Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:40

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Tema

561 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 409356

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/08/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 29485/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA	Termo de baixa
11/08/2020	Transitado(a) em julgado		11/08/2020	Certidão de trânsito em julgado
31/07/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 59200 - Data: 31/07/2020, às 18:09:52, via Web Service MNI 2.2.2.
31/07/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
31/07/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
29/07/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/07/2020 - ATA Nº 120/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020	Inteiro teor do acórdão
06/11/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 37, de 25/10/2018. DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018
29/10/2018	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/10/2018
25/10/2018	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 561 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público". Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.
16/10/2018	Juntada		Intimação cumprida - Ministério Público do Estado de Rondônia - Referente à Pauta nº 84/2018 - Plenário.
01/10/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 24/10/2018
10/09/2018	Expedido(a)		Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - BI531594339BR - Data da Remessa: 10/09/2018
10/09/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 84/2018. DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018
05/09/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 05/09/2018 18:43:03
05/03/2018	Expedido(a)		Ofício 3083/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP472403549BR - Data da Remessa: 05/03/2018
02/03/2018	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
14/02/2018	Publicação, DJE		DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018
09/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2018	Certidão		ILEGIBILIDADE
08/02/2018	Convertido em eletrônico
01/02/2018	Despacho		Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".
25/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo parcial conehcimento do RE e, nesta extensão, pelo seu desprovimento.
25/10/2012	Juntada a petição nº		55402/2012. 55402/2012
24/10/2012	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178092435BR
23/10/2012	Petição		55402/2012 - 23/10/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E, NESTA EXTENSÃO, PELO SEU DESPROVIMENTO.
05/09/2012	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. AR178088949JL
29/08/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178092435BR
27/08/2012	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 24/08/2012	Despacho
22/08/2012	Juntada		Cópia da intimação via postal do MPE/RO expedida em 21/08/2012
21/08/2012	Vista à PGR		em 21/8/2012.
20/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/08/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2012 ATA Nº 31/2012 - DJE nº 163, divulgado em 17/08/2012	Inteiro teor do acórdão
04/08/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Votou divergente o Ministro Ayres Britto.
15/06/2012	Iniciada análise de repercussão geral
25/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2012	Despacho		"À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual. Brasília, 17 de maio de 2012."
03/03/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. LUIZ FUX
06/01/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/01/2010	Juntada a petição nº		143563/2009. 143563/09.
06/01/2010	Juntada a petição nº		142669/2009. 142669/09 (fax)
29/12/2009	Petição		143563/2009 - 18/12/2009 - CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS - REQUER O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO.
16/12/2009	Petição		142669/2009 - 15/12/2009 - (Via Fax) CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS - REQUER O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO.
11/12/2009	Sobrestado	MIN. EROS GRAU	Aguardando Julgamento: RE/225777. Decisão de 7.12.2009.
28/04/2005	CONCLUSOS AO RELATOR		COM PARECER DA PGR PELO DEPROVIMENTO DO RECURSO.
07/12/2004	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
07/12/2004	JUNTADA		PET. N. 125614/04
07/12/2004	JUNTADA		CÓPIA DE OF. N. 3967/R STF
25/11/2004	PETIÇÃO		125614/2004 - OFÍCIO Nº 002809/2004-CORD3S/DP, 17/11/2004, DO STJ - SOLICITA CÓPIA DO RE 409356/RO.
23/11/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		3967/R, AO MINISTRO GILSON DIPP, DO STJ, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS AUTOS
11/11/2004	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DA PRIMEIRA TURMA.
11/11/2004	JUNTADA		DA PET. Nº 94457/04.
11/11/2004	DESPACHO ORDINATORIO		REF. À PET. Nº 94457/04 EM 13/09/04: À SECRETARIA, PARA QUE REQUISITE OS AUTOS E PROVIDENCIE CÓPIA DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, COMO REQUERIDO NO OFÍCIO 1955/2004. APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO EM VISTA O DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
06/10/2004	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR, SEM PARECER.
03/09/2004	PETIÇÃO		94457/2004 - OF Nº 001955/2004-CORD3S/DP, STJ, 24/08/2004 - SOLICITA CÓPIA DO RE EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS
31/08/2004	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA		DESPACHO EXARADO EM 02/08/04.
05/07/2004	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI		MIN. EROS GRAU
05/11/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
04/11/2003	DISTRIBUIDO		MIN. NELSON JOBIM

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