Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35

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Tema

469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 600063

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
28/10/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		55717/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
27/10/2015	Transitado(a) em julgado		Em 24/10/2015.
16/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 207, divulgado em 15/10/2015	Decisão monocrática
13/10/2015	Embargos não conhecidos	MIN. ROBERTO BARROSO	Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, não admito os embargos de divergência (art. 335, § 1º, do RI/STF).
15/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
15/09/2015	Publicação, DJE		DJE nº 182, divulgado em 14/09/2015	Despacho
11/09/2015	Determinada a redistribuição		(...) determino que a relatoria destes embargos de divergência seja atribuída ao Ministro Roberto Barroso, para que Sua Excelência possa apreciar a admissibilidade do mencionado incidente recursal, tal como previsto no art. 335, § 3º, do RISTF.
09/09/2015	Conclusos à Presidência
09/09/2015	Publicação, DJE		DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015	Decisão monocrática
31/08/2015	Despacho		Em 27/8/2015: Os embargos de divergência foram interpostos contra o acórdão de folha 197 a 246, mediante o qual o Plenário deu provimento ao extraordinário, a versar matéria com repercussão geral reconhecida. No julgamento, fiquei vencido, sendo designado para redigir o acórdão o ministro Luís Roberto Barroso. Em 26 de maio de 2015, o processo veio concluso ao Gabinete, visando a apreciação dos embargos. Remetam-lhe ao Presidente, para a devida redistribuição ao Ministro indicado para redigir o acórdão.
11/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2015	Certidão		CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
03/06/2015	Publicação, DJE		DJE nº 105, divulgado em 02/06/2015	Despacho
27/05/2015	Despacho		Em 26/5/2015: Ante a garantia constitucional do contraditório e tendo em conta o que disposto no artigo 335 do Regimento Interno do Supremo, com a redação da Emenda Regimental nº 47, de 24 de fevereiro de 2012, abro vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões.
26/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2015	Juntada a petição nº		12924/2015. 12924/2015
18/05/2015	Opostos embargos de divergência		Juntada Petição: 12467/2015
15/05/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/05/2015 - ATA Nº 68/2015. DJE nº 90, divulgado em 14/05/2015	Inteiro teor do acórdão
23/03/2015	Petição		12924/2015 - 23/03/2015 - Sebastião Carlos Ribeiro das Neves - Emb. Div.
20/03/2015	Petição		12467/2015 - 20/03/2015 - (Via Fax) - SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES - Emb.Div.
09/03/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 25/02/2015. DJE nº 44, divulgado em 06/03/2015
26/02/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.2.2015.
25/02/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), decidindo o tema 469 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem a Londres, Inglaterra, para participar do ¿Global Law Summit¿, em comemoração aos 800 anos da Magna Charta, e o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional ¿Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos¿, realizado em Barcelona, Espanha. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.02.2015.
13/02/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 4/2015. DJE nº 30, divulgado em 12/02/2015
11/02/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 11/02/2015 20:15:39
10/02/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 10/02/2015 14:12:12
10/03/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo provimento do recurso.
10/03/2014	Juntada a petição nº		9157/2014. 9157/2014
07/03/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1201433/1201433
07/03/2014	Petição		9157/2014 - 07/03/2014 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Apresenta manifestação pelo provimento do recurso extraordinário.
15/05/2012	Vista à PGR		Em cumprimento ao despacho de fl. 185.
15/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012	Despacho
10/05/2012	Despacho		Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
28/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/09/2011 ATA Nº 55/2011 - DJE nº 186, divulgado em 27/09/2011
27/08/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
12/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/08/2011	Iniciada análise de repercussão geral
25/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2011	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2009	Autuado
22/05/2009	Sobrestado, aguardando decisão do STJ	PRESIDÊNCIA	PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ
08/05/2009	Protocolado

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