Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:39

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Tema

535 - Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.

Relator: MIN. EDSON FACHIN

Leading Case: RE 597854

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
24/11/2017	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 47555/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 7104 - OA921308953BR - Data da Remessa: 24/11/2017
23/11/2017	Transitado(a) em julgado		em 17/11/2017	Certidão de trânsito em julgado
22/11/2017	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1765230/1765230
27/10/2017	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 12652/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
03/10/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 4018/2017 - CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES DE APOIO ÁS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - CONFIES NA PESSOA DO (a) ADVOGADO (a) JÓSE LISBOA DA GAMA MALCHER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS924360250BR - Data da Remessa: 03/10/2017
26/09/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE
26/09/2017	Certidão		Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
21/09/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/09/2017 - ATA Nº 137/2017. DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017	Inteiro teor do acórdão
02/05/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 13, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017
28/04/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 20/04/2017. DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017
27/04/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.4.2017
26/04/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de sustentação oral do advogado do amicus curiae Associação Nacional dos Pós-Graduandos - ANPG. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 535 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para denegar a segurança pleiteada, e fixou a seguinte tese: "A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.
25/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2017	Juntada a petição nº		19491/2017. 19491/2017
24/04/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/4/2017.
24/04/2017	Petição		Sustentação oral - Petição: 19491 Data: 24/04/2017 às 13:05:41
24/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 82, divulgado em 20/04/2017	Decisão monocrática
20/04/2017	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, Universidade Federal De Goiás - UFGO, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal; pelo amicus curiae União Educacional de Cascavel - UNIVEL, o Dr. Paulo Roberto Pegoraro Júnior; pelo amicus curiae Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES, o Dr. José da Gama Malcher; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, a Dra. Monya Ribeiro Tavares; e pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidade Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos da Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.	Decisão de Julgamento
19/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2017	Juntada a petição nº		18265/2017. 18265/2017
18/04/2017	Despacho		...defiro o pedido de adissão formulado pela União Educacional de Cascavel – UNIVEL e também admito a Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG como amicus curiae no presente recurso extraordinário.
17/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 18265 Data: 17/04/2017 às 16:12:14
05/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2017	Juntada a petição nº		16085/2017. 16085/2017
04/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 16085 Data: 04/04/2017 às 17:05:22
03/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2017	Juntada a petição nº		15268/2017. 15268/2017
31/03/2017	Petição		Manifestação - Petição: 15268 Data: 31/03/2017 às 14:24:29
15/02/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta n. 8/2017 - Plenário.
15/02/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF/AGU - Ref. à Pauta n. 8/2017 - Plenário.
15/02/2017	Devolução de mandado		Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°08/2017 DJE 15/02/2017
15/02/2017	Devolução de mandado		Da União, na Pessoa da Advogada - Geral da União Ref. à Pauta n°08/2017 DJE 15/02/2017
15/02/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 8/2017. DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017
13/02/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 13/02/2017 11:55:09
21/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2016	Juntada a petição nº		65300/2016. 65300/2016
18/11/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 65300 Data: 18/11/2016 às 15:36:37
12/04/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2016	Publicação, DJE		DJE nº 57, divulgado em 29/03/2016	Decisão monocrática
22/03/2016	Despacho		...admito o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras como amici curiae no presente recurso extraordinário.
14/03/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2016	Juntada a petição nº		11488/2016. 11488/2016
14/03/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015
14/03/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015
11/03/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 11488 Data: 11/03/2016 às 16:46:50
14/10/2015	Devolução de mandado		(Em 13/10/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015
13/10/2015	Devolução de mandado		(Em 13/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015
08/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2015	Juntada a petição nº		51437/2015. 51437/2015
08/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015	Despacho
07/10/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
07/10/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 51437 Data: 07/10/2015 16:07:14.415 GMT-03:00
05/10/2015	Despacho		admito o CONFIES como amicus curiae no presente recurso extraordinário...
18/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015	Recebimento dos autos		do gabinete.
17/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2015	Juntada a petição nº		17780/2015. 17780/2015
16/04/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
16/04/2015	Petição		Juntada de documentos - Petição: 17780 Data: 16/04/2015 16:24:36.498 GMT-03:00
07/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/04/2015	Juntada a petição nº		15310/2015. 15310/2015
06/04/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
06/04/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 15310 Data: 06/04/2015 16:46:42.272 GMT-03:00
24/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014
20/11/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014
20/11/2014	Devolução de mandado		(Em 19/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014
19/11/2014	Devolução de mandado		(Em 18/11/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014
17/11/2014	Publicação, DJE		DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014	Despacho
13/11/2014	Despacho		Referente a petição 37849/2013: "(...) defiro o pedido".
22/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2014	Juntada a petição nº		17426/2014. 17426/2014
22/04/2014	Juntada a petição nº		37849/2013. 37849/2013
15/04/2014	Petição		17426/2014 - 15/04/2014 - Parecer nº 2960-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso extraordinário.
15/04/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1217301/1217301
12/08/2013	Petição		Manifestação - Petição: 37849 Data: 12/08/2013 17:14:24.311 GMT-03:00
15/05/2012	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho proferido em 15.05.2012.
10/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
25/04/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2012 ATA Nº 14/2012 - DJE nº 80, divulgado em 24/04/2012
23/03/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
02/03/2012	Iniciada análise de repercussão geral
11/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2009	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/03/2009	Autuado
03/03/2009	Protocolado

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