Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:36

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Tema

480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Leading Case: RE 609381

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/04/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		15537/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
08/04/2015	Transitado(a) em julgado		em 07/04/2015.
26/03/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 18/03/2015
26/03/2015	Devolução de mandado		(Em 23/03/2015) Do AGU, ref. DJE de 18/03/2015
18/03/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2015 - ATA Nº 31/2015. DJE nº 52, divulgado em 17/03/2015	Inteiro teor do acórdão
12/03/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 26/02/2015. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2015
27/02/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.2.2015.
26/02/2015	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.	Decisão de Julgamento
24/02/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 24/02/2015 18:58:23 - RE-ED
04/02/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 60808/2014
08/01/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a petição 60808/2014 na capa dos autos.
07/01/2015	Recebimento dos autos		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1311138/1311138
17/12/2014	Autos emprestados		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 10524/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
16/12/2014	Petição		60808/2014 - 16/12/2014 - Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas - SINDIFISCO-AM - Emb.Decl.
16/12/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 11/12/2014
16/12/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2014
12/12/2014	Devolução de mandado		(Em 12/12/2014) Do AGU, ref. DJE de 11/12/2014
11/12/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/12/2014 - ATA Nº 189/2014. DJE nº 242, divulgado em 10/12/2014	Inteiro teor do acórdão
20/10/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 26, de 02/10/2014. DJE nº 205, divulgado em 17/10/2014
10/10/2014	Devolução de mandado		(Em 09/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2014
08/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2014	Juntada a petição nº		47478/2014. 47478/2014
07/10/2014	Petição		Renúncia ao mandato - Petição: 47478 Data: 07/10/2014 18:26:10.373 GMT-03:00
07/10/2014	Publicação, DJE		DJE nº 195, divulgado em 06/10/2014	Decisão monocrática
03/10/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.10.2014.
02/10/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 480, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para assentar a nulidade e, posteriormente, vencido nesta fase, negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental do amicus curiae Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas, - SINDIFISCO, interposto da tribuna. Falaram, pela União, o Ministro Luis Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo amicus curiae Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas, - SINDIFISCO, o Dr. Aluisio Xavier de Albuquerque, OAB/DF 1.918. Plenário, 02.10.2014.
02/10/2014	Indeferido	MIN. TEORI ZAVASCKI	Em 1º.10.2014, ref. a Petição nº 45870/2014": "...indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intime-se."
02/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2014	Juntada a petição nº		45870/2014. 45870/2014
01/10/2014	Petição		Manifestação - Petição: 45870 Data: 01/10/2014 16:22:02.437 GMT-03:00
05/09/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Referente à Pauta n. 40/2014 - Plenário.
05/09/2014	Devolução de mandado		(Em 05/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 40/2014 DJE 05/09/2014
05/09/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 40/2014. DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014
02/09/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 02/09/2014 19:10:34
17/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2014	Publicação, DJE		DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014	Decisão monocrática
05/02/2014	Deferido	MIN. TEORI ZAVASCKI	Em 4.2.2014, ref. a Petição nº 65.777/2013: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."
09/01/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/01/2014	Juntada a petição nº		39/2014. 39/2014
09/01/2014	Juntada a petição nº		38/2014. 38/2014
09/01/2014	Juntada a petição nº		32/2014. 32/2014
09/01/2014	Juntada a petição nº		11/2014. 11/2014
09/01/2014	Juntada a petição nº		65778/2013. 65778/2013
09/01/2014	Juntada a petição nº		65777/2013. 65777/2013
02/01/2014	Certidão		CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
02/01/2014	Certidão		CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
02/01/2014	Petição		Juntada de documentos - Petição: 39 Data: 02/01/2014 16:31:58.275 GMT-02:00
02/01/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)
02/01/2014	Petição		Juntada de documentos - Petição: 38 Data: 02/01/2014 16:24:20.395 GMT-02:00
02/01/2014	Petição		Juntada de documentos - Petição: 32 Data: 02/01/2014 15:53:17.904 GMT-02:00
02/01/2014	Certidão		CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
02/01/2014	Petição		Juntada de documentos - Petição: 11 Data: 02/01/2014 14:22:00.978 GMT-02:00
02/01/2014	Certidão		CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
31/12/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 65778 Data: 31/12/2013 16:11:56.459 GMT-02:00
31/12/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 65777 Data: 31/12/2013 15:52:46.891 GMT-02:00
09/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2013.
23/09/2013	Recebimento dos autos
10/09/2013	Devolução de mandado		(Em 09/09/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2013.
09/09/2013	Autos emprestados		BRUNO ESPINEIRA LEMOS - Guia = 8225 / 2013 -
04/09/2013	Publicação, DJE		DJE nº 173, divulgado em 03/09/2013	Decisão monocrática
30/08/2013	Deferido	MIN. TEORI ZAVASCKI	Em 30.8.213, ref. a Petição nº 2633/2013: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."
18/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2013	Juntada a petição nº		17788/2013. 17788/2013
18/04/2013	Petição		17788/2013 - 18/04/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
18/04/2013	Recebimento dos autos
25/02/2013	Vista à PGR
25/02/2013	Juntada a petição nº		2633/2013. 2633/2013
01/02/2013	Petição		Petição: 2633 Data: 01/02/2013 19:58:11.398 GMT-02:00
01/02/2013	Despacho		Em 1º/2/2013: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer."
29/11/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. TEORI ZAVASCKI
13/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		Em 13.8.2012.
13/08/2012	Recebimento dos autos
13/08/2012	Autos emprestados		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 8006 / 2012 -
13/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2012	Recebimento dos autos		PGR
07/08/2012	Vista à PGR
07/08/2012	Republicado, DJE		DJE nº 154, divulgado em 06/08/2012	Despacho
01/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2012	Publicação, DJE		DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012	Despacho
02/07/2012	Deferido	MIN. CEZAR PELUSO	Em 28/06/2012. (Ref.: Pet. nº 32.455/2012). "(...), Defiro, portanto, o ingresso dos requerentes na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Int.. "
27/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2012	Publicação, DJE		DJE nº 125, divulgado em 26/06/2012	Despacho
22/06/2012	Juntada a petição nº		32455/2012. 32455/2012
21/06/2012	Deferido	MIN. CEZAR PELUSO	Em 15.6.2012, ref. a Petição nº 25.104/2012: "[...] Defiro, portanto, o ingresso do requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Int.."
21/06/2012	Petição		32455/2012 - 21/06/2012 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
22/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CEZAR PELUSO
22/05/2012	Lançamento indevido		22/05/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2012	Juntada a petição nº		25104/2012. 25104/2012
16/05/2012	Petição		25104/2012 - 16/05/2012 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
02/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012
27/04/2012	Lançamento indevido		19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
27/04/2012	Juntada a petição nº		20308/2012. 20308/2012
20/04/2012	Petição		Petição: 20308 Data: 20/04/2012 16:41:42.93 GMT-03:00
19/04/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CEZAR PELUSO
23/09/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
02/09/2011	Iniciada análise de repercussão geral
08/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2010	Distribuído por prevenção		MIN. AYRES BRITTO
03/03/2010	Autuado

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