Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:37

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Tema

486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 607107

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/05/2020	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/05/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 16991/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Termo de baixa
05/05/2020	Transitado(a) em julgado		05/05/2020	Certidão de trânsito em julgado
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
22/04/2020	Manifestação da PGR		Vista PGR - Petição: 24104 em 22/04/2020 às 12:10:57 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
14/04/2020	Vista à PGR para fins de intimação
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/04/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/04/2020 - ATA Nº 47/2020. DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020	Inteiro teor do acórdão
18/02/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020
12/02/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020
12/02/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 486 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito". Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Padova Marchi Júnior, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.
11/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 5581 Data: 11/02/2020 às 09:55:52
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 12/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 12/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 12/02/2020
19/01/2017	Expedido(a)		Ofício 1284/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN573739048BR - Data da Remessa: 19/01/2017
18/01/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
28/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2016	Juntada de AR		Referente à intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943066BR - referente à Pauta 69 do Plenário
10/10/2016	Expedido(a)		Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943066BR - Data da Remessa: 10/10/2016
10/10/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 69/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016
05/10/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 05/10/2016 14:44:54
04/10/2016	Expedido(a)		Intimação 14660/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS504373386BR - Data da Remessa: 04/10/2016
30/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016	Decisão monocrática
29/09/2016	Comunicação assinada		Carta
28/09/2016	Indeferido	MIN. ROBERTO BARROSO	Determino a devolução das petições a seu subscritor
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016
19/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2016	Convertido em eletrônico		conforme Res. nº 574/2016/STF
15/09/2016	Juntada a petição nº		51006/2016. 51006/2016
12/09/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 51006 Data: 12/09/2016 às 17:38:19
24/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 2 volumes.
24/06/2016	Juntada a petição nº		33461/2016. 33461/2016
24/06/2016	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-MG
22/06/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 33461 Data: 22/06/2016 às 14:38:00
26/06/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROBERTO BARROSO
06/02/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552794BR
01/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
01/02/2012	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG.
01/02/2012	Manifestação da PGR		PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RE.
01/02/2012	Recebimento dos autos		DA PGR.
01/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012	Despacho
19/12/2011	Vista à PGR		COM 2 VOLUMES
19/12/2011	Despacho		À PGR
16/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2011	Juntada		INTIMAÇÃO DO MPE/MG
16/12/2011	Lançamento indevido		16/12/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/12/2011 ATA Nº 70/2011 - DJE nº 238, divulgado em 15/12/2011
07/10/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Ricardo Lewandowski.
16/09/2011	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
13/05/2010	Manifestação da PGR		PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
13/05/2010	Recebimento dos autos		DA PGR.
08/02/2010	Vista à PGR		COM 2 VOLUMES
05/02/2010	Despacho		À PGR.
18/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM DOIS VOLUMES.
15/12/2009	Distribuído		MIN. JOAQUIM BARBOSA
10/12/2009	Autuado

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