legitimá-los, como o exige velha jurisprudência desta Corte (...). De modo que, em resumo, não há como não reconhecer a existência de risco de dano grave (periculum in mora), até porque a CPI, ao requisitar cópias integrais dos processos judiciários sob segredo de justiça e a 'transferência' dos sigilos, fixou prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Por outro lado, eventual mau sucesso dos impetrantes no julgamento definitivo deste pedido de segurança não provocará prejuízo algum à consecução dos altos propósitos que decerto motivaram a deliberação da CPI. Do exposto, concedo a liminar, para suspender os efeitos e a respectiva execução, até decisão contrária nesta causa, da requisição feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados e rotulada de 'CPI -- Escutas Telefônicas Clandestinas', (...). Na hipótese de tal requisição já ter sido atendida ou cumprida, determino à Comissão o imediato lacre e conservação de todos os documentos e dados referentes a tais processos, vedando-lhes o acesso a quem quer que seja, tudo até ulterior deliberação desta Corte." (MS 27.496-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 15-8-2008, DJE de 25-8-2008.)

"Comissão Parlamentar de Inquérito. Interceptação telefônica. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Impossibilidade jurídica. Requisição de cópias das ordens judiciais e dos mandados. Liminar concedida. Admissibilidade de submissão da liminar ao Plenário, pelo Relator, para referendo. Precedentes (MS n. 24.832-MC, MS n. 26.307-MS e MS n. 26.900-MC). Voto vencido. Pode o Relator de mandado de segurança submeter ao Plenário, para efeito de referendo, a liminar que haja deferido. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Prova. Interceptação telefônica. Decisão judicial. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Requisição, às operadoras, de cópias das ordens judiciais e dos mandados de interceptação. Inadmissibilidade. Poder que não tem caráter instrutório ou de investigação. Competência exclusiva do juízo que ordenou o sigilo. Aparência de ofensa a direito líquido e certo. Liminar concedida e referendada. Voto vencido. Inteligência dos arts. 5º, X e LX, e 58, § 3º, da CF, art. 325 do CP, e art. 10, cc. art. 1º da Lei federal n. 9.296/96. Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais." (MS 27.483-REF-MC, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 10-10-2008.)

"Prestadas as informações pelo órgão apontado como coator, deneguei o pedido de medida liminar (...). Sobreveio, no entanto, 'pedido subsidiário', que, formulado pela parte ora impetrante (...), busca a outorga de provimento jurisdicional destinado a manter, sob lacre, as informações resultantes da quebra de sigilo dos registros bancários, fiscais e telefônicos da autora da presente ação mandamental. Analiso, portanto, esse 'pedido subsidiário', no qual a impetrante invoca, para justificá-lo, razões fundadas na constatação de que 'as informação de caráter sigiloso obtidas pelas CPIs acabam por 'vazar', sendo divulgadas e publicadas pela mídia, que expõe a intimidade e privacidade dos investigados' (...). Reconheço, na perspectiva de tal fundamento, que o pleito cautelar ora veiculado neste 'pedido subsidiário' tem merecido o beneplácito desta Corte, valendo referir, dentre outras, as decisões monocráticas proferidas no MS 24.807/DF, Rel. Min. Celso de Mello, e no MS 24.813/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, v.g.. Tenho para mim, por isso mesmo, consideradas práticas anteriores de outras Comissões Parlamentares de Inquérito, que essa providência -- lacre cautelar das informações sigilosas -- impõe-se como medida de prudência, harmonizando-se, desse modo, até final decisão deste processo, os interesses que nele se antagonizam. Sendo assim, e pelas razões expostas, defiro o 'pedido subsidiário' (...) e determino, em conseqüência, até final julgamento deste mandado de segurança, o lacre cautelar dos dados informativos resultantes da quebra de sigilo objeto de impugnação nesta sede processual, assinalando que tais documentos -- que serão mantidos sob a guarda da CPI do Apagão Aéreo (Senado Federal) -- não deverão ser por ela utilizados nem encaminhados a qualquer órgão estatal." (MS 26.895-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 27-9-2007, DJ de 2-10-2007.)

