Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:42

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Tema

593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 330817

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
20/03/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 2463/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7104 - Malote: 740 - Lacre: 91887 - Data da Remessa: 20/03/2018
19/03/2018	Transitado(a) em julgado		em 13/03/2018	Certidão de trânsito em julgado
13/03/2018	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1812287/1812287
01/03/2018	Expedido(a)		Intimação 567/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO E DO EXTRATO DE ATA - BI030552943BR - Data da Remessa: 01/03/2018
26/02/2018	Comunicação assinada		Carta
26/02/2018	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1292/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
26/02/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2018 - ATA Nº 16/2018. DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018	Inteiro teor do acórdão
09/02/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 2, de 07/02/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018
08/02/2018	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7.2.2018
07/02/2018	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.	Decisão de Julgamento
14/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2017	Juntada a petição nº		75460/2017. 75460/2017
12/12/2017	Petição		Manifestação - Petição: 75460 Data: 12/12/2017 às 16:16:13
11/12/2017	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 11/12/2017 15:39:24 - RE-ED-segundos
06/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2017	Certidão		DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA
05/12/2017	Juntada a petição nº		73248/2017. 73248/2017
04/12/2017	Petição		73248/2017 - 04/12/2017 - Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) - Apresenta manifestação.
01/12/2017	Expedido(a)		Intimação 7223/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS990517753BR - Data da Remessa: 01/12/2017
28/11/2017	Comunicação assinada		Carta
28/11/2017	Publicação, DJE		DJE nº 270, divulgado em 27/11/2017	Despacho
22/11/2017	Despacho		EM 21/11/2017.Intime-se o embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.
21/11/2017	Retirado de pauta		Pleno em 21/11/2017 13:10:36 - RE-ED-segundos
20/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/11/2017	Juntada a petição nº		69732/2017. 69732/2017
19/11/2017	Petição		Manifestação - Petição: 69732 Data: 19/11/2017 às 23:49:36
14/11/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 110/2017. DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017
10/11/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 10/11/2017 16:01:50 - RE-ED-segundos
26/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2017	Juntada de AR		Carta de Intimação 3644/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS900964874BR
17/10/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 59495/2017
16/10/2017	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1744704/1744704
09/10/2017	Petição		59495/2017 - 09/10/2017 - União (Fazenda Nacional) - Emb.Decl.
25/09/2017	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 11353/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
06/09/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 3644/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS900964874BR - Data da Remessa: 06/09/2017
04/09/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE
04/09/2017	Certidão		Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
31/08/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2017 - ATA Nº 123/2017. DJE nº 195, divulgado em 30/08/2017	Inteiro teor do acórdão
13/03/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 5, de 08/03/2017. DJE nº 47, divulgado em 10/03/2017
09/03/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 08.03.2017
08/03/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 593 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 08.03.2017.
07/10/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 30, de 29/09/2016. DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016
30/09/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.9.2016.
29/09/2016	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Félix Soibelman; pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Nacional de Editores de Revistas - ANER, o Dr. Tiago Conde Teixeira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Editores de Livros - SNEL, a Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016.	Decisão de Julgamento
15/03/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2016	Juntada a petição nº		11946/2016. 11946/2016
14/03/2016	Petição		Manifestação - Petição: 11946 Data: 14/03/2016 às 18:29:46
18/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/02/2016	Juntada a petição nº		5942/2016. 5942/2016
17/02/2016	Petição		5942/2016 - 17/02/2016 - SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - SNEL - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
12/02/2016	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 1/2016 - Plenário.
12/02/2016	Devolução de mandado		Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°01/2016 DJE 12/02/2016
12/02/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016
18/12/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 18/12/2015 12:06:48
23/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2013	Juntada a petição nº		23939/2013. 23939/2013
20/05/2013	Petição		Manifestação - Petição: 23939 Data: 20/05/2013 19:22:49.385 GMT-03:00
10/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2013	Republicado, DJE		DJE nº 87, divulgado em 09/05/2013	Despacho
08/05/2013	Republicado, DJE		DJE nº 85, divulgado em 07/05/2013	Despacho
07/05/2013	Juntada		da informação da Secretaria Judiciária.
06/05/2013	Certidão		de retificação da autuação, para constar como advogado do embargante o Dr. Félix Soibelman.
26/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2013	Juntada a petição nº		19027/2013. 19027/2013
26/04/2013	Juntada a petição nº		18862/2013. 18862/2013
26/04/2013	Juntada a petição nº		18800/2013. 18800/2013