"Surge a questão ligada ao lançamento, no sítio do Senado Federal, de trecho do relatório em que incluída a quebra do sigilo. Percebam a natureza jurídica do documento. É peça conclusiva da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as investigações realizadas. Preceitua o § 3º do artigo 58 da Constituição Federal que as Comissões, '... que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores'. Logo, as ilações da Comissão Parlamentar de Inquérito hão de estar lastreadas nos elementos coligidos. Daí a impossibilidade de proclamar-se que dados levantados por meio da quebra de privacidade não devam, consideradas discrepâncias tendo em conta as balizas próprias, constar do relatório final do Órgão. Sopesando o que contido (...) do processo (...), constato que as referências se mostraram indispensáveis à conclusão a que se chegou. A situação assemelha-se àquela retratada pela inicial de ação penal proposta a partir da quebra de sigilo de dados bem como à de pronunciamento judicial condenatório, sendo imprescindível, em ambos os casos, sem que se caminhe para a exigência do curso do processo em segredo de justiça, que se faça menção a fatos a configurarem o ilícito penal. Pois bem, se se tem o relatório elaborado como peça de acesso geral, descabe cogitar do afastamento, do sítio do Senado Federal, de texto com elementos relativos ao impetrante." (MS 26.014, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 19-6-2006, DJ de 1º-8-2006.)

"É dado concluir que os elementos decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal hão de permanecer envelopados, servindo, sim, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito -- CPMI dos Correios -- para análise e conclusões a respeito, sem que, mediante relatório, os dados sejam tornados públicos. Uma coisa é contar com relatório até mesmo conclusivo quanto ao envolvimento da requerente a partir das informações levantadas; algo diverso é estampá-las a ponto de abrir, em relação a elas, o acesso em geral." (MS 25.750, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 1º-4-2006, DJ de 10-4-2006.)

"Cabe à CPMI, no exercício de sua atribuição constitucional, zelar pela confidencialidade dos dados obtidos, somente deles fazendo uso em relatórios e atos internos, excepcionalmente, e sempre em razão do interesse público." (MS 25.720-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 19-12-2005, DJ de 2-2-2006.)

"É (...) manifesto que se devassa o sigilo bancário, fiscal e de comunicações, em caráter excepcional, apenas para a autoridade requerente e para todos os demais parlamentares jurídica e diretamente responsáveis pela investigação, nos estritos limites da necessidade e da proporcionalidade, donde o específico e correlato dever de o guardarem todos eles quanto a terceiros, enfim ao público. Noutras palavras, somente têm direito de acesso aos dados sigilosos recolhidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, neste caso, a autoridade, os senhores parlamentares membros da Comissão, o ora impetrante e seu defensor, tocando àqueles o inarredável dever jurídico-constitucional de a todo custo preservar-lhes o sigilo relativamente a outras pessoas." (MS 25.721-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em 19-12-2005, DJ de 2-2-2006.)

"Sob os aspectos ora realçados, portanto, e em face da aparente legitimidade jurídico-constitucional do ato ora impugnado, não vejo como acolher a pretendida concessão de medida liminar. Cabe apreciar, ainda, a outra postulação cautelar deduzida pelo ora impetrante, que pretende seja a CPMI dos Correios impedida de divulgar 'qualquer dado ou elemento a que teve -- ou eventualmente venha a ter -- acesso (...), obstando-se, inclusive, que sejam eles reproduzidos em qualquer documento público ou que constem do Relatório Final da CPMI a ser divulgado de forma pública' (fl. 31 -- ...). Ao examinar idêntica pretensão, quando do julgamento plenário do MS 23.639/DF, Rel. Min. Celso de Mello (RTJ 177/229-240), tive o ensejo de destacar, a propósito do tema, o que se segue: 'Não vejo, contudo, como determinar à CPI/Narcotráfico que se abstenha de divulgar dados ou registros sigilosos, pois não posso presumir que um órgão estatal vá transgredir as leis da República, notadamente em face da circunstância de que a atividade estatal reveste-se da presunção juris tantum de legitimidade e de fidelidade ao ordenamento positivo. Situações anômalas, inferidas de suposta infringência das normas legais, não podem ser imputadas, por simples presunção, a uma Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito das Casas do Congresso Nacional, especialmente se o impetrante -- sem qualquer suporte probatório idôneo -- não é capaz de demonstrar que o órgão ora apontado como coator vá divulgar, sem justa causa, o conteúdo das informações sigilosas a que legitimamente teve acesso.-- Não se desconhece que a Comissão Parlamentar de Inquérito, embora dispondo de competência constitucional para ordenar a quebra de sigilo de dados reservados, não pode, agindo arbitrariamente, conferir indevida publicidade a registros sobre os quais incide a cláusula de reserva derivada do sigilo bancário, do sigilo fiscal e do sigilo telefônico. Ocorre, no entanto, que essa vedação somente inibirá a CPI nos casos em que inexistir justa causa que autorize a divulgação, por esse órgão de investigação legislativa, dos dados informativos a que teve legítimo acesso. Foi por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, deixou assentado, no tema em questão, que a preservação da confidencialidade dos registros sigilosos poderá deixar de subsistir, se e quando houver justa causa que legitime, embora excepcionalmente, o ato de disclosure, tal como sucede naquelas hipóteses em que a revelação dos documentos reservados constitua uma imposição fundada em relevante motivo de interesse público: '-- Havendo justa causa -- e achando-se configurada a necessidade de revelar os dados sigilosos, seja no relatório final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (como razão justificadora da adoção de medidas a serem implementadas pelo Poder Público), seja para efeito das comunicações destinadas ao Ministério Público ou a outros órgãos do Poder Público, para os fins a que se refere o art. 58, § 3º, da Constituição, seja, ainda, por razões imperiosas ditadas pelo interesse social -- a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não configurará situação de ilicitude, muito embora traduza providência revestida de absoluto grau de excepcionalidade.' (RTJ 173/805-810, 809, Rel. Min. Celso de Mello)." (MS 25.717-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 16-12-2005, DJ de 1º-2-2006.)

"A quebra do sigilo das correspondências, da comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas afigura-se como exceção que, voltada para o êxito de investigação criminal ou instrução processual penal, há de ser implementada a partir de ordem judicial, sendo certo que as comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais -- artigo 5º, inciso XII, e 58, § 3º, do Diploma Maior. Nesse contexto, conclui-se que os dados aludidos possuem destinação única e, por isso mesmo, devem ser mantidos sob reserva, não cabendo divulgá-los. A Lei Complementar n. 105/2001 surge no campo simplesmente pedagógico, no campo pertinente à explicitação do que já decorre da Lei Fundamental. O sigilo é afastável, sim, em situações excepcionais, casos em que os dados assim obtidos ficam restritos ao processo investigatório em curso." (MS 25.686, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 28-11-2005, DJ de 2-12-2005.)

"(...) a decisão de lacrar documentos tem sido considerada, pelos ministros desta Corte, como adequada e suficiente a preservar cautelarmente o sigilo de dados já fornecidos a comissões parlamentares de inquérito (MS 25.005, rel. min. Marco Aurélio, DJ de 10-8-2004; MS 24.807-MC, rel. min. Celso de Mello, DJ de 15-4-2004; MS 24.813-MC, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 1-4-2004)." (MS 25.081, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 30-5-2004, DJ de 6-6-2004.)

"Do exposto e em resumo, atendo, em parte, ao pedido de reconsideração, para esclarecer que a liminar não proíbe: a) sejam os dados sigilosos veiculados no relatório final ou em comunicações ao Ministério Público ou a outros órgãos do Poder Público; b) a presença de outros parlamentares não integrantes da Comissão, assessores e funcionários, designados pela Presidência, em eventual sessão reservada; c) sejam formuladas perguntas, genéricas e indiretas, comentários e observações, desde que não revelem dados cobertos pelos sigilos." (MS 24.882-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 27-4-2004, DJ de 5-5-2004.)

"(...) somente têm direito de acesso aos dados sigilosos recolhidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, neste caso, a autoridade, os senhores parlamentares membros da Comissão, o ora impetrante e seu defensor, tocando àqueles o inarredável dever jurídico-constitucional de a todo custo preservar-lhes o sigilo relativamente a outras pessoas. É o que não escapa à doutrina: 'Na prática, o sigilo não é transferido, já que os dados permanecem também com a instituição financeira repassadora, que continua com a obrigação de manter segredo. Destarte, prefere-se as expressões co-guarda ou co-proteção do sigilo (substantivo com o prefixo), significando o dever de manutenção do segredo por parte de todo aquele que tenha acesso a dados protegidos, inclusive de parlamentares integrantes de CPI, que devem respeitar e preservar o sigilo dos dados que lhes foram transferidos. A revelação de documentos e do conteúdo de debates ou deliberações sobre os quais a lei imponha sigilo ou a Comissão haja resolvido ser secretos, por parlamentares, acarreta-lhes a aplicação de pena de responsabilidade, por falta de decoro parlamentar, nos termos do regimento interno da respectiva Casa Legislativa. Na Câmara dos Deputados, a hipótese é de perda temporária do exercício do mandato, nos termos do artigo 246, inciso III do RICD' (José Vanderley Bezerra Alves, Comissões Parlamentares de Inquérito, PA, Sergio A. Fabris Ed., 2004, p. 392, n. 3.1)." (MS 24.882-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 26-4-2004, DJ de 30-4-2004.)

"Assim, defiro a liminar, em parte, para que o exame dos documentos fique adstrito à CPI, apenas, adotando estas rígidas providências para que os documentos a ela encaminhados não sejam divulgados." (MS 23.880-MC, rel. min. Moreira Alves, decisão monocrática, proferida pelo presidente Min. Carlos Velloso, julgamento em 30-1-2001, DJ de 7-2-2001.)