25/04/2013	Petição		19027/2013 - 25/04/2013 - Elfez Edições Comércio e Serviços Ltda, solicita esclarecimentos.
24/04/2013	Petição		18862/2013 - 24/04/2013 - LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E NOELI ANDRADE MOREIRA - REQUEREM PROVIDÊNCIAS.
24/04/2013	Petição		18800/2013 - 24/04/2013 - (Via Fax) Elfez Edições Comércio e Serviços Ltda - solicita esclarecimentos.
24/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 76, divulgado em 23/04/2013	Despacho
24/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 76, divulgado em 23/04/2013	Despacho
23/04/2013	Ciência		Em 23/04/2013 a advogada da parte recorrida Danielle Cristina Fonseca Dourado(OAB 10499/E), tomou ciência da decisão de fls. 371 a 374 proferida no dia 5 de abril de 2013.
22/04/2013	Deferido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 05/04/2013.O pedido de ingresso da União,da Associação Nacional de Editores de Revistas(ANER) e do Sindicato Nacional dos Editores de livros(SNEL) na qualidade amicus curiae.Indefiro o pedido formulado na petição 12575.
20/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2013	Juntada a petição nº		12575/2013. 12575/2013
20/03/2013	Juntada a petição nº		12580/2013. 12580/2013
20/03/2013	Petição		12575/2013 - 20/03/2013 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - requer seja o presente feito desafetado do regime de repercussão geral.
20/03/2013	Petição		12580/2013 - 20/03/2013 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
19/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2013	Juntada a petição nº		12314/2013. 12314/2013
19/03/2013	Petição		12314/2013 - 19/03/2013 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
15/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2013	Juntada a petição nº		11215/2013. 11215/2013
13/03/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 11215 Data: 13/03/2013 18:03:30.22 GMT-03:00
13/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2013	Juntada a petição nº		6828/2013. 6828/2013
26/02/2013	Petição		6828/2013 - 26/02/2013 - ANER - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
22/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2012	Juntada a petição nº		54524/2012. 54524/2012
18/10/2012	Petição		54524/2012 - 18/10/2012 - Nº14206/2012-WM, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 17/10/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
16/10/2012	Vista à PGR
05/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2012	Juntada a petição nº		51426/2012. 51426/2012
03/10/2012	Despacho		Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral questão constitucional discutida neste autos,abra-se nova vista à Procuradoria-Geral da República.
02/10/2012	Petição		51426/2012 - 02/10/2012 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER VISTA DOS AUTOS.
01/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2012 ATA Nº 39/2012 - DJE nº 192, divulgado em 28/09/2012	Inteiro teor do acórdão
21/09/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa.
31/08/2012	Iniciada análise de repercussão geral
31/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2012	Despacho		Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação de repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual de Repercussão Geral.
15/12/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2010	Juntada a petição nº		68953/2010. 68953/2010
09/12/2010	Petição		68953/2010 - 29/11/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER SEJA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
24/11/2010	Publicação, DJE		DJE nº 225, divulgado em 23/11/2010	Despacho
11/11/2010	Sobrestado	MIN. DIAS TOFFOLI	Aguardando Julgamento: RE/595676. EM 6/11/2010.
27/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2010	Juntada a petição nº		44883/2010. 44883/2010.
17/08/2010	Petição		44883/2010 - 17/08/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
23/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2010	Juntada a petição nº		12882/2010. 12882/10.
23/03/2010	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 12268/2010
10/03/2010	Petição		12882/2010 - 10/03/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EMB.DECL.
08/03/2010	Petição		12268/2010 - 08/03/2010 - (Via Fax) ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EMB.DECL
05/03/2010	Publicação, DJE		DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010	Despacho
23/02/2010	Provido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 4/02/2010.
19/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2009	Certidão		de erro de numeração.
19/11/2009	Juntada a petição nº		134683/2009. 134683/09.
10/11/2009	Petição		134683/2009 - 09/11/2009 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E MANIFESTA INTERESSE DE PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
23/10/2009	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. DIAS TOFFOLI
21/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
22/10/2008	Vista à PGR
21/10/2008	Despacho		EM 19/10/2008.Vista à PGR.
10/09/2007	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF		MIN. MENEZES DIREITO
07/12/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
07/12/2005	JUNTADA		DA PET. Nº 106973/2005
06/12/2005	DESPACHO ORDINATORIO		NA PET. 106973/2005. JUNTE-SE
09/09/2005	PETIÇÃO		106973/2005, de 09/09/2005 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - PRESTA ESCLARECIMENTOS.
18/04/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
18/04/2002	REMESSA DOS AUTOS		Á SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
17/04/2002	AUTOS DEVOLVIDOS
12/04/2002	AUTOS EMPRESTADOS		MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS - Guia = 4382 / 2002 -
11/04/2002	PUBLICACAO, DJ:		-
11/03/2002	JUNTADA		PET. Nº 15864/02
26/02/2002	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO DE CONTROLE DE PETIÇÕES
21/02/2002	DESPACHO ORDINATORIO		À PGR
20/02/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NA PET. 15864 - " JUNTE-SE. DEFIRO. VISTA POR QUINZE DIAS."
18/02/2002	PETICAO AVULSA		Nº 15864 - ESTADO DO R. DE JANEIRO REQUER VISTA DOS AUTOS
05/02/2002	DISTRIBUIDO		MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

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