"O sigilo, agasalhado, é certo, na Constituição Federal, não se sobrepõe ao devido processo legal, ao contraditório, ao direito de defesa, sob pena de ter-se o procedimento da CPI como revelador de um processo verdadeiramente kafkiano. O sigilo, que visa a proteger e não a prejudicar o cidadão, cede ao conhecimento dos elementos coligidos e à obtenção de dados que, de forma direta ou indireta, digam respeito ao investigado, ao acusado, pouco importando o fato de estarem ligados, também, a terceiros. O fornecimento dessas informações pela CPI há de fazer-se com a necessária advertência àquele que as consegue. A mesma forma observada na passagem dos elementos do banco de dados para a CPI ter-se-á na transferência ao Impetrante, mantendo este -- porque, aliás, o maior interessado em fazê-lo -- a indispensável reserva." (MS 23.836-MC, rel. min. Carlos Velloso, decisão monocrática, proferida pelo Min.Marco Aurélio, julgamento em 13-12-2000, DJ de 18-12-2000.)

"A comissão parlamentar de inquérito, embora disponha, ex propria auctoritate, de competência para ter acesso a dados reservados, não pode, agindo arbitrariamente, conferir indevida publicidade a registros sobre os quais incide a cláusula de reserva derivada do sigilo bancário, do sigilo fiscal e do sigilo telefônico. Com a transmissão das informações pertinentes aos dados reservados, transmite-se à comissão parlamentar de inquérito -- enquanto depositária desses elementos informativos --, a nota de confidencialidade relativa aos registros sigilosos. Constitui conduta altamente censurável -- com todas as conseqüências jurídicas (inclusive aquelas de ordem penal) que dela possam resultar -- a transgressão, por qualquer membro de uma comissão parlamentar de inquérito, do dever jurídico de respeitar e de preservar o sigilo concernente aos dados a ela transmitidos. Havendo justa causa -- e achando-se configurada a necessidade de revelar os dados sigilosos, seja no relatório final dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito (como razão justificadora da adoção de medidas a serem implementadas pelo Poder Público), seja para efeito das comunicações destinadas ao Ministério Público ou a outros órgãos do Poder Público, para os fins a que se refere o art. 58, § 3º, da Constituição, seja, ainda, por razões imperiosas ditadas pelo interesse social -- a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não configurará situação de ilicitude, muito embora traduza providência revestida de absoluto grau de excepcionalidade." (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, DJ 12-5-2000.) No mesmo sentido: HC 99.864-MC, rel. min. Presidente Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 10-7-2009, DJE de 5-8-2009; MS 25.361-MC, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento 23-5-2005, DJ 2-6-2005.

  

Sigilo profissional

"Mutatis mutandis, convém a este caso, onde há fundado receio de que venha o ora paciente a responder por eventual ilícito, se atender ou recusar-se a atender à requisição de documentos sobre os quais lhe pesa dever jurídico de sigilo profissional, assim porque tenha obtido dados no exercício estrito de sua profissão de especialista em fonética forense (i), como porque o tenha como perito judicial em processos cobertos por segredo de justiça (ii). No primeiro caso (i), o ora paciente está escusado de prestar informações colhidas no exercício da profissão. No segundo (ii), só poderá prestá-las, desde que seja, legal e formalmente, pela autoridade competente, quebrado o sigilo que recobre os feitos processados em segredo de justiça. É de decisiva importância para o caso advertir que os depoimentos prestados pelo ora paciente, assim como as informações que agora se lhe requisitam não correspondem a atividades específicas da função de perito, no sentido de profissional especializado e nomeado para emitir juízo técnico a respeito de determinados objetos sujeitos a seu exame. Sua condição de perito, aqui, foi invocada a título de portador de conhecimentos científicos, não, porém, para examinar algum objeto de prova, mas para fazer afirmações e juízos de realidade sobre casos, bem como documentá-los, tal como o fazem as testemunhas. Noutras palavras, não foi, nem está sendo convocado a examinar algum objeto de prova -- ou, em expressão simples mas eloqüente, não o foi para periciar algo para a CPI --, senão para declarar e provar que sabe de certos fatos, o que significa, sem sombra de dúvida, que, nessas atividades, atuou e atuaria agora no exato papel e condição de testemunha, embora qualificada. Diz-se, aliás, não sem propriedade, que perito é apenas uma testemunha qualificada! Aproveitam, pois, ao paciente, todas as garantias previstas à testemunha, porque o é de fato e de direito, no caso, onde aparece nítido como narrador das suas experiências." (HC 95.279-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 25-7-2008, DJE de 5-8-2008.)

"Consubstancia direito do advogado recusar-se a depor, como testemunha, em processo no qual haja funcionado ou deva funcionar ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que caracterize sigilo profissional. A partir da premissa constante, repita-se, da justificativa do requerimento de convocação -- o paciente atuou como advogado, na prestação de serviços a certo cliente --, não se tem como placitar o ato da Comissão Parlamentar de Inquérito. Defiro a liminar pleiteada, desobrigando o paciente, ante a convocação, tal como formalizada, de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito aludida para ser ouvido." (HC 86.429, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento 8-8-2005, DJ de 16-8-2005.)

"A intimação do paciente, que é advogado, para prestar depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art. 133 da Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de 1963; 406, CPC; 154, Cód. Penal; e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos decorrentes do seu status profissional, sujeitos os que se excederem ao crime de abuso de autoridade." (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, julgamento 5-5-1994, Plenário, DJ de 31-10-1996.) No mesmo sentido: MS 24.567-MC, decisão rel. min. Carlos Velloso, decisão monocrática, julgamento em 18-6-2003, DJ de 26-6-2003.

"Ninguém pode recusar-se a depor. Contudo, a testemunha pode escusar-se a prestar depoimento se este colidir com o dever de guardar sigilo. O sigilo profissional tem alcance geral e se aplica a qualquer juízo cível, criminal, administrativo ou parlamentar. Não basta invocar sigilo profissional para que a pessoa fique isenta de prestar depoimento. É preciso haver um mínimo de credibilidade na alegação e só a posteriori pode ser apreciado caso a caso. A testemunha não pode prever todas as perguntas que lhe serão feitas. O Judiciário deve ser prudente nessa matéria, para evitar que a pessoa venha a obter HC para calar a verdade, o que é modalidade de falso testemunho." (HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 6-12-1996.)

  

Termo de compromisso

"Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e sem dispensar o ora paciente da obrigação de comparecer perante a 'CPMI dos Correios', defiro o pedido de medida liminar, nos precisos termos expostos nesta decisão, em ordem a assegurar, cautelarmente, a esse mesmo paciente, (a) o direito de ser assistido por seu advogado e de com este comunicar-se durante o curso de seu depoimento perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito e (b) o direito de exercer o privilégio constitucional contra a auto-incriminação, sem que se possa adotar, contra o paciente em questão, como conseqüência do regular exercício dessa especial prerrogativa jurídica, qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade, não podendo, ainda, tal paciente, ser obrigado 'a assinar Termo de Compromisso na condição de testemunha' (fls. 11)." (HC 88.015-MC, decisão monocrática, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 14-2-2006, DJ de 21-2-2006). No mesmo sentido: HC 98.667, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 15-4-2009, DJE de 27-4-2009; HC 96.145, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 20-3-2009, DJE de 26-3-2009; HC 95.718-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 12-8-2008, DJE de 18-8-2008.

"A circunstância de o convocado para depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ser alvo da própria investigação desobriga-o da assinatura do termo de compromisso, não subsistindo, ante a contrariedade à ordem natural das coisas, de força insuplantável, a ressalva de que não estará compelido a manifestar-se a ponto de incriminar-se" (HC 83.703, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 18-12-2003, Plenário, DJ de 23-4-2004.)

  

Unilateralidade da investigação parlamentar

"Não se questiona a asserção de que a investigação parlamentar reveste-se de caráter unilateral, à semelhança do que ocorre no âmbito da investigação penal realizada pela Polícia Judiciária. Cabe advertir, no entanto, como já proclamou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição, a propósito do inquérito policial (que também é conduzido de maneira unilateral, tal como ocorre com a investigação parlamentar), que a unilateralidade desse procedimento investigatório não confere ao Estado o poder de agir arbitrariamente em relação ao indiciado e às testemunhas, negando-lhes, abusivamente, determinados direitos e certas garantias -- como a prerrogativa contra a auto-incriminação -- que derivam do texto constitucional ou de preceitos inscritos em diplomas legais: 'Inquérito policial -- unilateralidade -- a situação jurídica do indiciado. O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é -- enquanto dominus litis -- o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.' (RTJ 168/896, Rel. Min. Celso de Mello) Torna-se evidente, portanto, que a unilateralidade da investigação parlamentar -- à semelhança do que ocorre com o próprio inquérito policial -- não tem o condão de abolir os direitos, de derrogar as garantias, de suprimir as liberdades ou de conferir, à autoridade pública, poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa dos fatos." (MS 25.617-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 24-10-2005, DJ de 3-11-2005.)